Seg. a Sexta

9:00 às 12:00 - 14:00 às 18:00

(55) 3304-2416

Ligue para nós

 

Notícias

Notícias do mundo jurídico no Brasil.

2ª Turma absolve senador Renan Calheiros (MDB/AL) da acusação de peculato

Em julgamento realizado na sessão desta terça-feira (18), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade de votos, julgou improcedente a Ação Penal (AP) 1018, apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o senador Renan Calheiros (MDB/AL), acusado de utilizar verbas parlamentares para pagar gastos particulares. Os ministros Edson Fachin (relator), Celso de Mello (revisor) e Ricardo Lewandowski absolveram o parlamentar por ausência de provas, enquanto o ministro Gilmar Mendes votou pela absolvição por atipicidade da conduta. De acordo com a acusação, entre janeiro e julho de 2005, o senador teria desviado em proveito próprio e alheio recursos da...

Continuar lendo

Presidente do STF participa de seminário sobre primeira infância e destaca importância do afeto como direito fundamental

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, participou hoje (18) da abertura do Seminário “Justiça Começa na Infância: a Era dos Direitos Positivos”, no Ministério da Justiça. Em sua fala, o ministro destacou que só o afeto e a atenção às crianças podem evitar traumas, frustrações e problemas futuros que possam comprometer seu desenvolvimento como cidadãos. “A segurança pública começa na primeira infância”, afirmou. O ministro disse ainda que é preciso reconhecer o trabalho desenvolvido pelo Congresso Nacional na defesa dos direitos das crianças e adolescentes. O artigo 227 da Constituição Federal aponta como dever da família, da...

Continuar lendo

Liminar reduz percentual da receita para pagamento de precatórios em Santa Catarina

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu parcialmente medida liminar na Reclamação (RCL) 31209 para permitir ao Estado de Santa Catarina o depósito, em favor do Tribunal de Justiça local (TJ-SC), do valor considerado devido em seu plano de pagamento de precatórios (0,85% da receita corrente líquida), com o afastamento do risco de sequestro. O TJ-SC havia estipulado o índice de 1,65%. A Reclamação foi ajuizada no STF pelo governo catarinense contra decisão do tribunal estadual que passou a exigir, desde 2016, o abandono de sua opção pelo regime anual de pagamento, com comprometimento percentual da receita corrente...

Continuar lendo

Rejeitado trâmite de ADI por falta de legitimidade de associação autora do pedido

Por falta de legitimidade da Associação Nacional das Empresas Promotoras de Crédito e Correspondentes no País (Aneps) para propor ao Supremo Tribunal Federal (STF) ações de controle concentrado de constitucionalidade, o ministro Celso de Mello não conheceu (julgou inviável a tramitação) da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5989, por meio da qual entidade buscava questionar parte da Resolução 4.294/2013 do Conselho Monetário Nacional, que impôs tabelamento de preço com restrita forma de pagamento à remuneração dos serviços prestados pelos “correspondentes bancários” às instituições financeiras. Sem entrar no mérito da questão, o decano do STF verificou que a autora da ADI não...

Continuar lendo

Mantido trâmite de PAD aberto pelo CNJ para investigar atuação de desembargador do TJ-SP

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Mandado de Segurança (MS) 34605, no qual o desembargador Luiz Beethoven Giffoni Ferreira, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), questionava decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou a instauração de processo administrativo disciplinar (PAD) para apuração de supostas violações de seus deveres funcionais. Após sindicância, o CNJ decidiu instaurar o PAD diante de indícios de que o magistrado, quando era titular da 18ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, teria violado deveres funcionais em sua atuação no processo de falência...

Continuar lendo

Ministro atende pedido da PGR para arquivamento de inquérito de Renan Calheiros e Romero Jucá

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento do Inquérito (INQ) 4211, no qual os senadores Renan Calheiros (MDB-AL) e Romero Jucá (MDB-RR) eram investigados pelos crimes de corrupção passiva no âmbito da Operação Zelotes. O ministro acolheu a manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) de que, durante a investigação, não foram revelados mínimos elementos probatórios para justificar a deflagração de ação penal contra os parlamentares. A Zelotes, conduzida pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal, investiga organizações criminosas que atuavam junto ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). No bojo das investigações, outros contextos delituosos...

Continuar lendo

Negada suspensão da posse de deputada federal condenada por improbidade administrativa

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu o pedido de liminar no Mandado de Segurança (MS) 35850, impetrado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a posse da ex-prefeita de Laranjal do Jari (AP) Euricélia Melo Cardoso (PP/AP) no cargo de deputada federal. A parlamentar, segundo a PGR, tem condenações por improbidade administrativa, o que impediria sua nomeação. O ministro explicou, na decisão, que compete exclusivamente à Mesa da Câmara dos Deputados, se for o caso, declarar a extinção do mandato, garantindo o direito à ampla defesa da parlamentar. Nos autos, a PGR, salienta que além de responder a...

Continuar lendo

Presidente do STF recebe ministros aposentados para almoço na primeira semana de gestão

Em um de seus primeiros atos à frente da Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Dias Toffoli recebeu para um almoço, nesta segunda-feira (17), os ministros aposentados Ellen Grace, Moreira Alves, Otávio Galotti, Carlos Velloso, Nelson Jobim, Cezar Peluso, Ayres Britto e Joaquim Barbosa. Ao mesmo tempo em que buscou homenagear os “ministros de sempre”, Toffoli disse que pretende manter um diálogo e ouvir os colegas que já passaram pela Presidência do STF. Dias Toffoli revelou que sempre se inspirou nos colegas e, fazendo menção à difícil situação que o país atravessa, ressaltou que, mais do que uma homenagem,...

Continuar lendo

Ministro Dias Toffoli apresenta a jornalistas prioridades de sua gestão

O presidente do Supremo Tribunal Federal (SFT) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli, apresentou hoje (17), em sua primeira entrevista coletiva, os membros de sua equipe no STF e no CNJ e detalhou as principais metas de sua gestão à frente dos dois órgãos. O ministro quer dar ênfase ao diálogo entre os Poderes e, internamente, no consenso entre seus pares para aperfeiçoar e agilizar o trabalho desenvolvido pelos ministros, a partir da adoção de medidas que tragam eficácia para o dia a dia da Corte, como o incremento do Plenário Virtual e mecanismos de inteligência...

Continuar lendo