Seg. a Sexta

9:00 às 12:00 - 14:00 às 18:00

(55) 3304-2416

Ligue para nós

 

Notícias

Notícias do mundo jurídico no Brasil.

Associação questiona impedimento de membros do Ministério Público em atividades político-partidárias

A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5985, com pedido de liminar, contra dispositivo da Emenda Constitucional (EC) 45/2004 (Reforma do Judiciário) que trata da proibição do exercício de atividade político-partidária por membro do Ministério Público. A ANPR explica que a nova redação dada ao artigo 128, parágrafo 5º, inciso II, alínea “e”, da Constituição Federal, ao retirar do texto original a expressão “salvo exceções previstas na lei”, deu margem a interpretações no sentido de não mais permitir aos membros do Ministério Público o exercício de atividade político-partidária, em qualquer hipótese. A associação...

Continuar lendo

Relator nega trâmite a ADPF sobre segregação de fundos de previdência de servidores

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável a tramitação) à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 521, em que a Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Conacate) pretendia suspender a eficácia da nota técnica da Secretaria de Políticas de Previdência Social (SPPS) que trata da criação de fundo em regime de capitalização no âmbito do Regime de Previdência dos Servidores Públicos. Segundo a Conacate, a segregação das massas, que resulta na criação de um fundo deficitário, a ser extinto quando do pagamento do último benefício, e outro superavitário, não tem base legal e...

Continuar lendo

Ministro mantém prisão preventiva de três investigados na Operação Lava-Jato

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu pedido de liminar em Habeas Corpus (HCs 161020, 161313 e 160419) impetrados em favor de três presos preventivamente no âmbito da Operação Lava-Jato. O ministro não verificou, em primeira análise, qualquer ilegalidade flagrante que autorize a revogação das custódias. HC 161020 O ex-gerente da Transpetro José Antônio de Jesus foi preso preventivamente em novembro de 2017 na 47ª fase da operação, que apura crimes contra a administração pública na subsidiária da Petrobras, e posteriormente condenado em primeira instância. Ele ocupava o cargo de gerente regional de suporte de dutos e terminais da regional Norte-Nordeste...

Continuar lendo

Cassada decisão que determinou paralisação de obras de implantação de central hidrelétrica em MT

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decisão da 4ª Câmara Cível Reunida do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJ-MT) que determinou a paralisação das obras de implantação da Pequena Central Hidrelétrica Maracanã (PCH), no Município de Nova Marilândia (MT), até a apresentação de documentos relativos ao impacto ambiental. Segundo a decisão, tomada em Reclamação (RCL) 14764, ajuizada pela Maracanã Energética S.A, o acórdão da corte estadual violou a Súmula Vinculante (SV) 10 do STF, que trata da cláusula de reserva de plenário. A decisão do TJ-MT foi tomada em ação civil pública ajuizada pelo...

Continuar lendo

Ministro divulga programação para audiência pública sobre transferência de controle acionário de empresas públicas

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), divulgou, nesta quinta-feira (6), a programação da audiência pública sobre a transferência de controle acionário de empresas públicas, sociedades de economia mista e de suas subsidiárias ou controladas, tema em debate na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5624. A audiência, que contará com 39 participantes, será realizada no dia 28 de setembro, das 9h às 18h, na sala de sessões da Primeira Turma do STF. O ministro organizou os participantes em grupos para atuação conjunta, visando a melhor qualificação do debate. O tempo de cada exposição será de 20 minutos e, após cada...

Continuar lendo

STF dá início a julgamento sobre ensino domiciliar

Nesta quinta-feira (6), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 888815, que discute se o ensino domiciliar (homeschooling) pode ser considerado meio lícito de cumprimento, pela família, do dever de prover a educação dos filhos. Para o relator da matéria, ministro Luís Roberto Barroso, o ensino domiciliar formal é compatível com a Constituição Federal. A análise do RE deverá ser retomada na sessão da próxima quarta-feira (12). O recurso, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual do STF em junho de 2016, tem origem em mandado de segurança impetrado pelos pais de uma...

Continuar lendo

Ministro Celso de Mello rejeita pedido de Lula para suspender decisão do TSE

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), não conheceu (julgou incabível) a Petição (PET) 7842, em que a defesa do ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva pedia a suspensão da decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que rejeitou o registro de sua candidatura por reconhecer a incidência de causa de inelegibilidade prevista na Lei da Ficha Limpa. O ministro explicou que, na atual fase em que se encontra o processo, compete à Presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) analisar o pedido cautelar. Efeito suspensivo Segundo os advogados, o ex-presidente teria recebido “um tratamento excepcionalíssimo” por parte do...

Continuar lendo

Ministro decide ouvir Congresso Nacional sobre MP que adia reajuste de servidores

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu ouvir o Congresso Nacional antes de decidir que providências tomar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6004, ajuizada contra a Medida Provisória (MP) 849/2018, que adiou para 2020 a implementação do reajuste previsto para 2019 aos servidores da administração pública federal. Na ADI, a Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social (ANMP) sustenta que, ao editar norma com conteúdo idêntico ao da MP 805/2017 – que perdeu eficácia em abril deste ano – o presidente da República não só repete as mesmas inconstitucionalidades já existentes na MP anterior, como acrescenta...

Continuar lendo

PGR e amici curiae apresentam argumentos ao Plenário em julgamento sobre ensino domiciliar

Após a apresentação do relatório do ministro Luís Roberto Barroso no Recurso Extraordinário (RE) 888815, em que se discute se o ensino domiciliar (homeschooling) pode ser considerado meio lícito de cumprimento, pela família, do dever de prover a educação dos filhos, a Procuradoria-Geral da República (PGR) e os amici curie (amigos da Corte) realizaram sustentações orais. Primeiro a falar, o representante da Associação Nacional de Educação Domiciliar (Aned), Gustavo Afonso Sabóia Vieira, afirmou que o homeschooling é uma modalidade que possui inúmeros casos de sucesso. “É um movimento global, regulamentado em pelo menos 60 países em cinco continentes, como Estados Unidos, com...

Continuar lendo