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Notícias do mundo jurídico no Brasil.

STF começa a julgar recurso sobre adicional de risco para portuários avulsos

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, na sessão desta quarta-feira (14), o Recurso Extraordinário (RE) 597124, com repercussão geral reconhecida, em que se discute a possibilidade de conceder adicional de riscos aos trabalhadores portuários avulsos. Após a leitura do relatório pelo ministro Edson Fachin (relator), foram ouvidas sustentações orais das partes e de amigos da Corte. O presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, informou que o julgamento será retomado na sessão da próxima quarta-feira (21). O recurso foi interposto pelo Órgão de Gestão de Mão-de-Obra do Serviço Portuário Avulso do Porto Organizado de Paranaguá e Antonina (Ogmo-PR)...

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Plenário julga constitucional norma do CTB que tipifica como crime a fuga do local de acidente

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 971959, com repercussão geral reconhecida, e considerou constitucional o artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que tipifica como crime a fuga do local de acidente. A maioria dos ministros, nesta quarta-feira (14), entendeu que a norma não viola a garantia de não autoincriminação, prevista no artigo 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal. No caso dos autos, o condutor fugiu do local em que colidiu com outro veículo e foi condenado, com base no dispositivo, a oito meses de detenção, pena substituída por restritiva de direitos. No...

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Ministro determina suspensão nacional de processos envolvendo expurgos do Plano Collor II

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes determinou a suspensão nacional dos processos sobre cobrança de diferenças de correção monetária em depósitos de poupança decorrentes de expurgos inflacionários relacionados ao Plano Collor II. A suspensão alcança o período de 24 meses que os poupadores têm para decidir se aderem ao acordo coletivo homologado em fevereiro deste ano nos autos do Recurso Extraordinário (RE) 632212. De acordo com o relator, embora o sobrestamento das ações judiciais sobre o tema tenha sido uma das cláusulas do acordo homologado por ele em fevereiro deste ano, órgãos judiciantes das instâncias de origem têm...

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Pauta de julgamentos do Plenário desta quarta-feira (14), a partir das 14h30

Na sessão ordinária desta quarta-feira, a partir das 14h30, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) prossegue com o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 971959 que discute a constitucionalidade do artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro, sobre a penalização de motorista que se afastar do veículo e do local do acidente para fugir da responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída. O recurso começou a ser julgado pela manhã, em sessão extraordinária. O ministro Luiz Fux, relator, votou pela procedência do recurso para reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), por considerar que deve ser mantida a norma...

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Agenda do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, para quarta-feira (14) – Atualizada às 13h58

9h30 - Sessão plenária do STF 14h - Sessão plenária do STF 18h30 - Lançamento do livro "Saindo da Lama - A atuação interfederativa concertada como melhor alternativa para solução dos problemas decorrentes do desastre de Mariana", de Luís Inácio Lucena Adams, Luiz Henrique Miguel Pavan, Onofre Alves Batista Júnior e Renato Rodrigues Vieira Local: Biblioteca do STF 18h40 - Despachos internos   Fonte: Agenda do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, para quarta-feira (14) - Atualizada às 13h58...

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Partido questiona decreto presidencial sobre combate ao crime organizado

O Partido dos Trabalhadores (PT) ajuizou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 550 para questionar a validade do Decreto 9.527/2018, editado pelo presidente da República, que cria a Força-Tarefa de Inteligência para o combate ao crime organizado no país. A ADPF foi distribuída ao ministro Luiz Fux. Pelo decreto, a Força-Tarefa será coordenada pelo Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI) e terá representantes da Agência Brasileira de Inteligência (Abin); do Centro de Inteligência dos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica do Ministério da Defesa; do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do Ministério...

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1ª Turma autoriza extradição de acusados do sequestro e do homicídio de filha de ex-presidente do Paraguai

Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu, nesta terça-feira (13), os pedidos de Extradição (EXT) 1528 e 1529, apresentados pelo governo do Paraguai contra Lorenzo Gonzalez Martinez e Oscar Luis Benitez, cidadãos daquele país. Os pedidos foram formulados com base no Acordo de Extradição entre os Estados Partes do Mercosul para que ambos respondam judicialmente às acusações pelos delitos de sequestro e homicídio doloso agravado de Cecília Cubas, filha do ex-presidente paraguaio Raul Cubas. Segundo informações prestadas pela Corte Suprema de Justiça da República do Paraguai para subsidiar o pedido de extradição, em setembro de 2004, ambos...

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2ª Turma confirma remessa à Justiça Federal do DF de parte de inquérito contra Lula e políticos do PT

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal rejeitou, nesta terça-feira, agravo interposto pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva contra decisão do ministro Edson Fachin que havia determinado a remessa de parte dos autos do Inquérito (INQ) 4325 à Justiça Federal no Distrito Federal. A decisão, unânime, se deu no julgamento de agravo regimental, atuado como Petição (PET) 7792. O objeto da investigação no INQ 4325 é a suposta prática do crime de organização criminosa por parte de integrantes do Partido dos Trabalhadores (PT). Em março, o ministro Fachin determinou que permanecessem investigados no STF apenas a senadora Gleisi...

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2ª Turma reafirma entendimento sobre aplicação do teto à remuneração de interino de serventia extrajudicial

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência da Corte no sentido da incidência do teto remuneratório constitucional aos substitutos interinos de serventias extrajudiciais. A decisão do colegiado foi tomada, nesta terça-feira (13), no julgamento de agravo regimental interposto pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg) contra decisão do ministro Gilmar Mendes, no Mandado de Segurança (MS) 29039, que havia aplicado ao caso esse entendimento. No MS, a Anoreg questionou ato do corregedor nacional de Justiça (do Conselho Nacional de Justiça – CNJ) que determinou a submissão dos interinos de serventias extrajudiciais ao limite do teto remuneratório...

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Agenda do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, para terça-feira (13)

9h - Despachos 18h - Audiência com o diretor-geral da Human Rights Watch para a América Latina, José Miguel Vivanco Pauta: O cenário dos direitos humanos Local: Gabinete do Anexo II-A STF 18h30 - Audiência com o governador do Maranhão, Flávio Dino Pauta: Precatórios e conciliação de dívidas Local: Gabinete do Anexo II-A STF 18h40 - Audiência com o presidente da Anamatra, Guilherme Guimarães Feliciano Pauta: Entrega de convites Local: Gabinete do Anexo II-A STF Fonte: Agenda do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, para terça-feira (13)...

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