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Notícias do mundo jurídico no Brasil.

Grupo de governadores do Nordeste discute com presidente do STF questões ligadas ao FPE e ao salário educação

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, recebeu na tarde desta quarta-feira (5) um grupo de governadores do Nordeste que veio tratar de temas de interesse dos entes federados, como o repasse de verbas do Fundo de Participação dos Estados e Municípios, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (Fundef) e do salário educação. De acordo com o governador do Piauí, Wellington Dias, a agenda foi positiva, e o ministro se mostrou receptivo às propostas trazidas. Após o encontro, o governador piauiense explicou que tramitam no Supremo processos que tratam do Fundef...

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Plenário determina arquivamento de investigação contra banqueiro André Esteves

Na sessão plenária realizada na tarde desta quarta-feira (5), o Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu habeas corpus de ofício para determinar o arquivamento de investigação contra o banqueiro André Esteves, no Inquérito (INQ) 4327, por suposta participação em organização criminosa composta por membros do PMDB com articulação na Câmara dos Deputados. O caso veio à apreciação do colegiado por meio de embargos de declaração nos quais a defesa do banqueiro alegou existência de omissão, contradição e obscuridade em acórdão do Plenário que, ao analisar agravo regimental em dezembro de 2017, manteve o desmembramento do INQ 4327, no qual também eram investigados...

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Rejeitada ADPF contra lei do Rio de Janeiro que obriga concessionárias a substituir fiação aérea por subterrânea

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 553, ajuizada pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (ABRADEE) contra norma do Município do Rio de Janeiro (RJ) que criou a obrigação das concessionárias de serviços públicos de eletricidade, telefonia e televisão a cabo instalarem, no prazo de cinco anos, sua fiação no subsolo urbano, eliminando a fiação aérea na cidade. O ministro argumentou que a ADPF não é cabível no caso, uma vez que existem outros instrumentos processuais para dirimir a controvérsia e sanar eventual...

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Ministro Fachin apresenta palestra em evento comemorativo aos 20 anos da Academia Paranaense de Letras Jurídicas

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, apresenta a palestra "Jurisdição Constitucional, Memória e Justiça" nesta sexta-feira (7), às 17h, no plenário do Tribunal de Justiça do Paraná, em Curitiba. A conferência faz parte da comemoração dos 20 anos da Academia Paranaense de Letras Jurídicas. Fonte: Ministro Fachin apresenta palestra em evento comemorativo aos 20 anos da Academia Paranaense de Letras Jurídicas...

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Revisão criminal do deputado João Rodrigues e legalidade de transporte individual por aplicativos estão na pauta desta quarta-feira (5)

A pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quarta-feira (5) traz o processo de Revisão Criminal (RvC) 5474 apresentado pela defesa do deputado federal João Rodrigues (PSD-SC), condenado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) a cinco anos e três meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática dos crimes de dispensa irregular de licitação e fraude a licitação, previstos nos artigos 89 e 90 da Lei 8.666/1990. A acusação é relativa ao período em que ocupou, interinamente, o cargo de prefeito de Pinhalzinho (SC). A defesa pede a concessão de liminar para suspender a execução da sentença...

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Agenda do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, para quarta-feira (5)

9h - Palestra inaugural no Seminário Brasil-União Europeia no Enfrentamento da Violência Doméstica contra a Mulher Local: CNMP 13h - Abertura do curso "O juiz e os desafios do processo coletivo" Local: Conselho da Justiça Federal (CJF), SCES, Trecho 3 14h - Sessão Plenária do STF 17h - Solenidade de posse de Luiz José Dezena da Silva no cargo de ministro do Tribunal Superior do Trabalho Local: TST 18h - Audiência com o ministro do STM e diretor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da Justiça Militar da União, José Barroso Filho Pauta: Depoimento para a confecção da coleção “Constituição: nosso projeto de futuro” Local: Gabinete do...

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Suspenso julgamento de habeas corpus que pede prisão domiciliar a avô responsável dos dois netos menores de idade

Pedido de vista da ministra Cármen Lúcia suspendeu o julgamento pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) de embargos de declaração no Habeas Corpus (HC) 163814, por meio do a defesa de um empresário condenado por homicídio qualificado requer a concessão de prisão domiciliar em razão de ser o único responsável pelos netos menores de idade. O homem foi condenado à pena de 16 anos de reclusão, em regime inicial fechado, por homicídio qualificado ocorrido em 1992. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) negou o recurso da defesa e determinou a execução provisória da pena. A defesa de...

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Confira a programação da Rádio Justiça para esta quarta-feira (5)

Revista Justiça O Revista Justiça começa com o quadro Direito Constitucional, falando sobre dispositivos da legislação referentes à transferência e à inclusão de presos em penitenciárias federais de segurança máxima. O caso foi tema de ação no Supremo Tribunal Federal (STF). Quem comenta o assunto é a advogada, mestre em Direito Constitucional e professora Renata Domingues. Ainda sobre o assunto, o programa recebe o advogado criminalista Ivan Morais Ribeiro, que comenta que o Plenário da Câmara dos Deputados pode votar nesta semana o projeto que cria Regime Penitenciário de Segurança Máxima. Quarta-feira também é dia de participação do jurista e pós-doutor...

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Suspenso julgamento de HC em que defesa de Lula aponta suspeição de ex-juiz Sérgio Moro

Pedido de vista formulado pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o julgamento do Habeas Corpus (HC) 164493, por meio do qual a defesa de Luiz Inácio Lula da Silva alega a suspeição do ex-juiz Sérgio Moro para atuar nas ações penais abertas contra o ex-presidente da República perante a 13ª Vara Federal de Curitiba (PR) e pede a nulidade de todos os atos processuais praticados por Moro, com o restabelecimento da liberdade a Lula. O caso começou a ser julgado pela Segunda Turma na sessão desta terça-feira (4) e já conta com dois votos pelo não...

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Mantida prisão preventiva de ex-prefeito de Marabá (PA)

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 165111, por meio do qual a defesa do ex-prefeito de Marabá (PA) João Salame Neto pedia a revogação de sua prisão preventiva. A custódia foi decretada em outubro no âmbito da Operação Asfixia, que apura fraudes em licitações de gases medicinais promovidas pelas Prefeituras dos municípios paraenses de Marabá e Parauapebas. Após a decretação da prisão pelo juízo da 2ª Vara Federal de Marabá, a defesa buscou a liberdade do ex-prefeito por meio de habeas corpus no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1),...

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