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Notícias do mundo jurídico no Brasil.

Esclarecimento sobre decisões do STF a respeito do papel da União, dos estados e dos municípios na pandemia

A Secretaria de Comunicação Social do Supremo Tribunal Federal (STF) esclarece que não é verdadeira a afirmação que circula em redes sociais de que a Corte proibiu o governo federal de agir no enfrentamento da pandemia da Covid-19. Na verdade, o Plenário decidiu, no início da pandemia, em 2020, que União, estados, Distrito Federal e municípios têm competência concorrente na área da saúde pública para realizar ações de mitigação dos impactos do novo coronavírus. Esse entendimento foi reafirmado pelos ministros do STF em diversas ocasiões. Ou seja, conforme as decisões, é responsabilidade de todos os entes da federação adotarem medidas em benefício...

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Ministra Rosa Weber assume o plantão no STF até dia 31

A partir de hoje (18), a vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, responderá pelos casos urgentes encaminhados ao Tribunal, como presidente em exercício da Corte, até o próximo dia 31/01.    O ministro Luiz Fux entra em férias, após atuar no plantão do Tribunal desde o dia 20/12. No período, o presidente proferiu 97 decisões (67 em processos de relatoria da Presidência e 30 em processos de outros relatores). O quantitativo inclui decisões da Presidência em processos registrados ou conclusos à Presidência antes do recesso.   Durante o período de recesso e férias forenses, a Presidência é responsável pela análise dos...

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Mantida na Justiça Federal investigação sem vinculação eleitoral contra Eduardo Paes e Pedro Paulo

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido do prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, e do ex-deputado federal e atual secretário de Fazenda e Planejamento do município, Pedro Paulo Carvalho Teixeira, para que permaneça na Justiça Eleitoral, e não na Justiça Federal, a averiguação de depósitos realizados em contas no exterior. A decisão se deu no Inquérito (INQ) 4435.   A investigação foi instaurada para apurar a suposta prática dos crimes de corrupção passiva, corrupção ativa, lavagem de capitais, evasão de divisas e falsidade ideológica eleitoral, decorrente de colaboração premiada de executivos e ex-executivos do Grupo Odebrecht....

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Nota de pesar pela morte do ministro Hamilton Carvalhido

"Com a morte de Hamilton Carvalhido, o Brasil perde hoje um grande homem e uma notável fonte de saber jurídico. Eu perco um amigo, que me tratava como irmão, um integrante da família. Nos aproximamos quando eu era promotor e ele, procurador de Justiça do Rio de Janeiro. Me incentivou a ir para o Superior Tribunal de Justiça e aprendi muito com o ilustre magistrado que ele foi. Deixo meu carinho à família, em especial à esposa Eunice e aos filhos, expressando meu profundo pesar por sua partida. Carvalhido deixa para o país o legado de seu brilhante trabalho e,...

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Lewandowski determina que governo federal forneça oxigênio e insumos a hospitais de Manaus (AM)

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou ao governo federal que disponibilize oxigênio e outros insumos necessários ao atendimento de pacientes internados nos hospitais de Manaus, capital do Amazonas, e que apresente à Corte, no prazo de 48 horas, um plano detalhado, a ser atualizado a cada dois dias, com estratégias de enfrentamento da situação de emergência no estado em razão da pandemia da Covid-19. O relator deferiu, em parte, pedido de tutela de urgência apresentado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 756 pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB) e pelo Partido dos Trabalhadores (PT). Situação...

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Intercâmbio no STF: inscrições são prorrogadas até 22/1

Foi prorrogado até a próxima sexta-feira (22) o prazo de inscrições para a primeira edição do programa de intercâmbio acadêmico “Por Dentro do Supremo”. O projeto, de abrangência nacional, será um importante canal de diálogo entre o STF e as instituições de ensino superior, além de incentivar a pesquisa e a produção acadêmica. As inscrições tiveram início em 10/12/2020, com o lançamento do edital pelo presidente do STF, ministro Luiz Fux. Para efetuar a inscrição, as pessoas interessadas devem ler com atenção o edital e preencher formulário eletrônico disponível no portal do STF. O programa oferece cinco vagas para estudantes de pós-graduação...

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Suspensa reintegração de posse de terreno ocupado por famílias de baixa renda em Jacareí (SP)

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a execução de uma ordem de reintegração de posse contra a ocupação “Operação Quilombo Coração Valente”, em Jacareí (SP). A decisão, proferida em petição (PET 9382) da Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPE-SP), suspende a ordem até o julgamento, pelo STF, do recurso extraordinário (RE) interposto contra decisão do Tribunal de Justiça estadual (TJ-SP) que manteve a reintegração. Empreendimento imobiliário A DPE-SP narra que, após a ocupação do terreno pelas famílias, em outubro de 2018, uma pessoa que se apresentou como proprietária ingressou com a ação de reintegração de...

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Nota do presidente do STF sobre a situação da pandemia no Amazonas

O presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Luiz Fux, telefonou nesta sexta-feira (15) para o governador do Amazonas, Wilson Lima, para prestar solidariedade em razão da situação dramática enfrentada no Estado pela pandemia de COVID-19. Fux informou ao governador que o STF está atento aos acontecimentos e se colocou à disposição para auxílio no âmbito das competências do Judiciário. Na avaliação do presidente do STF, o Brasil precisa ouvir o grito de socorro do Amazonas. “Em nosso país nenhum compatriota pode morrer por falta de ar. O Amazonas pede socorro e o Brasil tem de ouvir...

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PSDB questiona possibilidade de reeleição da Mesa Diretora da Câmara Legislativa do DF

O Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6629, contra dispositivo da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF) que permite apenas uma recondução subsequente, na mesma legislatura ou na seguinte, na eleição para a Mesa Diretora da Câmara Legislativa. O relator da ação é o ministro Nunes Marques. Para a sigla, é evidente a incompatibilidade entre a Constituição Federal (artigo 57, parágrafo 4º, que proíbe a recondução na eleição das Mesas do Senado e da Câmara dos Deputados para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente) e o artigo...

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Norma do Amazonas sobre eleição para Mesa Diretora da Assembleia Legislativa é objeto de ação

O partido político Podemos ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6626, contra a validade de norma da Constituição do Estado do Amazonas que definiu o momento para a escolha da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa local (Aleam) para o segundo biênio da legislatura. O ministro Gilmar Mendes é o relator da ação. Combinação O objeto de questionamento é a Emenda à Constituição do Estado (EC) 121/2020, que alterou o artigo 29, parágrafo 4º, inciso II para estabelecer que a eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio da legislatura deve ser realizada no prazo de 30...

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