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Notícias do mundo jurídico no Brasil.

Ministro mantém cassação de governador e de vice do Amazonas

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que confirmou a cassação dos diplomas do governador do Amazonas, José Melo de Oliveira, e de seu vice, José Henrique Oliveira, por compra de votos na eleição de 2014, e determinou a realização de novas eleições diretas no estado. A decisão foi tomada na análise do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1118441. O ministro, contudo, acolheu o pleito do vice-governador cassado para preservar seus direitos políticos, diante da ausência de comprovação de que teria participado da captação ilícita de sufrágio. Apontando diversas ofensas ao texto...

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Ministra Cármen Lúcia destaca importância da participação dos cidadãos na democracia

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, defendeu nesta segunda-feira (13), na abertura do seminário "Democracia e eleições: desafios contemporâneos", a importância dos cidadãos na construção do Estado Democrático de Direito. “Se todos os cidadãos brasileiros entendessem a força que têm, a participação seria muito mais efetiva do que já é”, disse. O evento é uma realização do Instituto Uniceub de Cidadania. A ministra destacou que o parágrafo único do artigo 1º da Constituição Federal prevê que todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente. “A Constituição é lei e...

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Liminar garante compensação tributária de R$ 35 milhões ao Rio Grande do Norte

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar ao Estado do Rio Grande do Norte para garantir a compensação de créditos previdenciários no valor de R$ 35 milhões, suspensa devido a cancelamento de parcelamento com a União. Na Ação Cível Originária (ACO) 3156, o Estado reclama de cancelamento unilateral e da recusa da Receita Federal do Brasil a emitir certidão de débitos negativa ou positiva com efeitos de negativa, entendendo que está inadimplente com a União. “Tal fato está acarretando graves e incontornáveis transtornos à administração estadual, na medida em que lhe faltam os recursos devidos da compensação...

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Confira a programação da Rádio Justiça para esta segunda-feira (13)

* A programação pode sofrer alguma alteração em razão da transmissão ao vivo da sessão extraordinária do Tribunal Superior Eleitoral, com início previsto para às 14h. Revista Justiça No quadro Direito Civil, o Revista Justiça fala sobre resultados da VIII Jornada de Direito Civil, realizada pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal, que recebeu 374 propostas de enunciados. A entrevista é com o juiz Daniel Eduardo Branco Carnacchioni, do Distrito Federal, autor da obra "Manual de Direito Civil", que traz reflexões sobre os enunciados. A coordenação científica é da advogada Polyana Mendes Mota, que estará presente com o magistrado...

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Rejeitado pedido de suspensão de processo até a modulação em caso com repercussão geral

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) à Reclamação (RCL) 30996, ajuizada pela União contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) que rejeitou pedido da Fazenda Nacional para sobrestar processo relativo à inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A União pedia que o processo fosse suspenso até decisão final do STF no Recurso Extraordinário (RE) 574706, com repercussão geral reconhecida, no qual o...

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Proibição de parentes de agentes públicos contratarem com município é tema de repercussão geral

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar se leis municipais podem proibir parentes até o terceiro grau de agentes públicos locais de celebrar contratos com o município. O tema, objeto do Recurso Extraordinário (RE) 910552, teve repercussão geral reconhecida, por unanimidade, pelo Plenário Virtual. No caso dos autos, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) julgou inconstitucional dispositivo da Lei Orgânica do Município de Francisco de Sá que proíbe parentes até o terceiro grau do prefeito, do vice-prefeito, dos vereadores e dos servidores locais de contratarem com o município. Segundo o TJ-MG, a lei municipal contraria o princípio da simetria,...

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Plenário suspende julgamento sobre sacrifício de animais em rituais religiosos

Foi suspenso por pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), do Recurso Extraordinário (RE) 494601, no qual se discute a validade de lei do Rio Grande do Sul que trata do sacrifício de animais em ritos das religiões de matriz africana. Na sessão desta quinta-feira (9), o relator, ministro Marco Aurélio, votou no sentido de dar interpretação conforme a Constituição à lei estadual. Em seguida, adiantando seu voto, o ministro Edson Fachin reconheceu a total validade do texto da norma. O recurso foi interposto pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul contra...

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Confira a programação da Rádio Justiça para esta sexta-feira (10)

Revista Justiça O Revista Justiça começa com o quadro Atualidades do Direito com a participação do jornalista e procurador federal Pedro Beltrão. Ele traz toda semana as atualidades do mundo jurídico e divide os temas com nossos ouvintes. O programa também destaca o Dia do Advogado, que será comemorado este sábado, 11 de agosto. Quem comenta sobre o exercício da profissão no Brasil é o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Claudio Lamachia. Para o quadro Direito de Trânsito, vamos conversar com Rosan Coimbra, advogado especializado em Direito do Trânsito e do Transporte. Nesta semana, ele comenta sobre acidente recente...

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