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Notícias do mundo jurídico no Brasil.

2ª Turma reafirma entendimento sobre aplicação do teto à remuneração de interino de serventia extrajudicial

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência da Corte no sentido da incidência do teto remuneratório constitucional aos substitutos interinos de serventias extrajudiciais. A decisão do colegiado foi tomada, nesta terça-feira (13), no julgamento de agravo regimental interposto pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg) contra decisão do ministro Gilmar Mendes, no Mandado de Segurança (MS) 29039, que havia aplicado ao caso esse entendimento. No MS, a Anoreg questionou ato do corregedor nacional de Justiça (do Conselho Nacional de Justiça – CNJ) que determinou a submissão dos interinos de serventias extrajudiciais ao limite do teto remuneratório...

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Agenda do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, para terça-feira (13)

9h - Despachos 18h - Audiência com o diretor-geral da Human Rights Watch para a América Latina, José Miguel Vivanco Pauta: O cenário dos direitos humanos Local: Gabinete do Anexo II-A STF 18h30 - Audiência com o governador do Maranhão, Flávio Dino Pauta: Precatórios e conciliação de dívidas Local: Gabinete do Anexo II-A STF 18h40 - Audiência com o presidente da Anamatra, Guilherme Guimarães Feliciano Pauta: Entrega de convites Local: Gabinete do Anexo II-A STF Fonte: Agenda do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, para terça-feira (13)...

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Presidente do STF defende proteção aos refugiados sob a ótica dos Direitos Humanos

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, defendeu nesta segunda-feira (12) o compromisso do Estado brasileiro com o sistema internacional de Direitos Humanos, com ênfase especial na proteção aos refugiados. Ele discursou na entrega do VII Prêmio AMAERJ Patrícia Acioli de Direitos Humanos, no Rio de Janeiro (RJ). Os trabalhos selecionados este ano tratam de temas como escravidão, fome, refugiados, violência urbana, feminicídio e prolongamento artificial da vida. Para o ministro, o prêmio, que homenageia personalidades que se destacam por sua contribuição relevante aos Direitos Humanos e à cidadania, adquire significado ainda mais especial no momento em que a Constituição...

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Ministro extingue ação que questionava regra da Lei Florestal do Paraná

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou extinta, sem julgamento de mérito, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3547, por meio da qual o governo do Paraná questionava lei que permitia a compensação de reserva legal em áreas da mesma região administrativa e no litoral do estado independentemente da localização, do ecossistema, da bacia hidrográfica e da equivalência ecológica da área rural. De acordo com o relator, a regra da Lei Florestal do estado (disposta na Lei estadual 11.054/1995 com a redação da Lei estadual 15.001/2006) foi expressamente revogada pela Lei estadual 18.189/2014, circunstância que impede o...

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ADI questiona norma que condiciona atuação de servidor em atividades sindicais à compensação das horas não trabalhadas

A Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Conacate) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6035, com pedido de liminar, para questionar o artigo 36 da Instrução Normativa (IN) 02/2018 da Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPOG), que condiciona a liberação de servidor público para participação em atividades sindicais à compensação das horas não trabalhadas. Segundo a entidade, a norma viola os direitos constitucionais à organização e à liberdade associativa, previstos nos artigos 37, inciso VI, e 5º, inciso XVII, da Constituição Federal. De acordo com a Conacate,...

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Ministro afasta competência do STF para julgar ação sobre ressarcimento ao Paraná de gastos com medicamentos

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), não conheceu (rejeitou a tramitação) da Ação Cível Originária (ACO) 2983, na qual o Estado do Paraná busca o ressarcimento pela União de todas as despesas realizadas por força de ordens judiciais relativas à aquisição de medicamentos e produtos arrolados como sendo de responsabilidade financeira do governo federal pelo Ministério da Saúde. O relator apontou que não há competência do STF para processar e julgar o caso e remeteu os autos à Justiça Federal de Curitiba. A ação foi proposta inicialmente perante a Justiça Federal do Paraná, que declinou da competência e...

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Relator rejeita trâmite de ADI que questiona acordo em execuções judiciais e precatórios no Espírito Santo

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), não conheceu (rejeitou a tramitação) da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5651, ajuizada pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) contra normas do Estado do Espírito Santo que dispõem sobre a realização de acordos em sede de execução judicial e precatórios. O ministro verificou que a entidade não possuiu legitimidade para questionar a legislação estadual por meio de controle concentrado de constitucionalidade. O relator explicou que a CSPB, ao pretender abranger os servidores públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todas as entidades federativas, tenta vincular pessoas pertencentes a categorias...

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Vedação para ingresso no serviço público de candidato vítima de doença grave é tema de repercussão geral

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) irão analisar a constitucionalidade da exigência de um período de carência para candidatos a cargos públicos que tenham se recuperado de doença grave. A matéria é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 886131, que teve repercussão geral reconhecida em deliberação no Plenário Virtual do STF. O caso concreto se refere a uma candidata aprovada para o cargo de oficial judiciário do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) que passou por cirurgia, quimioterapia e radioterapia para tratar um carcinoma mamário (neoplasia mamária). Após a nomeação, a junta médica responsável pelo exame admissional a considerou inapta...

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Agenda do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, para segunda-feira (12)

11h30 - Assinatura do termo de adesão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ao PJe Local: Gabinete da Presidência do TJ-RJ, Rio de Janeiro 12h - Almoço com a magistratura do Estado do Rio de Janeiro Local: Salão Nobre do CCPJ, Rio de Janeiro 18h - Cerimônia de premiação do VII Prêmio Amaerj Patrícia Acioli de Direitos Humanos Local: TJ-RJ, Rio de Janeiro Fonte: Agenda do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, para segunda-feira (12)...

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Liminar suspende bloqueio de valores do Município de Juiz de Fora (MG) para pagamento de precatórios

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu medida liminar na Reclamação (RCL) 32332 para suspender ato do Tribunal de Justiça (TJ-MG) que determinou o bloqueio de R$ 9,2 milhões das contas do Município de Juiz de Fora (MG) para pagamento de precatórios. A decisão assegura ao município a continuidade dos recolhimentos mensais na forma do regime especial para pagamento de precatórios anual instituído pela Emenda Constitucional (EC) 62/2009. Na RCL 32332, o município narra que, apesar de sua opção pelo regime especial de pagamento de precatórios instituído pela EC 62/2009, o TJ-MG, com fundamento na EC 94/2016, entendeu...

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