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Notícias do mundo jurídico no Brasil.

Ministro nega trâmite a ADPF que questiona processos de execução fiscal contra a Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), não conheceu (rejeitou a tramitação) da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 544, por meio da qual o governador do Estado de Rondônia, Daniel Pereira, buscava a suspensão dos processos de execução fiscal em que os débitos da Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (Caerd) foram atribuídos ao ente federativo. O governador requeria ainda que a União retirasse e não incluísse em seus cadastros de devedores os débitos da Companhia como sendo de responsabilidade do estado. Na ação, Pereira explicou, em síntese, que a Procuradoria da Fazenda Nacional e o...

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Presidente do STF é homenageado pela PM-SP com a Medalha Brigadeiro Tobias

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, recebeu na manhã desta sexta-feira (9), em cerimônia realizada na Academia de Polícia Militar do Barro Branco, em São Paulo, a Medalha Brigadeiro Tobias, destinada a personalidades militares e civis pelos atos relevantes prestados em benefício da Polícia Militar. A honraria foi criada e oficializada pelo Decreto nº 45.648/1965, em homenagem à memória do brigadeiro Rafael Tobias de Aguiar, fundador da Milícia Bandeirante. Em nome de todos os homenageados, o presidente do Supremo se disse honrado em receber a medalha e agradeceu à Polícia Militar e a todos os policiais militares...

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Suspensa decisão do TRF-3 que mantinha indústrias paulistas no regime de desoneração da folha de salários

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, concedeu medida liminar na Suspensão de Segurança (SS) 5257 para suspender decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) que garantiu às empresas filiadas à Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e ao Centro das Indústrias do Estado de São Paulo a permanência, até o término do exercício financeiro de 2018, no regime tributário da Lei 12.546/2011, que previa benefícios da desoneração da folha de salários. O relator acolheu argumentação da União de que a medida causaria grandes prejuízos aos cofres públicos. A norma instituiu a Contribuição...

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Ministro Dias Toffoli defende ações afirmativas para combater discriminação racial

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli, defendeu que as ações afirmativas fundadas em critério étnico-racial para acesso às universidades públicas e aos cargos efetivos e empregos públicos são passos importantes para a ocupação democrática dos espaços de poder político e social. O ministro ressaltou, porém, que ainda é pequena participação dos negros na magistratura brasileira. O ministro Toffoli participou nesta quinta-feira (8), em Brasília (DF), da abertura do II Encontro Nacional de Juízas e Juízes Negros, sediado no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), que será realizado até sábado. O evento, promovido pela Associação dos Magistrados do...

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Agenda do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, para esta sexta-feira (9)

9h - Reunião com a Rainha da Suécia, Sílvia Renata Sommerlath Local: TJ-SP 10h - Coronel PM Marcelo Vieira Salles (comandante-geral PM-SP) Cerimônia de Outorga da Medalha "Brigadeiro Tobias" Local: Academia de Polícia Militar do Barro Branco  Avenida Água Fria, 1.923 - Tucuruvi - São Paulo (SP) 14h30 - Lançamento do projeto de virtualização do acervo de processos físicos Local: TRF 3ª Região - Avenida Paulista, 1842 - São Paulo (SP) Fonte: Agenda do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, para esta sexta-feira (9)...

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Confira a programação da Rádio Justiça para esta sexta-feira (9)

Revista Justiça Com o fim da Semana Nacional de Conciliação, o Revista Justiça apresenta o quadro Atualidades do Direito, com a participação do jornalista e procurador federal Pedro Beltrão. Ele traz toda semana as atualidades do mundo jurídico e divide os temas com nossos ouvintes. O programa destaca, também, a campanha Novembro Azul. A campanha tem por objetivo chamar atenção e conscientizar a população a respeito do câncer de próstata. Por ano, são diagnosticados 68 mil casos da doença. O urologista e uro-oncologista Rafael Rocha Vidal fala sobre prevenção, tratamento e sobre a importância dos exames para um diagnóstico precoce. No...

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Pedido de vista suspende julgamento de ações que questionam lei do RS que veda revista íntima em funcionários

Nesta quinta-feira (8), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu início ao julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 3559 e 6036, ajuizadas, respectivamente, pela Procuradoria-Geral da República e pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) contra a Lei 12.258/2005 do Rio Grande do Sul. A norma proíbe a prática de revistas íntimas em funcionários de estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços, localizados no estado. A análise das ações foi suspensa pelo pedido de vista do presidente da Corte, ministro Dias Toffoli. Na sessão de hoje, votaram pela validade constitucional da lei os ministros Edson Fachin (relator), Luiz Fux, Ricardo Lewandowski...

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Relator envia processo sobre conflito de terras na Bahia à Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal

Diante da manifestação favorável das partes envolvidas no sentido de buscar uma solução amigável, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o envio dos autos do Mandado de Segurança (MS 33069) – que discute um conflito de terras no Município de Rodelas (BA) – para a Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF). De acordo com o ministro, grande parte das ações judiciais que envolvem conflitos entre agricultores e indígenas decorrem exatamente da ausência de prévia tentativa de uma solução consensual. O mandado de segurança foi impetrado por agricultores para questionar decreto presidencial que declarou de...

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Plenário nega pedido para suspender efeitos da condenação do senador Acir Gurgacz

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quinta-feira (8), negou a Tutela Provisória Antecedente (TPA) 5, na qual o senador Acir Gurgacz (PDT/PR) pedia a suspensão dos efeitos de sua condenação, imposta pela Primeira Turma da Corte, até que fosse julgada a revisão criminal já ajuizada por sua defesa. Por maioria, os ministros entenderam que, como não ficou provado ter ocorrido erro flagrante na fixação da pena privativa de liberdade, não cabe conceder a antecipação de tutela para interromper a execução provisória da pena. Gurgacz foi condenado na Ação Penal (AP) 935 a 4 anos e 6 meses...

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Lava-Jato: Mantida execução provisória da pena de João Vaccari Neto

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 164529, no qual a defesa de João Vaccari Neto, ex-tesoureiro do Partido dos Trabalhadores (PT), questionava a execução provisória de sua pena. Ele foi condenado pela Justiça Federal, no âmbito da Operação Lava-Jato, a 24 anos de reclusão, em regime inicial fechado, por corrupção passiva. A condenação se refere a ação penal que apurou o repasse de propinas pelo Grupo Keppel Fels em contratos celebrados com a Petrobras. De acordo com a denúncia, parte dos recursos indevidos foi encaminhado a agentes da Petrobras e...

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