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Notícias

Notícias do mundo jurídico no Brasil.

Agenda do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, para esta quarta-feira (7)

8h30 - Abertura do XXI Congresso Internacional de Direito Constitucional - IDP 10h - Presidente eleito Jair Messias Bolsonaro Local: Salão Nobre 12h - Almoço com embaixador do Chile, Fernando Schmidt Local: Embaixada do Chile no Brasil 14h - Sessão Ordinária - Plenário do STF 15h45 - Desembargador Wellington José de Araújo (vice-presidente do Tribunal de Justiça do AM), Lídia de Abreu Carvalho Frota (juíza auxiliar da vice-presidência) e Gabriela Barile Tavares Local: Salão Branco 18h - Lançamento da Coleção O Novo Processo Civil Brasileiro, volumes 1, 2 e 3, em homenagem ao professor, jurista e ministro Luiz Fux Local: Biblioteca do STF 18h20 - Benedito Torres Neto (procurador-geral de...

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Pedido de vista suspende julgamento de inquérito contra Ciro Nogueira e Eduardo da Fonte

Pedido de vista da ministra Cármen Lúcia suspendeu nesta terça-feira (6) o julgamento na Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) do Inquérito (INQ) 4720, no qual o senador Ciro Nogueira (PP-PI), o deputado federal Eduardo da Fonte (PP-PE) e o ex-deputado federal Márcio Henrique Junqueira Pereira são acusados de embaraçar investigação de infração penal que envolva organização criminosa, crime previsto no artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei 12.850/2013. Na sessão, houve as sustentações orais dos advogados das partes, a manifestação do subprocurador-geral da República Paulo Gustavo Gonet Branco e a apresentação do voto do relator, ministro Edson Fachin, que se...

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1ª Turma determina baixa de inquéritos contra o senador Cássio Cunha Lima e o deputado Paulo Pimenta

Por quatro votos a um, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou agravos regimentais e determinou a remessa para as instâncias ordinárias dos Inquéritos (INQ) 3404 e 3499, instaurados contra o senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) e o deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS), respectivamente. Nos dois casos, prevaleceu o voto dos relatores, ministra Rosa Weber e ministro Luiz Fux, que, com base na jurisprudência do Tribunal, entenderam que o arquivamento dos inquéritos seria inviável nesta fase processual, pois ainda há diligências pendentes. Os agravos foram interpostos pelas defesas contra as decisões dos relatores que determinaram a baixa dos processos...

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2ª Turma determina início da execução da pena imposta ao deputado Nilton Capixaba

Ao julgar o segundo recurso do deputado federal Nilton Capixaba (PTB-RO) contra sua condenação na Ação Penal (AP) 644 a uma pena de 6 anos, 10 meses e 6 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime de corrupção passiva, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, na sessão desta terça-feira (6), o início da execução da pena. O parlamentar integrou a chamada Máfia dos Sanguessugas, que desviava recursos de emendas parlamentares destinadas à compra de ambulâncias para prefeituras municipais. Após ter os primeiros embargos de declaração rejeitados pelo colegiado em agosto deste ano, a defesa...

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Ministro Dias Toffoli pede união dos Poderes e da sociedade para o desenvolvimento do País

“O Brasil precisa encontrar um ponto de união em meio às diferenças – como é próprio de um Estado Democrático de Direito”, afirmou o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, durante sessão solene do Congresso Nacional, realizada na manhã desta terça-feira (6), em homenagem aos 30 anos da Constituição Federal. Toffoli convocou a sociedade, as instituições e os Poderes da República a se unirem em prol do desenvolvimento do país, destacando que todos os conflitos políticos, sociais, culturais e econômicos vividos pelo Brasil nos últimos anos foram resolvidos pelas vias institucionais democráticas, com respeito à Constituição e...

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Presidente do STF defende reformas e celebração de pacto federativo em evento comemorativo aos 30 anos da Constituição

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, defendeu hoje (6) a necessidade de uma reforma no sistema de Previdência Social para fazer frente ao aumento da expectativa de vida no País e também uma reforma que promova simplicidade e eficiência no sistema tributário e fiscal. O ministro voltou a defender a celebração de um pacto federativo como forma de evitar que estados e municípios cheguem a um quadro insustentável de inadimplência, lembrando que muitos já admitem não ter caixa para o pagamento do 13º salário de seus servidores. Para Toffoli, também é premente uma união de esforços...

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Agenda do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, para terça-feira (6)

9h - Palestra no evento "30 Anos da “Constituição Cidadã”, promovido pela Editora Fórum 10h - Sessão Solene destinada a comemorar os 30 anos da Constituição Cidadã Local: Plenário da Câmara dos Deputados 14h - Sessão do CNJ 18h - Presidente da AMB, Jaime Oliveira Pauta: Permuta entre juízes de tribunais Local: Gabinete da Presidência do CNJ Fonte: Agenda do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, para terça-feira (6)...

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Ministro Dias Toffoli reúne-se com delegação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli, reuniu-se nesta segunda-feira (5) com uma delegação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) para discutir acesso à Justiça, audiências de custódia e a questão de mulheres presas que tenham filhos menores de 12 anos. Em relação ao primeiro tema, o ministro Dias Toffioli relatou que o Brasil, nos últimos anos, implementou a Defensoria Pública em todos os estados e que a Defensoria Pública da União tem sido cada vez mais aprimorada. “O acesso à Justiça é universal através da Defensoria Pública e de...

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Ministro Fachin acolhe pedido de arquivamento de inquérito contra ministro do TCU Vital do Rêgo Filho

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu pedido da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, e determinou o arquivamento do Inquérito (INQ) 4424, instaurado para investigar se o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) e ex-senador Vital do Rêgo Filho teria recebido recursos irregulares do “Setor de Operações Estruturadas” do Grupo Odebrecht S/A para financiar sua campanha ao Senado. Segundo a procuradora-geral, as diligências efetivadas não reuniram elementos que justifiquem o prosseguimento das investigações. O inquérito foi autorizado a partir de colaborações premiadas de Fernando Luiz Ayres da Cunha Santos Reis e José de Carvalho Filho, ex-executivos...

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Raquel Dodge questiona norma do RJ sobre realização de perícias em casos de estupro de menores do sexo feminino

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ajuizou no Supremo Tribunal Federal Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6039) contra dispositivo da Lei 8.008/2018 do Estado do Rio de Janeiro, que institui o Programa de Atenção às Vítimas de Estupro. Segundo a argumentação trazida na petição inicial, a obrigatoriedade de que as vítimas do sexo feminino menores de idade sejam examinadas por perito legista mulher (artigo 1º, parágrafo 3º) viola a competência privativa da União para legislar sobre direito processual penal e sobre normas gerais de procedimento em matéria processual. Segundo a procuradora-geral, a lei também apresenta inconstitucionalidade material, pois ofende o direito...

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