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Notícias do mundo jurídico no Brasil.

Lançado selo comemorativo aos 30 anos da Constituição Federal

Nas celebrações dos 30 anos da Constituição Federal de 1988, foi lançado nesta quinta-feira (4) no Supremo Tribunal Federal (STF) um selo e um carimbo comemorativos à data. O selo reproduz a estátua A Justiça, do artista plástico Alfredo Ceschiatti, localizada em frente ao edifício-sede do STF, na Praça dos Três Poderes, em Brasília (DF). A arte do selo foi feita em caneta esferográfica pelo designer gráfico Jailson Belfort, colaborador do Supremo. Com tiragem inicial de 2,5 mil unidades, ele não será comercializado nas agências dos Correios e será utilizado exclusivamente pelo STF no envio de suas correspondências. Na solenidade, realizada...

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Presidente Michel Temer ressalta atuação do STF na defesa do texto constitucional

Em seu discurso em homenagem aos 30 anos da Constituição Federal, o presidente da República, Michel Temer, enalteceu a importância do evento promovido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para a defesa do texto constitucional e relembrou alguns momentos de sua participação na Assembleia Nacional Constituinte. Enalteceu a importância dos direitos sociais e individuais, a liberdade de informação e imprensa e abordou a atuação do Supremo na defesa do texto constitucional. “Quando a Corte Constitucional se reúne para fazer uma homenagem à Constituição de 1988, isto tem muito significado, diferentemente do que se apenas o Executivo ou o Legislativo fizessem essa homenagem,...

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Ministro Dias Toffoli ressalta cidadão como o ator mais importante na concretização do texto constitucional

Na sessão solene para celebrar os 30 anos da Constituição Federal de 1988, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, afirmou que o ator constitucional mais efetivo para a progressiva concretização do texto magno é o próprio cidadão, o povo, aquele à que se destina a Carta Magna. “É essa percepção que deve conduzir seu intérprete [o Poder Judiciário] na constante evolução de sua aplicação, de modo a assegurar que as conquistas até aqui obtidas vigorem, não admitindo as involuções, especialmente quanto à democracia estabelecida, a cidadania conquistada e a pluralidade até aqui construída”. O presidente do STF destacou...

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Presidente da OAB afirma que Constituição é antídoto para extremismos

Terceiro a discursar na sessão solene em homenagem aos 30 anos da Constituição da República, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cláudio Lamachia, defendeu “o equilíbrio, a serenidade e a moderação, mas com a firmeza necessária” como insumos fundamentais para que o Brasil atravesse o atual momento político. “Não podemos perder de vista o papel estabilizador e civilizatório que a Constituição representa”, afirmou. Lamachia ressaltou que a democracia não é um regime passivo. “É o oposto: ela se nutre do confronto de ideias, incentiva o diálogo e permite até que os extremos se manifestem”, afirmou. “No entanto, os...

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Agenda do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, para esta quinta-feira (4) – atualizada às 11h30

14h - Sessão solene em homenagem aos 30 anos da Constituição Federal Local: Plenário do Supremo Tribunal Federal 16h30 - Presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), José Carlos Rodrigues Martins Assunto: Convite para exposição no III Seminário Jurídico da Câmara Brasileira da Indústria da Construção - CBIC: “Impactos da Interferência do Poder Público na Atividade Empresarial” 17h30 às 20h - Despachos internos  Fonte: Agenda do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, para esta quinta-feira (4) - atualizada às 11h30...

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Decano nega trâmite a mandado de segurança impetrado por Garotinho contra decisão do TSE

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), não conheceu (julgou inviável a tramitação) do Mandado de Segurança (MS) 36023, impetrado pelo ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que manteve o indeferimento do pedido de registro de sua candidatura ao governo fluminense. O decano explicou que o Supremo não dispõe de competência originária para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de outros tribunais, conforme expressamente prevê a Súmula 624 do STF. O pedido de registro de candidatura de Anthony Garotinho foi indeferido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado...

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Ministro Gilmar Mendes lança obra sobre 30 anos da Constituição Federal

Foi lançada hoje na Biblioteca Ministro Victor Nunes Leal, no Supremo Tribunal Federal (STF), a 2ª edição da obra “Comentários à Constituição do Brasil”, em comemoração aos 30 anos da Constituição Federal. O livro é coordenado pelo ministro Gilmar Mendes e pelos professores J.J. Gomes Canotilho, Ingo Sarlet, Lenio Streck e Léo Ferreira Leoncy. A obra reúne textos de mais de uma centena de juristas, entre ministros atuais e aposentados do Supremo Tribunal Federal, juízes, desembargadores, advogados e acadêmicos. A publicação é organizada por temas, com cada autor cobrindo uma seção ou conjunto de dispositivos da Constituição. “Nós devemos mesmo comemorar esses 30 anos, porque foram 30...

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Suspenso julgamento de ação sobre repasse da CIDE a estados e Distrito Federal sem deduções da DRU

Pedido de vista do ministro Marco Aurélio suspendeu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5628 durante sessão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quarta-feira (3). Na ação, o governador do Acre questiona dispositivo que determina a dedução da parcela referente à Desvinculação das Receitas da União (DRU) do montante a ser repartido com estados e Distrito Federal pela arrecadação da CIDE-combustíveis (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e comercialização de petróleo, gás natural e álcool, e seus derivados). O governo questiona a validade da parte final do artigo 1º-A da Lei 10.336/2001, norma que...

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Suspenso julgamento sobre responsabilidade do Estado em acidente em loja de fogos de artifício

Pedido de vista do ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 136861, com repercussão geral reconhecida, no qual se discute a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes de suposta omissão do dever de fiscalizar comércio de fogos de artifício. Atualmente, existem 39 processos sobrestados envolvendo o mesmo tema. O caso teve origem em ação ajuizada por familiares de vítimas de uma explosão em estabelecimento que comercializava indevidamente fogos de artifício em ambiente residencial. A alegação foi de omissão da Prefeitura de São Paulo, que não teria fiscalizado nem impedido a venda...

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Agenda do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, para esta quarta-feira (3) – atualizada às 9h20

10h - Entrevista (Jota, Conjur e Migalhas) Local: Gabinete da Presidência 11h - Solenidade de entrega da Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul, no Grau Comendador, ao professor José Gomes Canotilho Local: Palácio do Planalto 11h30 - Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), juiz Guilherme Guimarães Feliciano Local: Gabinete da Presidência Assunto: RE 870947 12h - Reunião/Almoço com a presença do ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, e demais ministros da Corte Local: Gabinete da Presidência 14h - Sessão plenária do STF 18h30 - Presidente Nacional do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados, Carlos José Santos da Silva Local: Gabinete da Presidência 18h30 - Coquetel de lançamento...

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