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Notícias do mundo jurídico no Brasil.

Associação de Direito da Família e das Sucessões apresenta argumentos jurídicos contra descriminalização do aborto

A advogada Regina Beatriz Tavares da Silva, representante da Associação de Direito da Família e das Sucessões (ADFAS), buscou apontar argumentos jurídicos contrários à descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação, na audiência pública convocada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para discutir o tema. Presidente da entidade e pós-doutora em Direito da Bioética, a advogada sustentou que o direito à vida, garantido no artigo 5º, caput, da Constituição Federal, é inviolável como fonte primária de todos os demais direitos e não admite ponderação. “Diante da colisão com outros direitos fundamentais, devemos sempre atentar para a preservação da vida humana, inclusive...

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Audiência pública sobre descriminalização do aborto prossegue na segunda-feira (6)

Será retomada na próxima segunda-feira (6), no Supremo Tribunal Federal (STF), a audiência pública que discute a descriminalização da interrupção voluntária da gestação até a 12ª semana da gravidez. No primeiro dia de manifestações, nesta sexta-feira (3), foram realizadas 13 exposições pela manhã e outras 13 no período da tarde, com representantes de diversos setores envolvidos na questão – entre especialistas de instituições e organizações nacionais e internacionais – favoráveis e contrários à criminalização. No segundo dia de exposições, haverá mais 26 manifestações de entidades pelas duas correntes do debate. Falarão representantes de 13 entidades em cada turno, sendo que cada um terá 20 minutos para fazer sua...

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Representante do Centro de Reestruturação para a Vida (CERVI) defende opção pela vida

Falando em nome do Centro de Reestruturação para a Vida (CERVI), na audiência pública realizada pelo Supremo Tribunal Federal, Rosemeire Santiago defendeu o direito à vida desde sua concepção, como forma de valorizar as próprias mulheres. Ela contou sua experiência no CERVI, com sede em São Paulo (SP), que há 18 anos oferece assistência integral a mulheres que passam por uma gravidez inesperada e que optam pela vida. O centro também atende mulheres que já abortaram, prestando apoio e acolhendo sem qualquer discriminação. São oferecidos inclusive cursos de capacitação para facilitar o ingresso no mercado de trabalho. Rosemeire Santiago contou que a...

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Partido questiona norma que veda realização de acordo nas ações de improbidade administrativa

O Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) questionou no Supremo Tribunal Federal (STF) dispositivo que veda transação, acordo ou conciliação nas ações que discutem suposta prática de atos de improbidade administrativa. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5980, a legenda contesta o parágrafo 1º do artigo 17 da Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa). O artigo 17 prevê que a ação principal, nas matérias de improbidade administrativa, terá o rito ordinário e será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada no prazo de 30 dias da efetivação da medida cautelar. O parágrafo 1º veda a transação, acordo ou conciliação nessas ações. O...

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Para expositor do Cemicamp a descriminalização do aborto é legítima

Juiz titular da Vara do Júri de Campinas e representante do Centro de Pesquisas em Saúde Reprodutiva de Campinas (Cemicamp), José Henrique Rodrigues Torres, afirmou durante a audiência pública realizada na manhã desta sexta-feira (3), que a descriminalização do aborto é legítima, já reconhecida em diversos países e também amparada em jurisprudência das Cortes Europeia e Interamericana de Direitos Humanos. Autor da obra “Aborto e Constituição”, o juiz e acadêmico enfatizou que a criminalização do aborto é incompatível com a garantia da assistência plena à saúde das mulheres e que essa razão, por si só, “já seria suficiente para que...

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Médica diz que descriminalização de aborto reduziria mortalidade materna

A médica ginecologista e professora universitária Melania Amorim, representando o Instituto Paraibano de Pesquisa Joaquim Amorim Neto, afirmou, na audiência pública sobre a descriminalização da interrupção voluntária da gestação até a 12ª semana da gravidez, que a medida representa uma ação urgente e necessária para redução da mortalidade materna no Brasil. Na sua avaliação, a descriminalização irá reduzir o número de abortos praticados no país. “A legislação proibitiva não é efetiva para reduzir os abortos. As taxas mais baixas de aborto no mundo são observadas nos países desenvolvidos que possuem legislação permissiva, especialmente na Europa Ocidental”, apontou. A médica destacou, além da mortalidade,...

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Para Academia Nacional de Medicina, maternidade não pode ser compulsória

Os médicos José Gomes Temporão e Jorge Rezende Filho representaram a Academia Nacional de Medicina na audiência pública realizada nesta sexta-feira (3), no Supremo Tribunal Federal (STF), sobre a descriminalização da interrupção voluntária da gestação até a 12ª semana da gravidez. Temporão argumentou que “não há justificativa em saúde para que se imponha a maternidade compulsória”. Para ele, seja qual for a situação que levou à gravidez não planejada, os números e as evidências científicas mostram que não é a criminalização que vai evitar a opção final de uma mulher pelo aborto e, diante dessa realidade, qualquer política preventiva só tem...

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Febrasgo defende aborto seguro como garantia de saúde para a mulher

O representante da Federação Brasileira das Associações de Ginecologia e Obstetrícia (Febrasgo), Rosires Pereira de Andrade, afirmou nesta sexta-feira (3), na audiência pública realizada no Supremo Tribunal Federal (STF) para debater descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação, que o aborto seguro é um procedimento de saúde da mulher. “O aborto é um tema urgente. Se considerarmos as 503 mil mulheres que abortaram de maneira clandestina, e possivelmente insegura, apenas em 2015, podemos descrever o aborto como um fato da vida reprodutiva das mulheres e uma necessidade da saúde que precisa ser levado a sério por profissionais e instituições...

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Representantes do Ministério da Saúde apresentam impacto do aborto no Brasil

Duas representantes do Ministério da Saúde iniciaram nesta sexta-feira (3) as apresentações na audiência pública realizada no Supremo Tribunal Federal (STF) para discutir a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação. Primeira a falar, a coordenadora de saúde da mulher, Mônica Almeida Neri, ressaltou que a mortalidade materna é um importante desafio para o Brasil. Segundo ela, atualmente o aborto começa a se apresentar como a terceira causa direta desse tipo de morte. “A mortalidade materna é um importante desafio para este país e que continua com suas causas evitáveis em mais de 90%”, disse. Ela acrescentou que o país...

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Ministra Cármen Lúcia determina cumprimento da pena do senador Ivo Cassol

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, determinou nesta quinta-feira (2) o cumprimento da pena imposta ao senador Ivo Narciso Cassol (PP-RO), condenado na Ação Penal (AP) 565 pelo crime de fraude a licitações ocorridas quando foi prefeito da cidade de Rolim de Moura (RO), entre 1998 e 2002. A ministra determina também que o Senado Federal seja oficiado em relação à perda do mandato eletivo do senador. Cassol foi condenado pelo Plenário do Supremo, em 2013, pelo crime de fraude a licitações ocorridas quando foi prefeito da cidade de Rolim de Moura (RO), entre 1998 e 2002....

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