Associação de Direito da Família e das Sucessões apresenta argumentos jurídicos contra descriminalização do aborto
A advogada Regina Beatriz Tavares da Silva, representante da Associação de Direito da Família e das Sucessões (ADFAS), buscou apontar argumentos jurídicos contrários à descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação, na audiência pública convocada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para discutir o tema. Presidente da entidade e pós-doutora em Direito da Bioética, a advogada sustentou que o direito à vida, garantido no artigo 5º, caput, da Constituição Federal, é inviolável como fonte primária de todos os demais direitos e não admite ponderação. “Diante da colisão com outros direitos fundamentais, devemos sempre atentar para a preservação da vida humana, inclusive...
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