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Notícias do mundo jurídico no Brasil.

Estatuto do Idoso completa 15 anos e vários processos sobre o tema foram julgados pelo STF no período

Nesta segunda-feira (1º), o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) completa 15 anos de sua promulgação. Ao apreciar a validade de dispositivos da norma e o alcance de princípios nela previstos, o Supremo Tribunal Federal (STF) teve participação na consolidação de direitos assegurados aos idosos no Brasil. Entre os temas apreciados pela Corte estão a gratuidade em ônibus urbanos e interestaduais, a não aplicação de benefícios penais a autores de crime contra idosos e a questão referente ao valor de benefício da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). A data de promulgação da lei coincide com o Dia Internacional do Idoso, instituído...

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AP 470: concedido livramento condicional a Cristiano Paz

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu parecer do Ministério Público Federal (MPF) e concedeu livramento condicional para o empresário Cristiano de Mello Paz, condenado pelo Supremo na Ação Penal (AP) 470 pelos crimes de peculato, corrupção ativa e lavagem de dinheiro. De acordo com a decisão, tomada na Execução Penal (EP) 6, o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos do artigo 83 do Código Penal impõe a concessão do benefício. Ao final do julgamento da AP 470 (Mensalão), além da pena de 23 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, Cristiano...

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Constituição 30 anos: De Casa da Suplicação do Brasil a Supremo Tribunal Federal

Promulgada há 30 anos, a Constituição Federal de 1988 garantiu a ampliação da cidadania no país e consolidou, definitivamente, o ambiente democrático entre os brasileiros após duas décadas de regime autoritário. Ao Supremo Tribunal Federal (STF) coube o papel de guardião da aplicação do texto constitucional e órgão de cúpula do Poder Judiciário. A história da criação de uma instituição de direção do Judiciário nacional começou com a vinda da família real portuguesa para o Brasil, em 1808, quando o príncipe regente, Dom João VI, por meio do Alvará Régio de 10 de maio, transformou o antigo Tribunal da Relação do Rio de...

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STF celebra em outubro os 30 anos da Constituição Federal

A Constituição Federal de 1988 completa 30 anos no dia 5 de outubro e, por sua importância histórica, um marco na passagem entre o regime militar e a democracia, a data será celebrada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e outros tribunais. Ao longo do mês de outubro, serão publicadas diversas matérias sobre a Constituição e seus reflexos na vida do país. A TV Justiça e a Rádio Justiça integram a celebração e também veiculam programação especial durante o mês, com diversas reportagens e documentários sobre o tema. Por seu enfoque inédito na garantia aos direitos...

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Agenda do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, para esta segunda-feira (1º)

9h - Faculdade de Direito da USP - Debates sobre os 30 anos da Constituição Federal 12h30 - Reunião externa - Apamagis (SP) 14h30 - Visita institucional ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) 15h - Seminário Judiciário e Cidadania - Celebração dos 30 anos da Constituição Federal e dos 15 anos de contribuição do Prêmio Innovare no TJ-SP 16h - Visita institucional ao Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT-SP) Fonte: Agenda do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, para esta segunda-feira (1º)...

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Confira a programação da Rádio Justiça para esta segunda-feira (1º)

A programação do mês de outubro é especial em comemoração aos 30 anos da Constituição Federal. Revista Justiça O programa traz, no quadro Direito Civil, destaques sobre o Direito de Família ao longo dos 30 anos da Constituição Federal. Quem conversa sobre o assunto é advogada Ana Brocanelo, especialista em Direito de Família e Sucessões. Emenda à Constituição ou Emenda Constitucional? No quadro Palavra da Semana, contaremos com o mestre em Língua Portuguesa Elias Santana, que trará explicações sobre o termo. Recém terminado o mês de setembro, o Revista Justiça repercute a campanha Setembro Amarelo, de prevenção ao suicídio, com a psicóloga...

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Raquel Dodge questiona regra sobre exigência de parecer do CNMP na proposta orçamentária do MPU

A procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6028, com pedido de medida liminar, para questionar disposição constante da Lei 13.707/2018 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019) que prevê que proposta orçamentária do Ministério Público da União (MPU), a ser apreciada pelo Poder Legislativo, deverá ser objeto de parecer do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Dodge explica que o artigo 127, parágrafo 3º, da Constituição Federal dispõe sobre a prerrogativa de o MP elaborar sua própria proposta orçamentária, observando os limites da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei...

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Ministro Ricardo Lewandowski destaca amplitude do debate promovido pela audiência pública

“Ao fim da audiência pública, queria manifestar a satisfação por podermos, neste momento histórico para o país, que antecede as eleições gerais, manter um debate de alto nível, um debate ordeiro, equilibrado, de respeito ao princípio do contraditório, que está estampado na nossa Constituição”, afirmou o ministro Ricardo Lewandowski no encerramento da audiência pública sobre transferência de controle acionário de empresas públicas, realizada nesta sexta-feira (28), no Supremo Tribunal Federal. O ministro convocou a audiência na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5624, ajuizada pela Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenaee) e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro...

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Últimos expositores defendem constitucionalidade das privatizações

O último bloco de expositores da audiência pública convocada pelo ministro Ricardo Lewandowski para discutir a transferência de controle acionário de estatais defendeu a privatização e a constitucionalidade das alterações legislativas que tornaram dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista no caso de compra e venda de ações. Cautela Em nome do Laboratório de Regulação Econômica da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), José Vicente Santos de Mendonça assinalou que as estatais normalmente são criadas por motivos políticos e extintas por questões econômicas. “Onde existem razões diferentes, podem existir direitos diferentes”, defendeu. Embora defendendo a...

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Expositores alertam para impacto das privatizações em estados e municípios

Representantes do Estado da Bahia e da Associação dos Profissionais em Saneamento (APS) apontaram, na audiência pública realizada nesta sexta-feira (28) no Supremo Tribunal Federal, os impactos negativos da privatização para estados e municípios. Paulo Roberto Britto Guimarães, expositor inscrito em nome do Estado da Bahia, questionou o fechamento das Fábricas de Fertilizantes Nitrogenados do Pólo Petroquímico de Camaçari (Fafen-BA) e de Sergipe (Fafen-SE), anunciado pela Petrobras em abril. A estatal alega que as empresas vêm apresentando prejuízo há dois anos. Mas, segundo Guimarães, a principal razão do déficit é o preço, bem acima do valor de custo, do gás natural...

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