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Notícias do mundo jurídico no Brasil.

Ministro suspende decisão do TJ-SP sobre uso de imóvel público por empresa de telefonia

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para suspender os efeitos de decisão da Justiça paulista que anulou decreto do Município de São Paulo que trata da concessão de uso de imóvel da Prefeitura para a Telesp (atual Telefônica). A decisão do ministro foi tomada na Reclamação (RCL) 30585, ajuizada pela empresa de telefonia. Caso Na instância de origem, o Ministério Público de São Paulo (MP-SP) ajuizou ação civil pública para anular a permissão de uso do imóvel de 2.240m², localizado no Jaraguá, pela empresa. O Decreto 49.118/2008 renovou a concessão, a título oneroso e precário, do imóvel...

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STF e Turma da Mônica ensinam conceitos de cidadania para crianças

Escolas públicas de todo País vão receber, a partir da próxima semana, exemplares da revista em quadrinhos “Turma da Mônica e o Supremo Tribunal Federal”. São 400 mil gibis produzidos pela parceria entre a Editora Maurício de Sousa e o Supremo Tribunal Federal (STF). Por meio dos personagens consagrados da Turma da Mônica, o objetivo é difundir o papel, a estrutura e o funcionamento do Poder Judiciário e do STF junto às crianças, aos adolescentes e aos jovens do país. A revista ainda aborda a Constituição e direitos por ela garantidos, como os de igualdade e de inclusão, trazendo na estória...

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Confira a programação da Rádio Justiça para esta sexta-feira (22)

Revista Justiça O Revista Justiça começa com o quadro Atualidades do Direito, com a participação do jornalista e procurador federal Pedro Beltrão. Nesta sexta, ele fala sobre a impenhorabilidade do bem de família com fins comerciais. O programa também falará sobre um pedido de parlamentares ao Tribunal Superior Eleitoral para que metade da cota do fundo eleitoral e do tempo de propaganda reservado para candidatas femininas seja para mulheres negras. Quem comenta o assunto é Irapuã Santana, advogado e doutorando em Direito Processual. No quadro Dicas do Autor, o assunto será o livro "Trajetórias de Sucesso: Histórias inspiradoras para aprovação nos...

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Suspenso julgamento sobre aplicação de aposentadoria especial para guardas municipais

Na sessão desta quinta-feira (21), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o julgamento de agravo regimental no Mandado de Injunção (MI) 6898, em que se busca estender às guardas municipais a aplicação da Lei Complementar 51/1985, que dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial. A votação da matéria terá continuidade com o voto-vista a ser proferido pelo ministro Luiz Fux. O mandado de injunção é instrumento processual que visa suprir a omissão do Poder Público em garantir um direito constitucional. Na sessão da manhã de ontem (20), por maioria de votos, os ministros julgaram os agravos regimentais nos...

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STF inicia julgamento sobre prazo final de migração para Funpresp

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta quinta-feira (21), o julgamento de pedido de medida liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4885. A ação questiona a validade do artigo 1º da Emenda Constitucional (EC) 41/2003 e da Lei 12.618/2012, que autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar dos servidores públicos civis ocupantes de cargo efetivo, que alcança os magistrados. O julgamento da cautelar deve ser retomado na sessão da próxima quarta-feira (27) e refere-se unicamente à suspensão do prazo para migração para a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), que se encerra...

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Confira o expediente no STF nesta sexta (22) em razão do jogo da seleção brasileira

O expediente no Supremo Tribunal Federal (STF) será alterado nessa sexta-feira (22), em razão do jogo Brasil x Costa Rica pela primeira fase da Copa do Mundo 2018, na Rússia. Amanhã o expediente da Secretaria do Tribunal e o atendimento ao público externo serão das 13h30 às 19h. Já no dia 27 de junho, em que haverá o jogo Brasil x Sérvia à tarde, o expediente será das 7h30 às 13h. Nesse dia, haverá sessão plenária às 9h. As alterações constam da Portaria 86/2018, editada pelo diretor-geral do STF, Eduardo Toledo.   Fonte: Confira o expediente no STF nesta sexta (22) em razão...

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STF declara inconstitucionais dispositivos da Lei das Eleições que vedavam sátira a candidatos

Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) declararam inconstitucionais dispositivos da Lei das Eleições (Lei 9.504/1997) que impediam emissoras de rádio e televisão de veicular programas de humor envolvendo candidatos, partidos e coligações nos três meses anteriores ao pleito, como forma de evitar que sejam ridicularizados ou satirizados. O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4451, em que a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) questionava os incisos II e III (em parte) do artigo 45 da Lei das Eleições, foi iniciado ontem (20) e concluído na sessão plenária desta quinta-feira (21). Os dispositivos considerados...

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STF julga ação sobre proibição de programas de sátiras a candidatos nesta quinta-feira (21)

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quinta-feira (21) o julgamento do mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4451 ajuizada pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert). A ação questiona dispositivos da Lei das Eleições (Lei 9.504/1997) que impedem emissoras de rádio e televisão de veicular programas de humor envolvendo candidatos nos três meses anteriores ao pleito, como forma de evitar que sejam ridicularizados ou satirizados. Liminar anteriormente concedida pelo então relator da matéria, ministro Ayres Britto (aposentado), suspendendo a eficácia das regras questionadas, foi posteriormente referendada pelo Plenário. Confira, abaixo, todos os temas dos processos...

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Agenda da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, para quinta-feira (21)

9h - Palestra "Democracia, participação popular e partidos políticos" no II Congresso de Direito Eleitoral de Brasília Local: Auditório da Câmara Legislativa do Distrito Federal 14h - Sessão Plenária do STF Fonte: Agenda da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, para quinta-feira (21)...

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Confira a programação da Rádio Justiça para esta quinta-feira (21)

Revista Justiça Quinta-feira é dia de comentários de artigo por artigo do novo Código de Processo Civil (CPC), com o juiz e professor José Herval Sampaio Júnior. Ele vai continuar as explicações sobre a Seção VII do Capítulo XII do CPC, que fala sobre a prova documental. O Revista Justiça também falará sobre o caso de assédio verbal cometido por torcedores brasileiros contra uma mulher russa, exposto em um vídeo que viralizou nas redes sociais. Quem vai comentar o caso e explicar possíveis consequências legais é Daniela Felix, advogada especializada em questões de gênero. No quadro Dicas do Autor, o...

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