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Notícias do mundo jurídico no Brasil.

Ministro Luís Roberto Barroso lança livro sobre os 30 anos da Constituição

O ministro Luís Roberto Barroso lançou hoje o livro “A República que ainda não foi”, sobre os 30 anos da Constituição Federal de 1988. A obra foi organizada em parceria com a professora Patrícia Perrone Campos Melo, e conta com textos de ambos os autores e diversos artigos de juristas formados pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ). O livro discorre sobre temas relacionados ao impacto da Constituição Federal no país, desde o processo de sua elaboração até seus desdobramentos na área de direitos fundamentais, políticas públicas, temas sociais e econômicos, as transformações na jurisdição constitucional e decisões difíceis enfrentadas pelo STF desde a...

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Confira a programação da Rádio Justiça para esta quinta-feira (27)

Revista Justiça O Revista Justiça conversa, ao vivo, com o ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso sobre a obra "A República que ainda não foi", lançada nesta quarta-feira (26). A publicação foi coordenada pelo ministro e pela assessora Patrícia Perrone Campos Mello. O livro aborda os 30 anos da Constituição Federal na perspectiva da Escola de Direito Constitucional da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ). Quinta-feira é dia de comentários de artigo por artigo do novo Código de Processo Civil com o juiz e professor José Herval Sampaio Júnior. Nesta quinta-feira, ele continua as explicações a partir do...

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STF mantém normas que preveem cancelamento de título eleitoral por falta de biometria

Em sessão plenária realizada na tarde desta quarta-feira (26), o Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, julgou válidas as normas que autorizam o cancelamento do título do eleitor que não atendeu ao chamado para cadastramento biométrico obrigatório. A decisão foi tomada no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 541, na qual o Partido Socialista Brasileiro (PSB) pedia que o eleitor que teve título cancelado por faltar ao cadastramento biométrico fosse autorizado a votar. O partido solicitou que o Supremo declarasse não recepcionado pela Constituição Federal de 1988 o disposto no parágrafo 4º do artigo 3º da...

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Ministro suspende efeitos de acórdão sobre índices de correção de dívidas da Fazenda Pública

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a aplicação da decisão da Corte tomada no Recurso Extraordinário (RE) 870947, acerca da correção monetária de débitos da fazenda pública, aos processos sobrestados nas demais instâncias, até que Plenário aprecie pedido de modulação de efeitos do acordão daquele julgado. O ministro, relator do RE, acolheu requerimento de diversos estados que alegaram danos financeiros decorrentes da decisão que alterou o índice de correção monetária aplicada aos débitos fazendários no período anterior à expedição dos precatórios. O Plenário adotou o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) em substituição à...

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Projeto VICTOR do STF é apresentado em congresso internacional sobre tecnologia

O diretor-geral do Supremo Tribunal Federal (STF), Eduardo Toledo, apresentou hoje (26), em palestra no II Congresso Internacional de Direito, Governo e Tecnologia, que está sendo realizado em Brasília (DF), as funcionalidades do VICTOR, ferramenta de inteligência artificial, fruto de parceria do STF com a Universidade de Brasília (UnB), que está sendo utilizada na Corte para separação e classificação das peças do processo judicial e identificação dos principais temas de repercussão geral. Toledo iniciou sua exposição concordando que não é comum ver representantes do STF participando de congressos de tecnologia, mas avisou à plateia que poderia se acostumar com a...

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Presidente do STF participa da abertura do II Congresso Internacional de Direito, Governo e Tecnologia

 O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli, participou na manhã desta quarta-feira (26), em Brasília (DF), da abertura do II Congresso Internacional de Direito, Governo e Tecnologia. Ele destacou que o Poder Judiciário está engajado e preparado para enfrentar os desafios decorrentes do imperativo da necessária inovação na área da tecnologia da informação para bem prestar os serviços de justiça, tendo como norte o princípio constitucional da razoável duração do processo. "A qualidade, a efetividade e a duração do processo traduzem uma missão do Poder Judiciário. O volume de demandas que...

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Nota Pública

Em entrevista à jornalista Mônica Bergamo, da Folha de S.Paulo, fiz uma análise severa da extensão e profundidade da corrupção no Brasil e uma crítica à própria atuação do Supremo Tribunal Federal na matéria. Todavia, o tom excessivamente ácido que empreguei não corresponde à minha visão geral do Tribunal. Há posições divergentes em relação às diferentes questões e todas merecem respeito e consideração. Ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso Fonte: Nota Pública...

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Agenda do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, para esta quarta-feira (26)

8h30 -  Abertura do II Congresso Internacional de Direito e Tecnologia Local: Centro Internacional de Convenções do Brasil - CICB 10h30 - OAB e CNJ: Seminário de Aproximação Institucional para a Mediação Judicial Local: Conselho Federal da OAB 14h - Sessão Plenária do STF 18h - Sessão Administrativa 18h10 - Presidente da ANJ, Marcelo Rech, e Diretor Executivo da ANJ, Ricardo Pedreira 18h30 - Lançamento do livro: "A República que ainda não foi" Autores: Migalhas Coordenadores: Ministro Luís Roberto Barroso e Patrícia Perrone Campos Mello Local: Espaço Israel Pinheiro - Praça dos Três Poderes - Bosque dos Constituintes Fonte: Agenda do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, para esta quarta-feira (26)...

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2ª Turma confirma validade de lei de Campina Grande (PA) que proíbe a conferência de mercadorias na saída de empresas

Por maioria de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) desproveu agravo regimental no Recurso Extraordinário (RE) 1052719 e manteve a validade da Lei 4.845/2009 do Município de Campina Grande (PA), que proíbe a conferência de mercadorias realizada na saída de estabelecimentos comerciais na localidade. Segundo o colegiado, os municípios têm competência para legislar sobre a proteção das relações de consumo, assunto de interesse local, conforme artigo 30, inciso I, da Constituição Federal. O caso teve origem em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado da Paraíba (MP-PB) para que empresas atacadistas se abstivessem de proceder a...

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Novo pedido de vista suspende julgamento sobre arquivamento de inquéritos contra políticos

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal deu prosseguimento, nesta terça-feira (25), ao julgamento de três casos em que se discute o arquivamento de inquéritos contra parlamentares: o Inquérito (INQ) 4660, em que é investigado o ministro das Relações Exteriores e senador afastado Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP); o Inquérito 4244, que tem como investigado o senador Aécio Neves (PSDB-SP); e o Inquérito 4393, em que o investigado é o senador Jorge Viana (PT-AC). O INQ 4660 foi instaurado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) para apurar suposta doação da Odebrecht à campanha de Aloysio Nunes Ferreira para o Senado Federal em 2010....

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