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Notícias do mundo jurídico no Brasil.

Ministro rejeita trâmite de ADI proposta pela Confederação de Tiro e Caça do Brasil

Em razão da ilegitimidade ativa da Confederação de Tiro e Caça do Brasil para ajuizar ação de controle concentrado de constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Luiz Fux não conheceu (julgou inviável o trâmite) da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5972, em que a entidade esportiva questionava dispositivo do Decreto 5.123/2004 que trata de restrições à autorização de porte de armas para oficiais da reserva das Forças Armadas. A autora da ação alegou que a norma faz uma discriminação não prevista em lei entre integrantes das Forças Armadas da ativa e da reserva, remunerada ou não, criando uma diferença...

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Ministro mantém execução provisória da pena de ex-presidente da Assembleia Legislativa do ES

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu o Habeas Corpus (HC) 149439 e manteve a execução provisória da pena imposta pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao ex-presidente da Assembleia Legislativa do Espírito Santo José Carlos Gratz, condenado a cinco anos e seis meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de crime de peculato. De acordo com os autos, Gratz participava de esquema de desvio de recursos do Instituto de Previdência dos Deputados do Espírito Santo em seu benefício e de terceiros. A fraude consistia na celebração de um seguro de vida para os deputados...

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Ministra Cármen Lúcia anuncia início de funcionamento do Projeto Victor, de inteligência artificial

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, anunciou ao final da sessão plenária desta quinta-feira (30) que já está em funcionamento o Projeto VICTOR, que utiliza Inteligência Artificial (IA) para aumentar a eficiência e a velocidade de avaliação judicial dos processos que chegam ao tribunal. Desenvolvido em parceria com a Universidade de Brasília – UnB, o projeto é o mais relevante no âmbito acadêmico brasileiro relacionado à aplicação de IA no Direito. A ministra explicou que a ferramenta será utilizada na execução de quatro atividades: conversão de imagens em textos no processo digital, separação do começo e do fim de um...

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Deputada Professora Dorinha é absolvida da acusação de dispensa ilegal de licitação

Em julgamento de embargos infringentes, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) absolveu a deputada federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) da acusação de prática de crime contra a lei de licitações. Na Ação Penal (AP) 946, a Primeira Turma havia condenado a deputada a 5 anos e 4 meses de prisão por compras de livros didáticos, quando secretária de Educação de Tocantins, com inexigência de licitação. No julgamento na Primeira Turma, ficaram vencidos os ministros Rosa Weber e Luiz Fux, o que conduziu ao ajuizamento de embargos infringentes ao Plenário. O relator dos embargos, ministro Ricardo Lewandowski, deu provimento ao...

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PGR questiona ato do CNMP que determinou apresentação de nova proposta orçamentária do MPU

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, impetrou Mandado de Segurança (MS 35955) no Supremo Tribunal Federal contra ato do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) relativo à proposta orçamentária para 2019 do Ministério Público da União (MPU). O relator é o ministro Luiz Fux. O objeto do MS 35955 é uma liminar concedida pelo CNMP em pedido de providências apresentado por representantes do Ministério Público do Trabalho, do Ministério Público Militar e do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Eles sustentam que a proposta orçamentária não seguiu a opinião do Conselho de Assessoramento Superior do MPU e que os critérios...

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STF decide que é lícita a terceirização em todas as atividades empresariais

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (30) que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim. Ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958252, com repercussão geral reconhecida, sete ministros votaram a favor da terceirização de atividade-fim e quatro contra. A tese de repercussão geral aprovada no RE foi a seguinte: “É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante”. Na sessão desta...

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Ministro nega suspensão de ação penal em curso contra conselheiro do TCE-RR

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu liminar por meio da qual a defesa de Henrique Manoel Fernandes Machado, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR), pretendia suspender a ação penal a que responde, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), pelo crime de peculato. Na decisão tomada no Habeas Corpus (HC) 160952, o ministro não verificou flagrante ilegalidade ou abuso de poder que justifique a concessão da liminar. O conselheiro foi denunciado, com outras quatro pessoas, pela suposta prática dos crimes de formação de quadrilha e de peculato. A Corte Especial do STJ recebeu a...

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Terceirização de atividade-fim e ensino domiciliar estão na pauta do STF desta quinta-feira (30)

A pauta de julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF) para esta quinta-feira (30) traz a continuidade do julgamento conjunto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e do Recurso Extraordinário (RE) 958252, com repercussão geral reconhecida, que discutem a possibilidade de terceirização em todas as etapas do processo produtivo. Até o momento foram proferidos cinco votos a favor da terceirização de atividade-fim e quatro votos contra. Ainda faltam dois votos para a conclusão do julgamento, o do ministro Celso de Mello e o da presidente do Tribunal, ministra Cármen Lúcia. Também na pauta está o Recurso Extraordinário (RE) 888815,...

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Agenda da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, para quinta-feira (30)

12h - Audiência com prefeito de Porto Alegre, Nelson Marchezan Júnior, e Roberto Silva da Rocha Local: Gabinete da Presidência Assunto: STP 85 14h - Sessão extraordinária do Pleno 18h - Audiência com as senhoras Maria José das Neves Duarte, Meyre Elizabeth Santana, Jacira Maria Santos, Elizabeth Leite de Oliveira, Rosana Faleiros Local: Gabinete da Presidência Assunto: Programas para mulheres Fonte: Agenda da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, para quinta-feira (30)...

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