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Notícias do mundo jurídico no Brasil.

Seguem abertas inscrições para audiência pública sobre transferência de controle acionário de estatais

Seguem abertas até o dia 31 deste mês as inscrições para os interessados em participar da audiência pública convocada pelo ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), para discutir a transferência de controle acionário de empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias ou controladas, tema em debate na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5624. Os requerimentos de participação devem ser encaminhados para o e-mail audienciapublica.mrl@stf.jus.br. A ação foi ajuizada no STF pela Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenaee) e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf/CUT). Reconhecendo a relevância político-jurídico da...

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Confira a programação da Rádio Justiça para esta quinta-feira (19)

Revista Justiça Quinta-feira é dia de comentários de artigo por artigo do novo Código de Processo Civil (CPC), com o juiz e professor José Herval Sampaio Júnior. Ele vai explicar sobre a Subseção do CPC que trata da produção da prova documental. O Revista Justiça também falará sobre o impacto da greve dos caminhoneiros no Produto Interno Bruto (PIB) nacional. O Fundo Monetário Internacional agravou as expectativas da instituição para o crescimento da economia brasileira, citando a greve como uma das justificativas. Quem vai explicar o impacto da greve dos caminhoneiros na economia brasileira e quais fatores são considerados para a...

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Partido questiona decisão do TCU sobre destinação de recursos complementares do Fundef

O Partido Social Cristão (PSC) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), ato do Tribunal de Contas da União (TCU) que desobrigou estados e municípios de destinarem percentual mínimo de recursos complementados pela União, para pagamento de profissionais do magistério. As verbas decorrem de erro de cálculo no repasse do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) reconhecido judicialmente. A questão é tema da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 528, distribuída ao ministro Alexandre de Moraes. O PSC explica que vários entes federados acionaram o Poder Judiciário para obter a reparação de um erro no...

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Rejeitado recurso de ex-prefeito de Campo Grande (MS) condenado por corrupção passiva

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 133576, no qual a defesa do ex-prefeito de Campo Grande (MS) Gilmar Antunes Olarte buscava anular o recebimento de denúncia na qual foi acusado dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Após a apresentação do recurso, o ex-prefeito foi condenado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS) a oito anos e quatro meses de reclusão. Segundo a denúncia do Ministério Público estadual, Olarte recebeu vantagens indevidas em troca da promessa de nomeação de cargos, futuros privilégios...

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Liminar suspende pagamento de requisição de pequeno valor acima do teto previsto em lei de Garanhuns (PE)

A ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para suspender decisões que determinaram o pagamento, na modalidade de Requisição de Pequeno Valor (RPV), de quantias superiores ao teto fixado por lei municipal em Garanhuns (PE). As RPVs são uma forma de pagamento de débitos de entes públicos, decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado, não submetidos ao regime dos precatórios. Na Reclamação (RCL) 31127, o município questiona o entendimento da Justiça estadual considerando inconstitucional lei que limitou as RPVs ao valor máximo do benefício do Regime Geral da Previdência Social (R$ 5.189,00). O teto das RPVs em...

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ADPF questiona lei municipal que proíbe pulverização aérea de agrotóxicos

O Sindicato Nacional das Empresas de Aviação Agrícola (Sindag) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 529), com pedido de medida liminar, para questionar a Lei 1.649/2017, do Município de Boa Esperança (ES), que proíbe a pulverização aérea de agrotóxicos na localidade. Segundo a entidade, a lei invade competência da União para regular a matéria. O Sindag lembra que a aviação agrícola é regulada pelo Decreto-Lei 917/1969 e pelo Decreto 86.765/1981, que disciplinam a atividade, autorizando o seu funcionamento dentro de determinadas condições. As normas preveem que cabe ao Ministério da Agricultura propor a política...

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Mantida exigência de regularidade previdenciária para recompra de títulos da dívida pública do FIES

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Reclamação (RCL) 30947 para manter a necessidade de demonstração de regularidade previdenciária como condição prévia para que uma empresa faça a recompra antecipada de títulos da dívida pública relativos ao Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior (FIES). A ação foi ajuizada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) contra decisão de relator de recurso no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que havia afastado a exigência. No caso dos autos, o juízo da 6ª Vara Federal do Distrito Federal indeferiu liminar em mandado de segurança...

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Partido questiona leis municipais que proíbem discussão sobre questões de gênero nas escolas

O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 522 contra leis dos Municípios de Petrolina e Garanhuns, ambos em Pernambuco, que aprovam o plano municpal de educação e vedam políticas de ensino com informações sobre gênero. Segundo o partido, as normas municipais – Leis 2.985/2017 e 4.432/2017, respectivamente –, invadem competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, conforme estabelece o artigo 22, inciso XXIV, da Constituição Federal. Ao vedar a adoção de políticas de ensino que façam referêcia à diversidade sexual, sustenta a...

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Ministra Cármen Lúcia libera contrato da Telebras com empresa dos EUA para exploração de satélite

Ao reconsiderar decisão tomada em junho deste ano, a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, acolheu recurso da União (agravo regimental) e deferiu Suspensão de Liminar (SL 1157) para liberar contrato firmado entre a Telecomunicações Brasileiras S/A (Telebras) e a empresa norte-americana ViaSat Inc. para exploração da capacidade da banda Ka do Satélite Geoestacionário Brasileiro de Defesa e Comunicações Estratégicas (SGDC). O contrato estava suspenso por decisão da 1ª Vara Federal de Manaus (AM), mantida pelo presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). A União, inconformada com a suspensão do contrato, recorreu ao STF pedindo a...

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Agenda da ministra Cármen Lúcia para terça-feira (17)

13h - Audiência com o conselheiro Luciano Frota (CNJ) Pauta: Sistema Bacenjud Local: Palácio do Planalto 14h30 - Audiência com a ministra da AGU, Grace Maria Mendonça, e o ministro da Fazenda, Eduardo Guardia Local: Palácio do Planalto 15h - Audiência com o ministro da Educação, Rossieli Soares da Silva Pauta: ADPF 292 Local: Palácio do Planalto 15h30 - Audiência com a desembargadora Ana Maria Duarte Amarante Brito (TJDFT) Pauta: Conciliação e mediação Local: Palácio do Planalto 16h - Audiência com o presidente da Petrobras, Ivan Monteiro Local: Palácio do Planalto 16h30 - Audiência com o embaixador do Equador no Brasil, Diego Ribadeneira Pauta: SL 1154 Local: Palácio do Planalto 17h - Audiência com o ministro...

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