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Notícias do mundo jurídico no Brasil.

Relator homologa desistência de mandado de segurança contra PEC sobre parlamentarismo

Em decisão tomada nesta sexta-feira (8), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou o pedido de desistência formulado pelos autores do Mandado de Segurança (MS) 22972, que discute a tramitação de Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que institua o parlamentarismo como sistema de governo. O mandado de segurança foi impetrado por um grupo de deputados federais para questionar atos de órgãos da Câmara dos Deputados que mantiveram a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição 20-A/1995, que trata da instituição do parlamentarismo no país. De acordo com os autos, à época da apresentação do pedido, em novembro de 1997,...

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Expediente no STF será alterado em dias de jogos da Seleção Brasileira na Copa do Mundo 2018

O expediente no Supremo Tribunal Federal (STF) será alterado em dias úteis em que haverá jogos da Seleção Brasileira de Futebol na primeira fase da Copa do Mundo 2018, na Rússia. As alterações constam da Portaria nº 86, editada pelo diretor-geral do STF, Eduardo Toledo. No dia 22 de junho, em que está marcado o jogo Brasil x Costa Rica, o expediente da Secretaria do Tribunal e o atendimento ao público externo será das 13h30 às 19h. Já no dia 27 de junho, em que haverá o jogo Brasil x Sérvia, o expediente será das 7h30 às 13h. Nesse dia, haverá sessão plenária, às 9h.   Fonte: Expediente no STF será...

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Ministro suspende bloqueio de bens de ex-presidente da Petrobras determinado pelo TCU

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para suspender os efeitos de decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que havia determinado o bloqueio dos bens de José Sérgio Gabrielli de Azevedo, ex-presidente da Petrobras. Segundo o ministro, a constrição excedeu o prazo máximo para a excepcional indisponibilidade de bens prevista em lei. No Mandado de Segurança (MS 34545) impetrado no STF, Gabrielli relata que foi investigado pelo TCU e que a corte de contas decidiu bloquear cautelarmente seus bens sem, contudo, ter julgado o mérito da causa até o momento. A medida visa ao ressarcimento...

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ADPF contra norma sobre visita íntima em penitenciárias federais será julgada diretamente no mérito

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), submeteu diretamente ao Plenário da Corte o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 518, na qual são questionados dispositivos de norma que regulamenta visitas íntimas em penitenciárias federais. O rito abreviado, aplicado pelo relator, está previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs), que permite ao Plenário do STF julgar a ação diretamente no mérito, sem prévia análise do pedido de liminar. Em sua decisão, o relator considerou que a adoção do rito é adequada diante da relevância da matéria constitucional suscitada e de seu significado para a ordem...

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STF começa a analisar compatibilidade da condução coercitiva com a Constituição

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, na sessão desta quinta-feira (7), as Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 395 e 444, nas quais se discute a compatibilidade da condução coercitiva de investigado para interrogatório com a Constituição Federal de 1988. O relator, ministro Gilmar Mendes, apresentou seu voto reafirmando os fundamentos apresentados na liminar por ele deferida – que proibiu a realização da medida –, no sentido de que a condução coercitiva representa restrição à liberdade de locomoção e viola a presunção de não culpabilidade. O julgamento foi suspenso e deve ser retomado no início da sessão...

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Liminar suspende ato do TCU que determinou revisão de tarifa de pedágio na rodovia Osório-Porto Alegre (RS)

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para suspender ato do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinou à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) a revisão do valor da tarifa do pedágio na BR-290/RS, no trecho Osório-Porto Alegre. A decisão foi tomada no Mandado de Segurança (MS) 35715, impetrado pela Concessionária da Rodovia Osório-Porto Alegre S.A (Concepa). Em maio do ano passado, o TCU, ao investigar supostas irregularidades em diversas estradas federais, impediu que fossem firmados novos termos de aditamento do contrato de concessão da BR-290/RS, ressalvada a prorrogação visando nova licitação, e determinou a...

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Governadora de Roraima questiona norma que confere autonomia à Universidade do estado

A governadora de Roraima, Suely Campos, ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5946, com pedido de medida cautelar, no Supremo Tribunal Federal (STF) ,contra a Emenda à Constituição do estado que institui autonomia orçamentária, financeira, administrativa, educacional e científica à Universidade Estadual de Roraima (UERR). O ministro Gilmar Mendes é o relator da ação. A autora alega que a Emenda Constitucional (EC) 59/2018 usurpou a competência da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, nos termos do artigo 22, inciso XXIV, da Constituição Federal, uma vez que, ao alterar de forma significativa a estrutura administrativa da Universidade...

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Pauta de julgamentos do STF para esta quinta-feira (7) traz ações sobre condução coercitiva

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar nesta quinta-feira (7) as liminares deferidas pelo ministro Gilmar Mendes, relator das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 395 e 444. As ações foram ajuizadas pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para proibir a realização de conduções coercitivas de investigados para interrogatório. Para o relator, a condução coercitiva para interrogatório é inconstitucional, porque representa uma restrição da liberdade de locomoção e da presunção de não culpabilidade ao obrigar a presença em um ato ao qual o investigado não é obrigado...

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