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Notícias do mundo jurídico no Brasil.

2ª Turma afasta nulidade de decisão em mandado de segurança no STJ sem prévia manifestação do MPF

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu hoje (21) o julgamento do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS) 32482, no qual se discute, como questão preliminar, se a falta de intimação do Ministério Público Federal (MPF) para se manifestar em mandado de segurança impetrado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) acarreta a nulidade da decisão. Por maioria de votos, prevaleceu a tese de que a falta de parecer do Ministério Público no caso não resulta em nulidade. O julgamento foi retomado nesta terça-feira com o voto-vista do ministro Dias Toffoli, que abriu divergência em relação ao voto proferido pelo relator...

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2ª Turma suspende execução das penas de José Dirceu e Genu até julgamento de recursos pelo STJ

Na sessão desta terça-feira (21), após julgar improcedentes as Reclamações (RCL) 30008 e 30245, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu habeas corpus de ofício para suspender o início da execução das penas impostas ao ex-assessor do Partido Progressista (PP) João Cláudio Genu e ao ex-ministro da Casa Civil José Dirceu de Oliveira por condenações confirmadas em segunda instância no âmbito da Operação Lava-Jato. A decisão vale até que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) analise os recursos das defesas dos condenados. O juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba condenou Genu por corrupção passiva e associação criminosa, e...

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Confira a programação da Rádio Justiça para esta quarta-feira (22)

Revista Justiça O Revista Justiça desta quarta-feira discute o pedido de fechamento da fronteira do Brasil com a Venezuela. Para comentar o assunto, participa do programa a advogada Joseane Mariéle Schuck, pesquisadora de fluxos migratórios e refugiados. Vamos falar também sobre o controle da gestão pública e as alterações na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. O debate fica por conta do jurista José dos Santos Carvalho Filho. No quadro Compreender Direito, o jurista e pós-doutor em Direito, Lênio Streck, participa comentando a pauta da sessão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quarta-feira. O colunista é também membro...

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Agenda da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, para terça-feira (21)

9h - Sessão Plenária do CNJ 12h30 - Audiência com o secretário de Controle Interno do CNJ, Salatiel Santos Local: CNJ 19h - Solenidade de abertura do 28º Congresso Brasileiro de Radiodifusão Local: Centro de Convenções Brasil 21 Fonte: Agenda da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, para terça-feira (21)...

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Ministro Gilmar Mendes nega pedido de revogação de prisão de Sérgio Cabral

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou ao ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral pedido de revogação de duas prisões, impostas pelo Juízo da Sétima Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O pedido foi apresentado pela defesa como extensão de habeas corpus concedido anteriormente ao ex-secretário de Obras do Rio de Janeiro Hudson Braga, nos autos HC 145181. De acordo com o ministro, o Código de Processo Penal (artigo 580) estabelece que a extensão da decisão a corréu é cabível apenas para situações similares, o que não se configura no caso, “sobretudo diante dos fundamentos fáticos...

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Confira a programação da Rádio Justiça para esta terça-feira (21)

Revista Justiça O Revista Justiça desta terça-feira fala sobre a inclusão no Código Penal da prática de violência sexual em meio de transporte público. No quadro Direito Penal, vamos conversar sobre essa mudança com o advogado e professor Elias Miller, que participou da elaboração do projeto de lei. O programa também fala sobre o comunicado da Organização das Nações Unidas recomendando que o Brasil autorize a candidatura do ex-presidente Lula nas eleições de 2018. Quem comenta o caso é Valério Mazzuoli, professor e especialista em Direito Internacional e Direitos Humanos. Terça-feira também é dia de falar sobre Ética e Justiça, com...

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Ministro nega trâmite a ação que questiona norma que criou conselhos agrícolas e industriais

Por falta de legitimidade da autora da ação, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, não conheceu (rejeitou a tramitação) da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 525, ajuizada contra a Lei Federal 13.639/2018, que criou conselhos técnicos agrícolas e industriais nos âmbitos federal e regional. Segundo o relator, a Associação de Agrimensura do Oeste de Minas Gerais não demonstrou efetiva representatividade nacional da categoria que representa, um dos requisitos para se ajuizar esse tipo de ação no Supremo, conforme determina o inciso IX do artigo 103 da Constituição Federal. A associação alegava, em síntese, ofensa ao artigo 65...

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Relator quer construir solução conjunta para evitar novas paralisações gerais no futuro

Após a reunião com entidades e representantes de empresários para tratar da paralisação geral dos caminhoneiros em maio e junho deste ano, tema da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 519, o ministro Alexandre de Moraes revelou que seu objetivo principal é discutir as causas, os efeitos e os reflexos do movimento com o objetivo de construir uma solução para que fatos como esse não se repitam no futuro. “É possível junto a essas entidades construir um acordo para a frente, para que a população brasileira não sinta o impacto que sofreu e sentiu, se eventualmente ocorrer uma nova...

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Mantida condenação de ex-diretor de Serviços Públicos de Paraguaçu Paulista (SP)

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), não conheceu (rejeitou a tramitação) do Habeas Corpus (HC) 160040, no qual o ex-diretor do Departamento de Serviços Públicos de Paraguaçu Paulista (SP) Armando Falcone Filho, condenado a 52 anos de reclusão pela prática dos crimes de associação criminosa, desvio de rendas públicas e corrupção ativa de testemunha ou perito, pedia a anulação da sentença condenatória. Segundo a denúncia, ele e outros acusados teriam se associado em quadrilha para cometer crimes entre 2001 e 2004, agindo em concurso entre si e com outros indivíduos, falsificando diretamente e por interpostas pessoas, documentos...

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Ministra Cármen Lúcia prega respeito à dignidade das mulheres

“Nós mulheres somos a maioria da população. É estranho que não sejamos respeitadas naquilo que é o mais central, o respeito à dignidade da pessoa humana”, afirmou nesta segunda-feira (20) a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia, na abertura do seminário “Elas por Elas”, sobre a mulher no poder estatal e na sociedade.   O evento é promovido pelo CNJ e conta com autoridades femininas, da iniciativa privada e pública nos debates. A ministra Cármen Lúcia destacou que, no momento, vários órgãos federais têm mulheres na direção além do STF, como o...

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