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Notícias do mundo jurídico no Brasil.

Rejeitada reclamação de juiz de Piracanjuba (GO) que pedia o retorno ao cargo

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) à Reclamação (RCL) 29322, na qual o juiz de Goiás Gabriel Consigliero Lessa pedia seu retorno ao cargo. O ministro explicou que a reclamação não é o meio processual cabível para questionar a medida de afastamento. De acordo com os autos, o Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) apresentou ao Tribunal de Justiça (TJ-GO) representação contra o magistrado, titular do juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Piracanjuba (GO), por infração disciplinar. Entre as acusações estão a prática de assédio moral, perseguição, tentativa de coação e...

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ADI questiona lei do DF que classifica como unidade familiar núcleo formado por homem e mulher

O Partido dos Trabalhadores (PT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de inconstitucionalidade (ADI) 5971, com pedido de liminar, contra a Lei Distrital 6.160/2018, que institui as diretrizes para implantação da Política Pública de Valorização da Família no Distrito Federal. Segundo o partido, a lei apresenta diversas inconstitucionalidades ao definir como entidade familiar o núcleo social formado a partir da união entre um homem e uma mulher, por meio de casamento ou união estável. De acordo com o PT, a lei distrital usurpa a competência privativa da União, prevista no artigo 22, inciso I, da Constituição Federal, para...

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Relator restabelece decisão de primeira instância e absolve acusado de dispensa ilegal de licitação

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu o Habeas Corpus (HC) 155440 para absolver Silvestre Selhorst, ex-secretário-executivo da Fundação de Apoio à Tecnologia e Ciência (Fatec), vinculada à Universidade Federal de Santa Maria (RS), da acusação de dispensa indevida de licitação, restabelecendo assim decisão de primeira instância. O juízo da 2ª Vara Federal de Santa Maria julgou improcedente a denúncia e absolveu o acusado. Ao analisar recurso do Ministério Público Federal, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) condenou o ex-secretário a quatro anos e um mês de detenção, em regime inicial semiaberto, e determinou a execução provisória...

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Expediente do STF será das 8h às 13h nesta sexta-feira (6) em razão do jogo Brasil x Bélgica

O expediente no Supremo Tribunal Federal (STF) será alterado nesta sexta-feira (6) em razão do jogo Brasil x Bélgica, pelas quartas de final da Copa do Mundo da Rússia, marcado para 15h. O expediente da Secretaria do Tribunal e o atendimento ao público externo serão das 8h às 13h. A alteração consta da Portaria 107/2018, editada pelo diretor-geral do STF, Eduardo Toledo.   Fonte: Expediente do STF será das 8h às 13h nesta sexta-feira (6) em razão do jogo Brasil x Bélgica...

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Ministro nega MS que pretendia proibir tramitação de PEC durante intervenção federal

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, negou pedido de parlamentares que buscavam proibir a tramitação da reforma da Previdência em razão da intervenção federal decretada no Rio de Janeiro. Na decisão tomada no Mandado de Segurança (MS) 35535, o ministro explicou que a Constituição veda a aprovação de emenda constitucional na vigência de intervenção, mas não proíbe expressamente a tramitação de propostas de emenda constitucional no mesmo período. No MS 35535, o deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PT/SP) e o senador Paulo Paim (PT/RS) sustentavam que, após a intervenção, representantes do Executivo e do Legislativo anunciaram a intenção...

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Suspensa decisão da Justiça do Trabalho que manteve trâmite de ação sobre terceirização no transporte de carga

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu decisão da Justiça do Trabalho que manteve o trâmite de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra a Avon Cosméticos Ltda., referente à terceirização na contratação de trabalhadores do transporte de carga. Na liminar deferida na Reclamação (RCL) 30181, ajuizada pela empresa, o ministro determinou o sobrestamento do processo na instância de origem, enquanto permanecer vigente a cautelar deferida na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 48. Em 19 de dezembro de 2017, o relator da ADC, ministro Luís Roberto Barroso, determinou a suspensão de todos os processos...

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Confira a programação da Rádio Justiça para esta sexta-feira (6)

Revista Justiça O Revista Justiça desta sexta-feira fala sobre pedidos de visto para brasileiros que pretendem viajar para a Europa. O Parlamento e o Conselho europeus aprovaram recentemente o lançamento de um sistema de autorização online de viagens para autorizar a entrada de cidadãos na Europa. Quem vai comentar o assunto é Ricardo Castagna, professor com experiência em Direito Internacional. No quadro Direito de Trânsito, vamos conversar com o Rosan Coimbra, advogado especializado em Direito do Trânsito e do Transporte, que falará sobre as circunstâncias que podem levar à cassação do direito de dirigir. Ainda, o Revista Justiça fala sobre cheque especial e...

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Ministro convoca audiência sobre destinação de recursos de loterias para Fundo Nacional de Segurança Pública

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou audiência preliminar no dia 6 de agosto, às 14h30, para discutir possível acordo sobre a matéria objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5968. A ação foi ajuizada contra a Medida Provisória (MP) 841/2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e sobre a destinação do produto de arrecadação das loterias. A autora é a Confederação Brasileira de Surf (CBsurf), que questiona a mudança de destinação do produto de arrecadação das loterias federais, antes voltados às entidades esportivas, para a constituição do FNSP. A confederação alega que a MP apresenta...

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Confira a programação da Rádio Justiça para esta quinta-feira (4)

Revista Justiça O programa vai comentar os artigos do novo Código de Processo Civil com o juiz e professor José Herval Sampaio Júnior. Ele explica também a seção que fala sobre a prova documental, prosseguindo com os artigos referentes à arguição de falsidade. O Revista Justiça ainda falará sobre o projeto de lei que modifica o registro de agrotóxicos, aprovado recentemente em comissão da Câmara dos Deputados sobre o tema. Quem vai comentar o assunto é o especialista em Direito Ambiental e promotor do Ministério Público de Mato Grosso do Sul, Anthony Allison Brandão Santos. Para o quadro Justiça Eleitoral, contaremos...

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Associação questiona norma do Conselho Monetário que altera regras para pagamento de correspondentes bancários

A Associação e Sindicato Nacional das Empresas Promotoras de Crédito e Correspondentes no País (Sindaneps) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5955) contra dispositivos da Resolução 4.294/2013, do Conselho Monetário Nacional (CMN). A norma modificou resolução anterior do Conselho e estabeleceu tabelamento de preço e forma de pagamento da remuneração dos serviços prestados pelos correspondentes bancários às instituições financeiras. A entidade explica que, pela regra antiga, a remuneração era pactuada livremente pelas partes contratantes (instituições financeiras e correspondentes no país) e o montante da remuneração era pago à vista às correspondentes e variava entre 18% e 24%...

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