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Notícias do mundo jurídico no Brasil.

STF recebe seminário “Elas por Elas” na segunda-feira (20), às 9h

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai sediar, na próxima segunda-feira (20), o Seminário “Elas por Elas”, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O evento acontece das 9h às 12h, na Sala de Sessões da Segunda Turma – Anexo II-b, 4º andar, e vai abordar a temática da Mulher no Poder Estatal e na Sociedade. A participação é aberta, com inscrições na página do seminário. A abertura será feita pela presidente do STF e do CNJ, ministra Cármen Lúcia. O primeiro painel, com o tema "A Mulher e o Poder Estatal", contará com a participação da ministra do STF Rosa Weber; da presidente do Superior...

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Mantida execução provisória da pena de doleiro uruguaio condenado por crime tributário

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 159716, no qual a defesa do doleiro uruguaio Najun Azario Flato Turner pretendia impedir a execução provisória de sua pena. Ele foi condenado a 4 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática de crime contra a ordem tributária, consistente na supressão de imposto de renda de pessoa física (nos termos dos artigos 1º, inciso I, e 12, inciso I, da Lei 8.137/1990). Após o julgamento de recursos, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) determinou...

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Questionada norma que altera requisições de informações e documentos pelo MPF em Santa Catarina

O governador do Estado de Santa Catarina, Eduardo Pinho Moreira, ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5982), com pedido de liminar, contra dispositivo da Lei Complementar 75/1993, que trata de organização, atribuições e estatuto do Ministério Público da União (MPU). Para ele, o Ministério Público Federal (MPF) em Santa Catarina tem interferido no planejamento das ações do Instituto do Meio Ambiente do Estado (IMA), ao impor diretamente ao órgão administrativo sua agenda ambiental. A ADI aponta a utilização indevida do regime jurídico de requisições de informações e documentos. De acordo com a ação, o MPF em Santa Catarina tem determinado que o IMA realize...

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Confira a programação da Rádio Justiça para esta sexta-feira (17)

Revista Justiça O Revista Justiça desta sexta-feira abre com discussão guiada pelo jornalista e procurador federal Pedro Beltrão sobre a possibilidade de a Justiça conceder medicamentos não previstos pelo SUS. No quadro Direito de Trânsito, o advogado Rosan Coimbra comenta o caso da prefeitura de Palmas, no Tocantins, que vai ter que devolver dinheiro aos motoristas após 30 mil multas de trânsito serem canceladas pelo Tribunal de Contas. O programa também vai comentar sobre a taxa de ocupação no Brasil, com base em dados recentes divulgados pelo IBGE. Quem fala sobre o assunto é o coordenador de trabalho e rendimento do...

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Plenário suspende julgamento sobre terceirização de atividade-fim

O Plenário do Supremo Tribunal Federal deverá retomar na próxima quarta-feira (22) o julgamento de dois processos que tratam da licitude da terceirização de atividades-fim: a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958252. O exame da matéria teve início na sessão desta quinta-feira (16), com a leitura dos relatórios pelos ministros Luís Roberto Barroso, relator da ADPF, e Luiz Fux, relator do RE, e com as sustentações orais das partes e dos amici curiae (amigos da Corte). A ADPF 324 foi ajuizada pela Associação Brasileira do Agronegócio (Abag) visando ao reconhecimento da inconstitucionalidade da...

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Restrição em concurso para candidato investigado e terceirização na pauta desta quinta-feira (16)

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quinta-feira (16) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 560900, no qual se discute a legitimidade da restrição à participação em concurso público de candidato que responde a processo criminal. A questão tem repercussão geral reconhecida e envolve pelo menos outros 225 casos sobrestados em outras instâncias. Também na pauta estão processos que processos sobre terceirização, como a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 ajuizada pela Associação Brasileira do Agronegócio (Abag) que questiona decisões trabalhistas que restringem a terceirização, com base na Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Outros...

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Ministro Luiz Fux divulga instituições que participarão da audiência pública sobre preço dos fretes

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, definiu os órgãos e entidades que serão ouvidos na audiência pública na qual se discutirá a Medida Provisória (MP) 832, que instituiu a política de preços mínimos no transporte rodoviário de cargas. A MP, convertida na Lei 13.703/2018, é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5956, ajuizada pela Associação do Transporte Rodoviário de Carga do Brasil (ATR Brasil). A audiência será no dia 27/8, a partir das 14h, na Sala de Sessões da 1ª Turma do STF. Serão ouvidos dois oradores indicados por órgãos governamentais, como a Advocacia-Geral da União, o Ministério...

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STF reafirma direito de transgêneros de alterar registro civil sem mudança de sexo

Na sessão desta quarta-feira (15), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 670422, com repercussão geral reconhecida, para autorizar a alteração do registro civil de pessoa transgênero, diretamente pela via administrativa, independentemente da realização de procedimento cirúrgico de redesignação de sexo. O STF aplicou ao recurso o entendimento fixado anteriormente no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4275, sobre o mesmo tema. O julgamento foi retomado hoje com o voto-vista do ministro Marco Aurélio, que reiterou os pressupostos lançados em seu voto na ADI 4275 para a alteração do registro, que devem ser aferidos...

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Ministro Gilmar Mendes lança livro sob sua coordenação na biblioteca do Supremo

Coordenado pelo ministro Gilmar Mendes, juntamente com Carlos Valder do Nascimento e Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o livro “Tratado de Direito Municipal” foi lançado nesta quarta-feira (15), na Biblioteca Ministro Victor Nunes Leal, do Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Gilmar Mendes destacou a importância de se discutir o tema, considerando-se o número de municípios no país. “Hoje, nós temos 5.600 municípios, então é preciso dar atenção a essa temática, com um estudo sobre o Direto Municipal”. A obra, segundo o ministro, valoriza a ideia da autonomia do município e discute aspectos que foram objeto de reformas, como segurança pública, guarda municipal, educação e saúde, entre outros. NCC/EH Fonte: Ministro Gilmar Mendes lança...

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