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Notícias

Notícias do mundo jurídico no Brasil.

Confira a programação da Rádio Justiça para esta sexta-feira (29)

A programação pode sofrer alguma alteração em razão da sessão plenária do Supremo Tribunal Federal, marcada para às 9h desta sexta-feira, que será transmitida ao vivo pela Rádio Justiça. Revista Justiça O programa começa com o quadro Atualidades do Direito, com a participação do jornalista e procurador federal Pedro Beltrão. Ele traz toda semana as atualidades do mundo jurídico para dividir com os ouvintes. O programa também falará sobre o decreto recente assinado pelo presidente Michel Temer que reserva 30% das vagas para pessoas negras na contratação de jovens como estagiários ou na condição de aprendizes no serviço público federal. Quem vai...

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STF prossegue nesta sexta-feira (29) julgamento sobre fim da obrigatoriedade da contribuição sindical

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta quinta-feira (28), o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5794, na qual se questiona o fim da compulsoriedade da contribuição sindical. Após os votos dos ministros Edson Fachin, relator, e Luiz Fux, o julgamento foi suspenso e prosseguirá na sessão de sexta-feira (29), marcada para as 9h. A ADI 5794 foi ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte Aquaviário e Aéreo, na Pesca e nos Portos (CONTTMAF). O objeto de contestação é o artigo 1º da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que deu nova redação aos artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587...

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Relator aguardará audiência pública para decidir em ADIs sobre MP do Frete

Após nova audiência de conciliação entre representantes do governo, dos caminhoneiros e do setor produtivo ter terminado sem acordo nesta quinta-feira (28), o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que irá aguardar a audiência pública designada para 27 de agosto para tomar qualquer decisão em relação às ações que questionam a Medida Provisória 832/2018 (MP do Frete). Segundo o ministro, como a matéria é muito técnica, é mais prudente aguardar as informações que serão trazidas ao Tribunal por representantes dos diversos setores envolvidos na questão, pois qualquer solução mais abrupta pode gerar uma crise para o país. “Essa audiência pública vai...

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Partes e amici curiae realizam sustentações orais no julgamento sobre fim da obrigatoriedade da contribuição sindical

Na sessão desta quinta-feira (28), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5794, ajuizada contra dispositivos da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) que tratam do fim contribuição sindical obrigatória. Por determinação do relator, ministro Edson Fachin, as demais que discutem o tema estão sendo julgadas em conjunto. Após a leitura do relatório do ministro Fachin, os representantes das partes e das entidades admitidas como amici curiae (amigos da Corte) realizaram as sustentações orais. Inconstitucionalidade Representando a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte Aquaviário e Aéreo, na Pesca e nos Portos (CONTTMAF), autora da ADI...

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Pedido de vista suspende julgamento de ação sobre limites marítimos entre SC e PR

Pedido de vista formulado pelo ministro Marco Aurélio suspendeu o julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), da Ação Cível Originária (ACO) 444. A ação discute a retificação de demarcação do limite interestadual marítimo entre Santa Catarina e Paraná para fins de distribuição de royalties a título de indenização aos estados e municípios devido à exploração de poços de petróleo. A ACO 444 foi ajuizada pelo Estado de Santa Catarina sob a alegação de que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ao efetuar o traçado das linhas de projeções das divisas interestaduais marítimas entre os estados, “o fez...

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Ação sobre demarcação territorial do mar de SC e reforma trabalhista na pauta desta quinta-feira (28)

O Plenário do Supremo Tribunal inicia a sessão desta quinta-feira (28), às 14h, com a continuidade do julgamento da Ação Cível Originária (ACO) 444 ajuizada pelo Estado de Santa Catarina em 1991 contra o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e o Estado do Paraná. Em questão está a disputa sobre o recebimento dos royalties pela exploração de petróleo. Também na pauta estão duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 5794 e 5826) que questionam dispositivos da chamada Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) relacionados, respectivamente, ao fim da contribuição sindical obrigatória e à instituição do trabalho intermitente. As ações estão...

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Ministro Ricardo Lewandowski concede liminar em ADI contra Lei das Estatais

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5624 para dar interpretação conforme a Constituição a dispositivo da Lei das Estatais (Lei 13.303/2016) que torna dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista no caso de compra e venda de ações, de títulos de crédito e de dívida e de bens que produzam ou comercializem. Segundo o ministro, o dispositivo (artigo 29, caput, XVIII, da Lei das Estatais) deve ser interpretado no sentido de afirmar que a venda de ações de empresas públicas, sociedades...

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Plenário inicia julgamento de ação sobre limites marítimos entre SC e PR

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, na sessão realizada na manhã desta quarta-feira (27), o julgamento da Ação Cível Originária (ACO) 444, que discute a retificação de demarcação do limite interestadual marítimo entre Santa Catarina e Paraná, para fins de distribuição de royalties a título de indenização aos estados e municípios devido à exploração de poços de petróleo. O julgamento será retomado na sessão da quinta-feira (28). Nesta quarta-feira, o relator, ministro Luís Roberto Barroso, leu seu relatório, as partes realizaram sustentações orais e houve a votação de questões preliminares, todas rejeitadas. A ação foi ajuizada pelo Estado de Santa Catarina...

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STF mantém prazo final para adesão ao regime de previdência complementar da Funpresp

Por oito votos a dois, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a data limite de 28 de julho deste ano para a adesão ao novo regime previdenciário instituído a partir da criação da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp). A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4885 durante sessão realizada na manhã desta quarta-feira (27), quando o Plenário indeferiu pedido de medida cautelar que buscava a prorrogação do prazo final de migração para o regime de previdência complementar até o julgamento do mérito da ADI. A ação foi ajuizada pela Associação dos Magistrados...

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