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Notícias

Notícias do mundo jurídico no Brasil.

Entidade ruralista questiona lei que proíbe caça de javalis em SP

A Sociedade Rural Brasileira (SRB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5983) para questionar os artigos 1º e 3º da Lei do Estado de São Paulo 16.784/2018, que veda a caça, em todas as suas modalidades, sob qualquer pretexto, forma e para qualquer finalidade, em todo o Estado de São Paulo. Na ação, a entidade argumenta que a lei interfere diretamente na atividade rural no Estado de São Paulo, prejudicando lavouras e rebanhos em razão do descontrole da espécie javali, trazida no século XX da Europa, Ásia e norte da África para ser uma opção no mercado de carnes no Brasil....

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Presidente do STF abre talk show sobre os 30 anos da Constituição no CNMP

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, participou hoje (23), em Brasília (DF), da abertura de um talk show sobre os 30 anos da Constituição, promovido pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O evento faz parte do projeto “Diálogo cidadão: reflexões do passado, olhar para o futuro”, pensado para resgatar, por meio de conversas e depoimentos, os debates, discussões e bastidores da Constituinte. Cármen Lúcia lembrou que quando a Constituição de 1988 foi promulgada, o Brasil vivia um rito de passagem de uma fase sombria para um novo tempo, em que a democracia tomava forma. “Com...

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Confira a pauta do Plenário do STF para esta quinta-feira (23)

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quinta-feira (23) o julgamento conjunto de dois processos que tratam da legalidade da terceirização de atividades-fim: a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958252. Os relatores dos dois processos, ministro Luís Roberto Barroso (ADPF) e o ministro Luiz Fux (RE), entendem que a prática é lícita em todas as etapas do processo produtivo, inclusive nas atividades-fim. O julgamento prossegue para a apresentação dos votos dos demais ministros. A pauta prevê também a continuidade do julgamento da ADI 5595, que questiona a Emenda Constitucional...

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Agenda da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, para esta quinta-feira (23)

9h - Abertura do Seminário "Diálogo Cidadão - 30 anos da Constituição: o Ministério Público na Constituinte". Local: Auditório do CNMP 12h - Audiência com presidente e vice-presidente da Anajucla, Ildeu do Couto Balbino e  Lauro Stellfeld Filho, e José Rollemberg Leite Neto Local: Gabinete da Presidência Assunto: ADI 5.179 14h - Sessão extraordinária do Pleno 16h - Audiência com Cláudio Chaves e Marcus Vinícius Vita Ferreira Local: Salão Branco Assunto: ADI 4.454 16h - Audiência com diretora Jurídica da Interfarma,Tatiane Schofield, e Gustavo de Freitas Morais. Local: Salão Branco Assunto: ADI 4.234  Fonte: Agenda da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, para esta quinta-feira (23)...

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Confira a programação da Rádio Justiça para esta quinta-feira (23)

Revista Justiça No Revista Justiça desta quinta-feira teremos mais uma aula do juiz e professor José Herval Sampaio Júnior sobre o Código de Processo Civil, mais especificamente sobre depoimento de testemunhas. O programa também reporta o caso de um homem que morreu engasgado com um sanduíche em uma lanchonete no Distrito Federal (DF). Quais as medidas de segurança e procedimentos a serem adotados em situações semelhantes? Para responder esta e outras perguntas, vamos ouvir Gildomar Alves, chefe do Serviço de Informação Pública do Corpo de Bombeiros Militar do DF. No quadro Justiça Eleitoral, o analista judiciário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE)...

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Ministro impõe medidas contra superlotação em unidade de internação de adolescentes no ES

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a adoção de diversas medidas em favor de adolescentes que se encontram na Unidade de Internação Regional Norte (Uninorte), localizada em Linhares (ES). Na decisão tomada no Habeas Corpus (HC) 143988, o ministro delimita em 119% a taxa de ocupação na Uninorte e determina a transferência dos adolescentes excedentes para outras unidades que não estejam com capacidade de ocupação superior à taxa fixada.  Ainda de acordo com o ministro, caso a transferência não seja possível, o magistrado de primeira instância deverá atender ao parâmetro fixado no artigo 49, inciso II, da...

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Relatores votam pela licitude de contratação em atividade-fim no julgamento sobre terceirização

O Supremo Tribunal Federal retomou nesta quarta-feira (22) o julgamento conjunto de dois processos que discutem a licitude da terceirização, com o exame das questões preliminares e os votos dos relatores. Tanto o ministro Luís Roberto Barroso, relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324, quanto o ministro Luiz Fux, relator do Recurso Extraordinário (RE) 958252, entendem que a prática é lícita em todas as etapas do processo produtivo, inclusive nas atividades-fim. O julgamento prosseguirá na sessão desta quinta-feira (23), com os votos dos demais ministros. Na ADPF 324, a Associação Brasileira do Agronegócio (Abag) questiona a constitucionalidade da...

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STF lança Convenção Americana de Direitos Humanos anotada

Está disponível para consulta no portal do STF a Convenção Americana de Direitos Humanos anotada, contendo trechos de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH). Com o objetivo de facilitar a pesquisa, a obra apresenta a jurisprudência dos órgãos sistematizada por artigo, em um documento comum. Produzida pela Secretaria de Documentação do STF, a publicação selecionou, inicialmente, a primeira parte do Pacto de San José da Costa Rica (artigos 1 ao 32). Para compor as anotações, na triagem de decisões do STF, foi adotado como critério a citação expressa de dispositivo da Convenção. Também levou-se em conta...

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Negada liberdade a ex-vereador acusado de matar radialista na Paraíba

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 160375, no qual a defesa de Arnobio Gomes Fernandes, ex-vereador do município paraibano de Bayeux e ex-sargento da Polícia Militar da Paraíba, pedia a revogação de sua prisão preventiva. Ele é acusado de ser o mandante do assassinato do radialista Arnobio Gomes Fernandes, morto em fevereiro de 2015 na região metropolitana de João Pessoa. Fernandes teve a prisão preventiva decretada em agosto de 2017 sob o argumento da necessidade da garantia da ordem pública, diante da gravidade do crime e da periculosidade do agente....

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Agenda da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, para esta quarta-feira (22)

12h - Audiência com os advogados José Eduardo Ciotola, Joana Fernandes Machado, Marfan Martins Vieira, Inês da Matta Andreiuolo e Joana Fernandes Machado Local: Gabinete da Presidência Assunto: ADI 558 12h15 - Audiência com Eduardo Saron, Juliana Santos Vilela, Eugenio Aragão, Odilon Wagner, Ricardo Ohtake, Ligia Cortes, Julia Lemmertz, Daniel Dantas, Antonio Grassi e Dorberto Carvalho Local: Gabinete da Presidência Assunto: ADPF 293 14h - Sessão ordinária do Pleno do STF 16h - Audiência com os advogados Rodolfo B. Nepomuceno, Ricardo Vollbrecht e o presidente do SINDAG, Júlio Kämpf Local: Salão Branco Assunto: ADI 5592 18h - Audiência com a ex-presidente da Costa Rica Laura Chinchilla, chefe da Missão de Observação Eleitoral da OEA Local: Gabinete da...

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