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Notícias do mundo jurídico no Brasil.

Suspenso julgamento de habeas corpus de empresário investigado na Operação Câmbio Desligo

Pedido de vista do ministro Ricardo Lewandowski suspendeu o julgamento, pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), do Habeas Corpus (HC) 157604, impetrado em favor do empresário Athos Roberto Albernaz Cordeiro, investigado na Operação Câmbio Desligo, que apura a remessa para o exterior de recursos supostamente desviados do governo do Estado do Rio de Janeiro. De acordo com os autos, com o desenrolar das investigações nas Operações Calicute, Eficiência e Hic et Ubique, em curso na 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, foi desbaratada uma organização criminosa, à qual se atribui desvio milionário de dinheiro dos cofres públicos...

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2ª Turma determina arquivamento de inquérito contra deputado Rodrigo Garcia (DEM/SP)

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal determinou o arquivamento do Inquérito (INQ 4420), instaurado para investigar fatos relacionados ao deputado federal Rodrigo Garcia (DEM-SP). Segundo o relator, ministro Gilmar Mendes, após mais de um ano de investigação, não há nenhuma perspectiva de obtenção de indícios da existência dos fatos criminosos atribuídos ao parlamentar. Por ordem do ministro Edson Fachin, o inquérito foi instaurado em abril de 2017 para apurar suspeita de que o deputado tenha omitido doações na prestação de contas da campanha eleitoral de 2010. Segundo declarações prestadas por colaboradores do Grupo Odebrecht, os valores teriam sido repassados por...

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2ª Turma afasta nulidade de decisão em mandado de segurança no STJ sem prévia manifestação do MPF

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu hoje (21) o julgamento do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS) 32482, no qual se discute, como questão preliminar, se a falta de intimação do Ministério Público Federal (MPF) para se manifestar em mandado de segurança impetrado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) acarreta a nulidade da decisão. Por maioria de votos, prevaleceu a tese de que a falta de parecer do Ministério Público no caso não resulta em nulidade. O julgamento foi retomado nesta terça-feira com o voto-vista do ministro Dias Toffoli, que abriu divergência em relação ao voto proferido pelo relator...

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2ª Turma suspende execução das penas de José Dirceu e Genu até julgamento de recursos pelo STJ

Na sessão desta terça-feira (21), após julgar improcedentes as Reclamações (RCL) 30008 e 30245, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu habeas corpus de ofício para suspender o início da execução das penas impostas ao ex-assessor do Partido Progressista (PP) João Cláudio Genu e ao ex-ministro da Casa Civil José Dirceu de Oliveira por condenações confirmadas em segunda instância no âmbito da Operação Lava-Jato. A decisão vale até que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) analise os recursos das defesas dos condenados. O juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba condenou Genu por corrupção passiva e associação criminosa, e...

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Confira a programação da Rádio Justiça para esta quarta-feira (22)

Revista Justiça O Revista Justiça desta quarta-feira discute o pedido de fechamento da fronteira do Brasil com a Venezuela. Para comentar o assunto, participa do programa a advogada Joseane Mariéle Schuck, pesquisadora de fluxos migratórios e refugiados. Vamos falar também sobre o controle da gestão pública e as alterações na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. O debate fica por conta do jurista José dos Santos Carvalho Filho. No quadro Compreender Direito, o jurista e pós-doutor em Direito, Lênio Streck, participa comentando a pauta da sessão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quarta-feira. O colunista é também membro...

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Agenda da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, para terça-feira (21)

9h - Sessão Plenária do CNJ 12h30 - Audiência com o secretário de Controle Interno do CNJ, Salatiel Santos Local: CNJ 19h - Solenidade de abertura do 28º Congresso Brasileiro de Radiodifusão Local: Centro de Convenções Brasil 21 Fonte: Agenda da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, para terça-feira (21)...

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Ministro Gilmar Mendes nega pedido de revogação de prisão de Sérgio Cabral

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou ao ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral pedido de revogação de duas prisões, impostas pelo Juízo da Sétima Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O pedido foi apresentado pela defesa como extensão de habeas corpus concedido anteriormente ao ex-secretário de Obras do Rio de Janeiro Hudson Braga, nos autos HC 145181. De acordo com o ministro, o Código de Processo Penal (artigo 580) estabelece que a extensão da decisão a corréu é cabível apenas para situações similares, o que não se configura no caso, “sobretudo diante dos fundamentos fáticos...

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Confira a programação da Rádio Justiça para esta terça-feira (21)

Revista Justiça O Revista Justiça desta terça-feira fala sobre a inclusão no Código Penal da prática de violência sexual em meio de transporte público. No quadro Direito Penal, vamos conversar sobre essa mudança com o advogado e professor Elias Miller, que participou da elaboração do projeto de lei. O programa também fala sobre o comunicado da Organização das Nações Unidas recomendando que o Brasil autorize a candidatura do ex-presidente Lula nas eleições de 2018. Quem comenta o caso é Valério Mazzuoli, professor e especialista em Direito Internacional e Direitos Humanos. Terça-feira também é dia de falar sobre Ética e Justiça, com...

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Ministro nega trâmite a ação que questiona norma que criou conselhos agrícolas e industriais

Por falta de legitimidade da autora da ação, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, não conheceu (rejeitou a tramitação) da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 525, ajuizada contra a Lei Federal 13.639/2018, que criou conselhos técnicos agrícolas e industriais nos âmbitos federal e regional. Segundo o relator, a Associação de Agrimensura do Oeste de Minas Gerais não demonstrou efetiva representatividade nacional da categoria que representa, um dos requisitos para se ajuizar esse tipo de ação no Supremo, conforme determina o inciso IX do artigo 103 da Constituição Federal. A associação alegava, em síntese, ofensa ao artigo 65...

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Relator quer construir solução conjunta para evitar novas paralisações gerais no futuro

Após a reunião com entidades e representantes de empresários para tratar da paralisação geral dos caminhoneiros em maio e junho deste ano, tema da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 519, o ministro Alexandre de Moraes revelou que seu objetivo principal é discutir as causas, os efeitos e os reflexos do movimento com o objetivo de construir uma solução para que fatos como esse não se repitam no futuro. “É possível junto a essas entidades construir um acordo para a frente, para que a população brasileira não sinta o impacto que sofreu e sentiu, se eventualmente ocorrer uma nova...

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