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Notícias do mundo jurídico no Brasil.

Plenário se reúne nesta quarta-feira (1º), às 9h e às 14h, em sessão de julgamentos

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (1º) as sessões de julgamentos, suspensas em julho. No período da manhã, a partir das 9h, a pauta inclui três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 2139, 2160 e 2237) que questionam dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que determina a submissão das demandas trabalhistas à Comissão de Conciliação Prévia. Já no período da tarde, a partir das 14h, o Plenário deve dar continuidade ao julgamento de duas ações que discutem a validade de imposição de idade mínima para a matrícula de alunos no ensino infantil e fundamental. Em discussão...

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PGR pede anulação da posse de deputada federal condenada por atos de improbidade administrativa

A Procuradoria-Geral da República (PGR) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) o Mandado de Segurança (MS) 35850, contra ato da Mesa da Câmara dos Deputados que deu posse à ex-prefeita de Laranjal do Jari (AP), Euricélia Melo Cardoso (PP/AP), no cargo de deputada federal. De acordo com a PGR, além de responder a diversos processos, a parlamentar tem condenações transitadas em julgado por atos de improbidade administrativa, o que gera a suspensão de seus direitos políticos e, consequentemente, sua inelegibilidade. Na ação, a PGR lista 16 processos a que Euricélia responde por fatos relacionados à Prefeitura. Cita ainda duas condenações com...

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Confira a programação da Rádio Justiça para esta terça-feira (31)

Revista Justiça No quadro Direito Penal, o especialista Leonardo Pantaleão fala sobre impugnação de delação premiada. No quadro Direito Imobiliário, o advogado Kênio de Souza Pereira, presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB-MG, fala como reduzir os custos com a transferência da propriedade. No quadro Ética e Justiça, o promotor de justiça Roberto Livianu destaca assuntos importantes no campo da ética e dos processos judiciais mais em evidência no país. No quadro Mundo Digital, vamos receber o especialista Fernando Peres, que explica as repercussões jurídicas de inovações tecnológicas tanto na legislação nacional quanto na internacional. Por fim, o programa aborda...

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Confederação questiona teto remuneratório de servidores do Judiciário do Tocantins

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu mais uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5973) contra dispositivo de norma do Tocantins que fixa teto remuneratório para servidores do Judiciário local. A ação, ajuizada pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), foi distribuída por prevenção ao ministro Gilmar Mendes, que já relata as ADIs 5630 e 5967, que tratam da mesma norma. O artigo 14 da Lei estadual 2.409/2010 (Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário estadual) prevê que a remuneração do cargo da carreira de nível superior não poderá ser superior a 90,25% do subsídio mensal de...

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Partido questiona validade de lei que proíbe caça em SP

O Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) a validade da Lei 16.784/2018 do Estado de São Paulo que proíbe a caça de animais domésticos, silvestres, nativos ou exóticos em todas as modalidades, sob qualquer pretexto e para qualquer finalidade. A matéria é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5977, distribuída ao ministro Ricardo Lewandowski. O partido sustenta que a norma paulista usurpou competência privativa da União para editar normas gerais sobre caça, conforme o artigo 24, inciso VI, da Constituição da República. Nesse caso, explica, a competência do estado-membro se limita a legislar supletivamente, a fim...

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Associação questiona leis paranaenses que estabelecem regras para corte e religação de energia elétrica

A Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5960 e 5961. O objeto das ações são leis do Estado do Paraná que estabelecem regras para o corte dos serviços a consumidores residenciais inadimplentes e proíbem a cobrança de taxa de religação ou multa punitiva, determinando, inclusive, a extinção do débito em caso de descumprimento. Segundo a associação, as normas usurpam a competência privativa da União para legislar sobre energia elétrica, para dispor sobre o regime das empresas concessionárias de serviço público federal e sobre direitos dos usuários e...

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STF realiza audiência pública sobre descriminalização do aborto nos dias 3 e 6 de agosto

Nos dias 3 e 6 de agosto, nos períodos da manhã e da tarde, o Supremo Tribunal Federal (STF) promove audiência pública sobre a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação. Mais de 40 representantes dos diversos setores envolvidos na questão, entre especialistas, instituições e organizações nacionais e internacionais, foram selecionados a fim de contribuírem com informações para a discussão do tema que é objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSol). A audiência começa às 8h20, na sala de sessões da Primeira Turma do STF, e prossegue no período da...

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Agenda da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, para segunda-feira (30) – Atualizada às 12h

14h - Audiência com o procurador-geral adjunto de Consultoria e Estratégia da Representação Judicial, Claudio Xavier Seefelder Filho Local: Gabinete da Presidência 16h - Audiência com o advogado Ronaldo Tiradentes (Via Direta de Telecomunicações) Local: Gabinete da Presidência 17h - Audiência com o secretário-geral da CNBB, Dom Leonardo Steiner Local: Gabinete da Presidência Fonte: Agenda da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, para segunda-feira (30) - Atualizada às 12h...

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Governador pede que execução de débitos trabalhistas da Emater-PA ocorra pelo regime de precatórios

O governador do Estado do Pará, Simão Jatene, questiona no Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 530), decisões da Justiça do Trabalho que determinam a execução de débitos trabalhistas da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Pará (Emater-Pará) pelo rito das pessoas jurídicas de direito privado. As decisões, tanto da primeira instância quanto do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 8ª Região, afastam a submissão da empresa ao regime de precatórios. Jatene sustenta que as decisões atacadas têm determinado o bloqueio de bens e valores apesar de a empresa...

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Portais do STF, TV e Rádio Justiça passam por manutenção neste fim de semana

Em virtude da substituição da rede de dados do Supremo Tribunal Federal (STF), os portais do STF, da TV Justiça e da Rádio Justiça ficarão indisponíveis das 15h deste sábado (28) até as 22h de domingo (29). Dessa forma, os serviços e sistemas acessados por meio do portal do STF, inclusive o Peticionamento Eletrônico, ficarão fora do ar. Os serviços judiciários abrangidos pelo plantão devem ser protocolados, preferencialmente, até as 13h do sábado. Já os casos urgentes, cujo exame faça parte da atuação do STF ao longo do plantão judiciário, poderão ser enviados por fax – (61) 33216194 e (61) 33216707 – das 9h às 13h de domingo, nos termos...

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