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Notícias do mundo jurídico no Brasil.

Plenário mantém resolução do CNMP sobre instauração de inquérito civil

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por seis votos a cinco, julgou improcedente a Ação Direta de Constitucionalidade (ADI) 5434, ajuizada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) contra a Resolução 126 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que prevê que, caso o membro que preside inquérito civil ou procedimento preparatório decline de sua atribuição em favor de outro órgão do MP, a declinação será submetida ao órgão de revisão competente. A decisão do colegiado seguiu o voto do ministro Edson Fachin, segundo o qual a norma não fere a independência funcional dos integrantes do Ministério Público nem invade a...

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Ministro aplica princípio da insignificância e absolve mulher acusada de furtar par de sapatos

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), com base no princípio da insignificância, concedeu Habeas Corpus (HC 144551) a uma mulher acusada de furtar um par de sapatos femininos avaliado em R$ 99,00, posteriormente restituído ao estabelecimento comercial. O ministro considerou, no caso, que o prejuízo material foi insignificante e a conduta não causou lesividade relevante à ordem social e determinou absolvição da ré. Tanto o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul quanto o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negaram a aplicação do princípio em pedidos lá apresentados, considerando inviável a aplicação da insignificância ao caso. No STF,...

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Norma do CNJ que determina prazo para redistribuição de servidores é constitucional

Nesta quinta-feira (26), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4938, na qual era questionado dispositivo de resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) relativo à redistribuição de servidores do Judiciário da União. Na ação, a Associação Nacional dos Analistas, Técnicos e Auxiliares do Poder Judiciário e do Ministério Público da União (Anata) questionava dispositivo no qual é vedada a redistribuição de servidores com menos de 36 meses de exercício no cargo. Relatora da ação, a ministra Cármen Lúcia, presidente do STF, citou jurisprudência e a fundamentação do próprio CNJ ao editar a...

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Confira a pauta de julgamentos do STF para esta quinta-feira (26)

A pauta de julgamentos do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) para esta quinta-feira (26) contém ações que questionam resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4145 contesta a Resolução 59/2008 do CNJ que disciplina e uniformiza o procedimento de interceptação de comunicações telefônicas e de sistemas de informática e telemática nos órgãos jurisdicionais do Poder Judiciário. Já a ADI 5434 pede a suspensão da Resolução 126/2015 do CNMP que disciplina, no âmbito do Ministério Público, a instauração e tramitação do inquérito civil. Também na pauta está...

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Ministro homologa pedido do PEN de desistência de liminar na ADC 43

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, homologou nesta quarta-feira (25) pedido de desistência do Partido Ecológico Nacional (PEN) em relação à reiteração da liminar na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 43, na qual se discute execução provisória da pena após julgamento em segunda instância. O partido ajuizou a ação em 2016 após julgamento de habeas corpus em que o Plenário alterou o entendimento vigente à época e assentou que a execução provisória da sentença, quando confirmada em sede de apelação, ainda que sujeita a recurso especial (ao STJ) e extraordinário (ao STF), não ofende o princípio constitucional da presunção...

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Ministra Rosa Weber recebe lideranças indígenas reunidas em Brasília

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, recebeu lideranças de diversos povos indígenas para discutir temas sob análise do STF e suas implicações. As lideranças estão reunidas em Brasília para o Acampamento Terra Livre, e levaram à ministra sua preocupação em pontos como a questão do marco temporal, andamento dos processos administrativos de demarcação e a intervenção judicial por meio de mandados de segurança. Outro tema abordado foram as implicações do Parecer Vinculante da Advocacia Geral da União 01/2017, que estende as condicionantes determinadas para o caso Raposa Serra do Sol a outros casos em fase administrativa. O grupo também afirmou haver...

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STF julga constitucional resolução sobre utilização das interceptações telefônicas pelos membros do MP

Por maioria de votos (6 a 5), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4263 e declarou a validade constitucional da Resolução 36/2009, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que dispõe sobre o pedido e a utilização das interceptações telefônicas pelos membros do Ministério Público, nos termos da Lei 9.296/1996 (Lei das Interceptações Telefônicas). A resolução foi questionada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que alegou que o CNMP agiu além de sua competência constitucional de regulamentar, tanto com invasão da autonomia funcional dos membros do Ministério Público, como por ter inovado...

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Confira a programação da Rádio Justiça para esta quinta-feira (26)

Revista Justiça Quinta-feira é dia de comentar os artigos do novo Código de Processo Civil. O juiz e professor José Herval Sampaio Júnior tira dúvidas e atualiza os ouvintes sobre as novidades do CPC. O Revista Justiça também falará sobre a Olimpíada do Conhecimento Jurídico. A competição é voltada para estudantes de Direito de todo o país e está sendo realizada pela Academia Brasileira de Direito Civil. Os detalhes você escuta com Roger Silva Aguiar, presidente da ABDC e promotor de Justiça. Para o quadro Justiça Eleitoral, contaremos mais uma vez com a participação de Alessandro Costa, analista judiciário do Tribunal...

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Programa Via Legal mostra condenação de peritos que marcavam ponto no INSS e trabalhavam em outros lugares

A edição desta semana do programa Via Legal, que estréia esta noite na TV Justiça, mostra que, no Sul do país, peritos registravam ponto em uma agência do INSS, mas saíam para trabalhar em outros lugares. A fraude foi descoberta, e a chefe do setor de perícias e um perito da agência foram denunciados e condenados pela Justiça Federal em Santa Maria. A reportagem do programa foi até a cidade, no Rio Grande do Sul, mostrar como funcionava o esquema e como a população era prejudicada. O programa mostra também o drama de investir todas as economias na casa própria e...

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