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Notícias do mundo jurídico no Brasil.

Zoneamento ecológico-econômico do RJ não pode dispensar relatório de impacto ambiental

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais dispositivos da Lei estadual 5.067/2007 do Rio de Janeiro, que dispõe sobre a implantação do Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) e define critérios para a implantação da atividade de silvicultura econômica. Por unanimidade, o Plenário, na sessão virtual concluída em 4/9, julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4069) ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag). A confederação sustentava que a lei impõe cumprimento de prazo para a implantação do ZEE, delimitação de território e realocação de atividades sem condicionar essas medidas à elaboração do Estudo de Impactos Ambientais (EIA)...

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Estado não tem responsabilidade civil por atos praticados por presos foragidos

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, no caso de danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, só é caracterizada a responsabilidade civil objetiva do Estado (artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal) quando for demonstrado o nexo causal entre o momento da fuga e o delito. A decisão foi proferida no Recurso Extraordinário (RE) 608880, com repercussão geral (Tema 362), que servirá orientará a resolução de casos semelhantes sobrestados em outras instâncias. O julgamento foi realizado na sessão virtual encerrada em 4/9. Latrocínio No caso em análise, o governo de Mato Grosso foi condenado ao pagamento de...

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Governador de SC pede ao Supremo que esclareça etapas de impeachment

O governador do Estado de Santa Catarina (SC), Carlos Moisés da Silva (PSL), acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para que a Corte suprima omissões e elucide as regras acerca das etapas do processo e do julgamento de impeachment de governadores de estado previstas na Lei 1.079/1950. A relatora da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 740 é a ministra Rosa Weber, que requisitou informações prévias ao Presidente da República, ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados e à Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, a serem prestadas no prazo comum de 48 horas, com vista, em seguida, ao...

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Quilombolas e partidos pedem providências para o combate à Covid-19 nas comunidades

A Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq) e cinco partidos políticos solicitam ao Supremo Tribunal Federal (STF) que determine à União a elaboração e a implementação de um plano nacional de combate aos efeitos da pandemia da Covid-19 nas comunidades quilombolas, no prazo de no máximo 30 dias. Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 741, distribuída ao ministro Marco Aurélio, eles apontam supostos atos comissivos e omissivos do Poder Executivo federal no enfrentamento do coronavírus nessas comunidades. Aumento de casos Segundo a Conaq e as agremiações - Partido Socialista Brasileiro (PSB), Partido Socialismo e Liberdade (PSOL),...

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Ministro Luiz Fux elenca cinco eixos de sua gestão

​Ao tomar posse como presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), na quinta-feira (10), o ministro Luiz Fux elencou cinco eixos de sua gestão. São eles: proteção dos direitos humanos e do meio ambiente; garantia da segurança jurídica conducente à otimização do ambiente de negócios no Brasil; combate à corrupção, ao crime organizado e à lavagem de dinheiro, com a consequente recuperação de ativos; incentivo ao acesso à justiça digital; e fortalecimento da vocação constitucional do Supremo Tribunal Federal. Aliada à força de trabalho do Judiciário, a tecnologia será o alicerce para que as metas sejam alcançadas. Segundo o presidente do STF,...

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Lava-Jato: relator já proferiu mais de 11 mil decisões e despachos no curso da operação

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), divulgou, nesta sexta-feira (11), relatório estatístico atualizado da prestação jurisdicional do gabinete nos processos referentes à Operação Lava-Jato. Desde fevereiro de 2017, quando assumiu a relatoria dos casos ligados à investigação no Supremo, após o falecimento do ministro Teori Zavascki, o ministro proferiu 11.862 decisões monocráticas e despachos em ações cautelares, petições, inquéritos e ações penais. Combate à corrupção Fachin encaminhou o relatório ao presidente do Tribunal, ministro Luiz Fux, empossado na tarde de ontem (11). No ofício, destacou a necessidade de aprimoramento da jurisdição, como forma de fortalecer o combate à corrupção...

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Recebimento de pensão por dependentes de ex-governadores do PA é inconstitucional

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou o artigo 4º da Lei estadual 5.360/1986 do Pará, que prevê o pagamento de pensão à viúva e aos filhos menores de idade de ex-governadores. Na sessão virtual concluída em 4/9, o Plenário julgou procedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 590, ajuizada pelo governador do Pará, Helder Barbalho, para declarar que o dispositivo não foi recepcionado pela Constituição Federal. Barbalho contestou também decisões judiciais que mantinham o pagamento do benefício, correspondente a 85% da remuneração de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado. O governador...

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Ministro Celso de Mello nega ao presidente da República possibilidade de prestar depoimento por escrito em interrogatório

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator do Inquérito (INQ) 4831, instaurado contra o Presidente da República, Jair Bolsonaro, e o ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sérgio Moro, negou ao chefe de Estado a prerrogativa processual de depor por escrito que, em seu favor, havia sido requerida pelo procurador-geral da República, Augusto Aras. A decisão do ministro Celso de Mello tem como fundamento e suporte legitimador a regra fundada no artigo 221, caput e parágrafo 1º do Código de Processo Penal. A norma legal somente concede o benefício especial de depoimento por escrito aos chefes dos...

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Fundo do Clima: confira as informações sobre a audiência pública dos dias 21 e 22 de setembro

  NOTA Audiência Pública na ADPF 708 Fundo Nacional sobre Mudança do Clima   Objeto e data Nos dias 21 e 22 de setembro de 2020, o Supremo Tribunal Federal realizará, sob a coordenação do Ministro Luís Roberto Barroso, relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 708, audiência pública destinada a debater o funcionamento do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, a alocação de seus recursos e a situação das políticas públicas em matéria ambiental no Brasil. A audiência pública contará com exposições de autoridades, organizações da sociedade civil, institutos de pesquisa, acadêmicos e empresários. [Clique aqui para conhecer a lista de expositores e...

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PGR e OAB destacam trajetória jurídica dos novos dirigentes do STF

O procurador-geral da República, Augusto Aras, e o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz, discursaram nesta quinta-feira (10) na posse do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, e da vice-presidente, ministra Rosa Weber. Os discursos ressaltaram a trajetória jurídica dos novos dirigentes. PGR Em nome de todo o Ministério Público, Augusto Aras destacou a carreira jurídica do ministro Luiz Fux, com destaque para sua atuação na presidência da comissão de juristas que elaborou o anteprojeto do novo Código de Processo Civil, que buscou dotar o país de meios mais céleres de...

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