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Notícias do mundo jurídico no Brasil.

Ministro nega revogação de medidas cautelares impostas a empresário investigado na Operação Lava-Jato

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de liminar em que a defesa do empresário André Luis Paula dos Santos, investigado na Operação Lava-Jato, buscava a revogação das medidas cautelares impostas contra ele pelo juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba (PR). A decisão foi tomada no Habeas Corpus (HC) 158538. O empresário é acusado pelo Ministério Público Federal (MPF) pela prática dos crimes de organização criminosa e contra o sistema financeiro nacional. De acordo com as investigações, ele era responsável pelo transporte de valores ilícitos a Carlos Habib Chater, proprietário do Posto da Torre Ltda., que...

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Mantida prisão de ex-chefe da Casa Civil de MT acusado de receber propina

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 158071, no qual a defesa de Paulo Cesar Zamar Taques, ex-chefe da Casa Civil de Mato Grosso, buscava a revogação de sua prisão preventiva. De acordo com o Ministério Público estadual, Taques integraria organização criminosa que teria recebido propinas em decorrência da contratação de empresa no âmbito do Detran-MT. A prisão preventiva decretada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) foi questionada por meio de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que indeferiu liminar em decisão monocrática. No STF, entre outros...

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Ministro cassa decisão do CNJ que assegurou regra de aposentadoria revogada a juiz do Trabalho

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Reclamação (RCL) 10823, na qual a União questionava decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que reconheceu a um juiz do Trabalho o direito de acrescer 17% ao tempo de serviço prestado no período anterior à edição da Emenda Constitucional (EC) 20/1998, independentemente da data em que cumpriu os requisitos para sua aposentadoria. O ministro cassou a decisão do CNJ com base na jurisprudência do Supremo de que, em matéria previdenciária, não há direito adquirido a regime jurídico. Na reclamação ao Supremo, a União sustentou que a decisão do CNJ...

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Prorrogado prazo de investigação contra o senador Romero Jucá

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, deferiu o prazo de mais 30 dias para a continuidade das investigações contra o senador Romero Jucá (MDB-RR) no Inquérito (INQ) 4460. O prazo foi concedido em resposta a solicitação feita pela Polícia Federal. Houve manifestação da Procuradoria-Geral da República favorável à concessão de maior prazo. O pedido da Polícia Federal requereu a prorrogação por 60 dias, mas, em sua decisão, a ministra invocou o princípio da razoável duração do processo para conceder o prazo de 30 dias, a partir do qual o inquérito será enviado ao ministro-relator, Edson Fachin. “O direito ao processo...

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Liminar permite acesso de Pernambuco a R$ 450 milhões em recursos de convênios

A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, deferiu liminar na Ação Cível Originária (ACO) 3147 para suspender os efeitos da inscrição do Estado de Pernambuco nos cadastros de inadimplentes do governo federal. Segundo documentos anexados aos autos pelo Estado, a decisão possibilitará a liberação de recursos para projetos e convênios em valor superior a R$ 450 milhões. No caso dos autos, o Estado de Pernambuco narra que foi determinada sua inscrição no cadastro de inadimplentes do Cauc/Siafi/Cadin em razão de divergências na prestação de contas de convênio com o Ministério dos Transportes visando à recuperação das vias vicinais de acesso...

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Mantida prisão preventiva de vereador de Petrópolis acusado de associação criminosa e peculato

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 158719, no qual a defesa do vereador de Petrópolis (RJ) Luiz Eduardo Francisco da Silva pedia a revogação de sua prisão preventiva. Segundo a denúncia do Ministério Público do Rio de Janeiro, o vereador, entre 2010 e 2012, associou-se com outros acusados para o fim de cometer reiterados crimes. Ao parlamentar caberia adotar medidas voltadas a facilitar o direcionamento de licitações para favorecer uma empresa. O Tribunal de Justiça fluminense (TJ-RJ) decretou sua prisão preventiva, em abril deste ano, em razão da suposta prática...

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Lei do Paraná sobre vinculação de planos odontológicos a tabela nacional de procedimentos é objeto de ADI

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5965, na qual a União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (Unidas) questiona a Lei estadual 19.429/2018, do Paraná. A norma estabelece que as operadoras de planos de assistência odontológica que atuam no Paraná devem realizar pagamentos aos cirurgiões-dentistas não inferiores aos valores estabelecidos na tabela da Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Odontológicos (CBHPO). Segundo a Unidas, houve usurpação da competência da União, uma vez que os estados não podem legislar sobre direito civil (matéria contratual) e sobre direito comercial, nos termos do artigo 22, incisos I e...

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Presidente do STF nega liminar para suspender tramitação da MP do Frete

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, no exercício do plantão, negou pedido de liminar em que o deputado federal Evandro Gussi (PV-SP) buscava suspender o processo legislativo de conversão da Medida Provisória (MP) 832/2018, que fixa preços mínimos no transporte de carga rodoviário. Na decisã, tomada no Mandado de Segurança (MS) 35827, a ministra não verificou fundamento jurídico suficiente que autorize a atuação do STF no caso. O deputado narra que que pediu vista do parecer do relator da matéria na Comissão Mista da MP 832 e que o presidente da Comissão lhe concedeu o prazo regimental...

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Confira a programação da Rádio Justiça para esta quinta-feira (12)

Revista Justiça Quinta-feira é dia de comentários de artigo por artigo do novo Código de Processo Civil, com o juiz e professor José Herval Sampaio Júnior. Ele dará início às explicações sobre a Subseção do CPC que trata da produção da prova documental. O Revista Justiça também falará sobre as quatro décadas de vigência do Tratado de Cooperação Amazônica. Assinado por oito países, incluindo o Brasil, o acordo prevê ações conjuntas para o desenvolvimento sustentável da região. Quem comenta o assunto é o embaixador Sergio Moreira Lima, também presidente da Fundação Alexandre de Gusmão (FUNAG). No quadro Justiça Eleitoral, mais...

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Programa Via Legal: banco não pode bloquear cartão para garantir quitação de empréstimo consignado

O programa Via Legal, que vai ao ar nesta quarta-feira (11), às 21h, na TV Justiça, mostra reportagem sobre decisão da Justiça Federal sobre empréstimo consignado. Nessa modalidade de crédito, as parcelas não podem ultrapassar 35% do salário ou do benefício do correntista. No sul do país, uma senhora pediu tantos empréstimos que não tinha mais como pagar, e o banco bloqueou seu cartão de débito. A Justiça Federal, no entanto, determinou o desbloqueio com base no princípio da dignidade da pessoa humana. O programa desta seman traz também reportagens sobre outras decisões da Justiça Federal. Em São Paulo, o Tribunal...

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