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Notícias do mundo jurídico no Brasil.

Ministra mantém decisão que amplia distância para veículos de passeio trafegarem em faixas exclusivas de Fortaleza (CE)

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, manteve liminar deferida pela Justiça estadual do Ceará que ampliou de 100 para 200 metros a distância que veículos de passeio podem trafegar nos corredores exclusivos para ônibus em Fortaleza. Ao indeferir a Suspensão de Liminar (SL) 1165, a ministra destacou que o Município de Fortaleza não comprovou que a decisão questionada represente ofensa a princípios constitucionais ou potencial risco de lesão à ordem social e administrativa. De acordo com os autos, em maio de 2015, o juízo da 12ª Vara de Fazenda Pública de Fortaleza (CE) deferiu liminar em...

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Confira a programação da Rádio Justiça para esta terça-feira (19)

Revista Justiça O programa começa com o quadro Direito Penal falando sobre a Lei Seca, que completa 10 anos nesta terça-feira. Quem comenta o assunto é a advogada criminalista Daniela Tamanini. Terça-feira também é dia de participação do promotor de Justiça Roberto Livianu no quadro Ética e Justiça. Ele fala toda semana sobre discussões importantes no campo da ética e dos processos judiciais mais em evidência no país. Já o quadro Direito Imobiliário trata das startups do ramo e da propaganda enganosa do aluguel garantido, com a colaboração de Kênio de Souza Pereira, advogado presidente da Comissão de Direito Imobiliário da...

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TV Justiça: Direito sem Fronteiras fala da mudança da Embaixada Americana de Tel Aviv para Jerusalém

O Direito sem Fronteiras desta semana fala sobre a mudança da Embaixada Americana de Tel Aviv para Jerusalém. Com isso, o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, reconhece a cidade religiosa como capital de Israel. A decisão do presidente americano de transferir a Embaixada de Tel Avive para Jerusalém provocou polêmica e foi criticada pela União Europeia, além de países árabes. A atitude rompe o consenso internacional de não reconhecer a cidade como capital da Palestina ou de Israel até que um acordo de paz seja firmado entre as duas partes em conflito. Para debater o assunto, o programa recebe Clarita Maia,...

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Questionadas leis de Sergipe sobre servidores do Judiciário estadual

A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 49 contra as Leis Complementares 31/1996 e 89/2003, ambas de Sergipe, que tratam do quadro de servidores públicos estatutários do Judiciário estadual. O relator é o ministro Alexandre de Moraes. Segundo a entidade, a LC 31/1996 instituiu regime oficializado para cargos de serventuários da justiça e promoveu específica reestruturação no regime jurídico de servidores ocupantes de determinados cargos no âmbito do Tribunal de Justiça de Sergipe (oficial de Justiça e avaliador, ambos à época de nível médio). A CSPB afirma...

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ADI contra lei de MG que determina devolução de taxa de matrícula terá rito abreviado

A Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenem) ajuizou no Supremo Tribunal Federal ação direta de inconstitucionalidade (ADI 5951) contra lei estadual de Minas Gerais que obriga as universidades e faculdades particulares a devolver o valor da taxa de matrícula a alunos que desistirem do curso. O relator da ADI é o ministro Dias Toffoli, que aplicou ao caso o procedimento abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs), a fim de que a decisão seja tomada em caráter definitivo pelo Plenário da Corte, sem prévia análise do pedido de liminar. O parágrafo 1º da Lei estadual 22.915/2018...

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Mantido afastamento do prefeito de Itapemirim (ES)

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de medida liminar no Habeas Corpus (HC) 156513, pelo qual a defesa de Luciano de Paiva Alves pedia seu retorno ao cargo de prefeito do Município de Itapemirim (ES). Afastado do cargo por decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES), Alves foi denunciado pela suposta prática de apropriação de bens ou de verbas públicas em proveito próprio, nos termos do Decreto-Lei 201/1967, que dispõe sobre os crimes de responsabilidade dos prefeitos. A partir da denúncia, o relator no TJ-ES acolheu requerimento do Ministério Público e afastou...

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Ministro cassa decisão que proibia divulgação de reportagens sobre advogado em TV de Minas Gerais

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decisão da Justiça do Estado de Minas Gerais que havia determinado à Rede Vitoriosa de Comunicação, afiliada do SBT em Uberlândia, que se abstivesse de veicular conteúdo jornalístico sobre o suposto envolvimento de um advogado em crime falimentar com oferecimento de propina. Ao julgar procedente a Reclamação (RCL) 30157, o relator ressaltou que a imposição de censura prévia contraria o julgado pelo STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130, em que a Corte reconheceu a não recepção da Lei de Imprensa (Lei 5.250/1967) pela Constituição Federal de...

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STF deve definir se vedação ao nepotismo alcança a nomeação para cargos políticos

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai definir se é inconstitucional a nomeação, para o exercício de cargo político, de familiares da autoridade nomeante – como cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive. A matéria, objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1133118, teve repercussão geral reconhecida, por unanimidade, em deliberação no Plenário Virtual da Corte. No julgamento de mérito do RE, ainda sem data prevista, os ministros deverão definir se a proibição ao nepotismo, prevista na Súmula Vinculante (SV) 13*, alcança a nomeação para cargos políticos. No caso dos autos, o Ministério Público...

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Agenda da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, para segunda-feira (18)

 10h - Assume a Presidência da República 11h - Audiência com o governador do Pará, Simão Jatene, o desembargador Ricardo Ferreira Nunes, do TJ-PA, e Ophir Cavalcante Junior Local: Palácio do Planalto 14h30 - Audiência com o embaixador João Gomes Cravinho, da União Europeia Local: Palácio do Planalto 15h - Audiência com o embaixador da República Eslovaca no Brasil, Milan Cigán, e Denise Dowling Assunto: Legalização de documentos eslovacos Local: Palácio do Planalto 16h - Audiência com a ministra da AGU, Grace Maria Mendonça, e o ministro da Fazenda, Eduardo Guardia Local: Palácio do Planalto Fonte: Agenda da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, para segunda-feira (18)...

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