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Notícias do mundo jurídico no Brasil.

Confira a programação da Rádio Justiça para esta segunda-feira (18)

Revista Justiça No quadro Direito Civil, o Revista Justiça falará sobre divórcio e pensão alimentícia. Cabe demonstração de culpa por descumprimento de dever conjugal? Quem falará sobre o assunto é Regina Beatriz Tavares da Silva, presidente da Associação de Direito de Família e das Sucessões. O programa trata também da decisão recente do Supremo Tribunal Federal de proibir a condução coercitiva de investigados para depoimento. Quem vai explicar a questão é Leonardo Pantaleão, advogado criminalista. Já o quadro Palavra da Semana conta com a participação do mestre em Língua Portuguesa Elias Santana. Ele destaca, toda semana, termos e expressões que chamam...

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Agenda da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, para sexta-feira (15) – Atualizada às 13h50

9h30 - Seminário dos 30 anos da Constituição Federal Local: Tribunal de Justiça de Minas Gerais 11h - 1º Reunião da Comissão Julgadora e Conselho Superior do 15º Prêmio Innovare Local: STJ 14h - Abertura da 1ª Conferência Nacional das Procuradoras da República Local: B Hotel Brasília (SHN Quadra 5) 16h - Palestra "Comunique-se! O outro vale a pena" do publicitário Nizan Guanaes Local: 2ª Turma do STF Fonte: Agenda da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, para sexta-feira (15) - Atualizada às 13h50...

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Ministro Fux suspende trâmite de ações em outras instâncias que envolvam MP do frete

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão dos processos judiciais, individuais ou coletivos, em curso nas demais instâncias do Judiciário que envolvam a inconstitucionalidade ou suspensão de eficácia da Medida Provisória 832/2018, que estabeleceu a política de preços mínimos do transporte rodoviário de cargas, e da Resolução 5820/2018 da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que regulamentou a MP. A decisão do relator foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5956, ajuizada pela Associação do Transporte Rodoviário de Carga do Brasil (ATR Brasil). Segundo o relator, a medida é necessária para que se alcance uma...

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Plenário declara a impossibilidade da condução coercitiva de réu ou investigado para interrogatório

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou que a condução coercitiva de réu ou investigado para interrogatório, constante do artigo 260 do Código de Processo Penal (CPP), não foi recepcionada pela Constituição de 1988. A decisão foi tomada no julgamento das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 395 e 444, ajuizadas, respectivamente, pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O emprego da medida, segundo o entendimento majoritário, representa restrição à liberdade de locomoção e viola a presunção de não culpabilidade, sendo, portanto, incompatível com a Constituição Federal. Pela...

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Relator afasta devolução de verbas recebidas de boa-fé por servidores do TJDFT

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu parcialmente o Mandado de Segurança (MS) 33962, impetrado por servidores públicos do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) contra ato do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinou a revisão da atualização de parcela remuneratória (quintos) e a reposição ao erário da vantagem e dos valores recebidos acima do teto constitucional. O relator afastou apenas a cobrança dos valores indevidos pagos até os marcos fixados pelo STF no julgamento de recursos extraordinários com repercussão geral. No MS, os servidores alegavam, entre outros pontos, a ocorrência da...

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Relator abre prazo para partes em conflito de terras manifestarem interesse em buscar conciliação

Em despacho no Mandado de Segurança (MS) 33069, que envolve conflito entre agricultores e indígenas no Estado da Bahia, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), abriu prazo para que as partes envolvidas manifestem se têm interesse em tentar uma composição amigável para resolver o litigio, por meio da remessa dos autos à Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF). De acordo com o relator, muitos processos sobre a questão chegam ao Judiciário por falta de uma tentativa prévia de conciliação. O mandado de segurança foi impetrado por agricultores para questionar decreto presidencial que declarou de interesse...

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Ministro rejeita tramitação de novo HC impetrado em favor de Antônio Palocci

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 156864, no qual a defesa do ex-ministro Antônio Palocci buscava revogar sua prisão preventiva. A prisão temporária de Palocci foi decretada em 26 de setembro de 2016 e convertida em preventiva no dia 30 do mesmo mês, em razão da Operação Lava-Jato, sob a acusação de ter solicitado vantagens indevidas para favorecer a empresa Odebrecht em licitações da Petrobras. Em 26 de junho de 2017, ele foi condenado pelo juiz da 13ª Vara Federal de Curitiba à pena de 12 anos, 2 meses e...

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Relator abre prazo de 48 horas para informações sobre MP do frete

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de 48 horas ao presidente da República, Michel Temer, para se manifestar sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5956, ajuizada pela Associação do Transporte Rodoviário de Carga do Brasil (ATR Brasil), contra a Medida Provisória 832/2018, que estabeleceu a política de preços mínimos do transporte rodoviário de cargas. A entidade requereu a concessão de liminar para suspender a MP e a resolução da Agência Nacional de Transportes Terrestre que a regulamentou. Também devem se manifestar no mesmo prazo os seguintes órgãos: Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT); Secretaria de...

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Ministro cassa decisão que retirou do ar blog de jornalista em Campo Grande (MS)

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou parcialmente procedente a Reclamação (RCL) 26841 para cassar decisão do juízo da 2ª Vara Cível de Campo Grande (MS) que determinou a retirada do ar do “Blog do Nélio”, de responsabilidade do jornalista Nélio Raul Brandão. A decisão questionada já estava suspensa por liminar deferida pelo ministro em maio do ano passado. A suspensão total do blog, sob pena de prisão do jornalista, foi determinada em ação movida pela Associação Sul-Mato-Grossense dos Membros do Ministério Público (ASMMP) em defesa de seus associados, contra reportagens ali publicadas. Nélio Brandão argumenta que a...

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Condução coercitiva na pauta de julgamentos do STF para esta quinta-feira (14)

O Plenário retoma nesta quinta-feira (14) o julgamento das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 395 e 444, que questionam se o uso da condução coercitiva de investigados para interrogatório está ou não em desarmonia com a Constituição Federal. Até o momento votaram seis ministros. O relator, ministro Gilmar Mendes, votou contra o uso da condução coercitiva por considerá-lo uma forma de restrição à liberdade de locomoção, nos moldes da liminar por ele deferida, e foi acompanhado pela ministra Rosa Weber. Os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Luiz Fux divergiram parcialmente. Faltam votar os ministros...

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