Seg. a Sexta

9:00 às 12:00 - 14:00 às 18:00

(55) 3304-2416

Ligue para nós

 

Notícias

Notícias do mundo jurídico no Brasil.

Iniciado julgamento sobre aposentadoria de policiais civis em Rondônia

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5039), nesta quarta-feira (23), na qual se questiona lei do Estado de Rondônia sobre os critérios de aposentadoria de policiais civis do estado. Após apresentação do relatório pelo ministro Edson Fachin e sustentação oral das partes e amici curiae (amigos da Corte), o julgamento foi suspenso para continuidade na sessão desta quinta-feira (24). A ação foi ajuizada pelo governador de Rondônia contra dispositivos da Lei Complementar 432/2008, com redação dada pela Lei Complementar 672/2012. A norma dispõe, entre outros pontos, que o policial civil do estado ao passar...

Continuar lendo

Ministro concede HC e aplica medidas alternativas do CPP para ex-secretário de Obras do RJ

Com base em precedentes da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Gilmar Mendes concedeu Habeas Corpus (HC 145181) para determinar a substituição da prisão preventiva do ex-secretário de Obras do Rio de Janeiro Hudson Braga, por medidas alternativas, incluindo recolhimento domiciliar noturno. Investigado pela Operação Calicute, da Polícia Federal, Hudson foi condenado, em primeira instância, a 27 anos de reclusão, pela prática dos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e pertinência a organização criminosa. A prisão preventiva do ex-secretário foi determinada em novembro de 2016 pelo juiz da 7ª Vara Federal Criminal do RJ, para garantia da...

Continuar lendo

Relator substitui prisão preventiva de delegado investigado na Operação Pão Nosso por medidas cautelares

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu medida liminar em Habeas Corpus (HC 156755) para substituir a custódia preventiva decretada contra o delegado da Polícia Civil do Rio de Janeiro Marcelo Luiz Santos Martins, investigado na Operação Pão Nosso, por medidas cautelares diversas da prisão. Para o ministro, as medidas alternativas, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, são suficientes para reduzir o perigo que a liberdade do réu representa à ordem pública ou à aplicação da lei penal. A operação investiga supostas fraudes licitatórias e crimes de peculato no âmbito da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado...

Continuar lendo

Confira a programação da Rádio Justiça para esta quinta-feira (24)

Revista Justiça O programa começa com os comentários de artigo por artigo do novo Código de Processo Civil com o juiz e professor José Herval Sampaio Júnior. Ele vai continuar com as explicações sobre a Seção VII do Capítulo XII do CPC, que fala sobre a prova documental. O Revista Justiça também falará sobre uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça que reconheceu a validade de contratos digitais. Quem conversa sobre o assunto é o Wanderson Tolentino, especialista em Direito do Trabalho e do Consumidor. E para o quadro Justiça Eleitoral, contaremos mais uma vez com a participação de Alessandro Costa,...

Continuar lendo

Rejeitados embargos contra decisão sobre contribuição de empregador pessoa física ao Funrural

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou oito embargos de declaração, com efeitos modificativos, apresentados contra decisão proferida no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 718874, que reconheceu a constitucionalidade da cobrança da contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) pelos empregadores rurais pessoas físicas. Na tarde desta quarta-feira (23), a maioria dos ministros concluiu não ter havido qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgamento questionado. Os embargos foram apresentados por produtores rurais e suas entidades representativas, sob o argumento de que há contradição de entendimento entre aquele julgamento e o decidido também pelo Plenário...

Continuar lendo

Agenda da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, para esta quarta-feira (23)

10h - Audiência com o procurador-geral de Goiás, Luiz Cesar Kimura Local: Gabinete da Presidência 10h15 - Audiência com o procurador-geral adjunto do Rio Grande do Norte, João Carlos Gomes Coque Local: Gabinete da Presidência 10h45 - Audiência com o procurador-geral do Estado do Rio de Janeiro, Rodrigo Crelier Zambão da Silva Local: Gabinete da Presidência 11h15 - Audiência com o ministro do Superior Tribunal Militar (STM) José Barroso Filho Local: Gabinete da Presidência 11h30 - Audiência com o diretor de Relacionamento Institucional e Cidadania do Banco Central, Mauricio Costa de Moura Local: Gabinete da Presidência 14h - Sessão Plenária do STF Fonte: Agenda da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia,...

Continuar lendo

Relator e revisor votam para condenar Nelson Meurer por corrupção passiva e lavagem de dinheiro

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta terça-feira (22) o julgamento da Ação Penal (AP) 996. O relator, ministro Edson Fachin, votou no sentido de condenar o deputado federal Nelson Meurer (PP/PR) pela prática dos crimes de corrução passiva (artigo 317, parágrafo 1º, do Código Penal) e lavagem de dinheiro (artigo 1º, caput, da Lei 9.613/1998), e também se manifestou pela condenação dos filhos do parlamentar, Nelson Meurer Junior e Cristiano Augusto Meurer, por corrução passiva. Após o voto do revisor, ministro Celso de Mello, que acompanhou o relator, o julgamento foi suspenso com previsão de retomada...

Continuar lendo

1ª Turma inicia julgamento sobre arresto de bens de Aécio e Andrea Neves

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta terça-feira (22), o julgamento sobre o arresto de bens do senador Aécio Neves (PSDB-MG) e sua irmã, Andrea Neves, requisitado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) na Petição (PET) 7069. Segundo a procuradoria, a medida visa à reparação de danos relacionados ao Inquérito (INQ) 4506, que apura a suposta solicitação de vantagem ao empresário Joesley Batista. Após o voto do relator, ministro Marco Aurélio, pediu vista dos autos o ministro Luís Roberto Barroso. Foi levado a julgamento agravo da PGR contra decisão monocrática cautelar proferida pelo relator, na qual se negava o pedido...

Continuar lendo

1ª Turma condena deputado Paulo Maluf por crime de falsidade ideológica para fins eleitorais

Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou o deputado federal afastado Paulo Maluf (PP-SP) a 2 anos e 9 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto convertido em prisão domiciliar, pela prática do crime de falsidade ideológica para fins eleitorais, previsto no artigo 350, do Código Eleitoral. Os ministros determinaram, ainda, que a decisão seja comunicada à Mesa da Câmara dos Deputados para que declare a perda do mandato eletivo do condenado em razão da impossibilidade de comparecer às sessões (artigo 55, inciso III, parágrafo 3º, da Constituição Federal). A decisão foi tomada no julgamento da Ação Penal (AP)...

Continuar lendo

Confira a programação da Rádio Justiça para esta quarta-feira (23)

Revista Justiça O Revista Justiça começa com o quadro Direito Constitucional falando sobre direito a moradia. Quem conversa conosco sobre o assunto é Eduardo Appio, juiz federal e pós-doutor em Direito Constitucional. Também vamos falar sobre a checagem de fatos no Brasil. Uma semana depois de assinarem um acordo com uma rede social para aprimorar a checagem de informações na internet, agências de fact-checking brasileiras foram alvo de críticas e questionamentos. Para falar sobre o tema, o programa recebe Cristina Tardáguila, diretora da Agência Lupa, e Tai Nalon, diretora da agência Aos Fatos. No quadro Compreender Direito, o jurista e pós-doutor em...

Continuar lendo