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Notícias do mundo jurídico no Brasil.

Finalizada primeira audiência de conciliação sobre refugiados venezuelanos

Foi encerrado o primeiro dia de audiência de conciliação entre a governadora de Roraima, Suely Campos, e a União a respeito da Ação Civil Originária (ACO) 3121, na qual a governadora pede providências sobre o fluxo migratório de venezuelanos para o estado. Na audiência foram debatidas a questão da fronteira e possíveis políticas a serem adotadas. Foi agendada nova reunião para o dia 8 de junho, às 14h. Na ACO, a governadora sustenta que há cerca de 50 mil refugiados na capital de Roraima, Boa Vista, levando a grande impacto econômico e social. A ação pede o fechamento da fronteira e concessão...

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Suspensa execução provisória da pena por condenação contrária à jurisprudência do STF

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu Habeas Corpus (HC 156599), de ofício, para suspender a execução provisória da pena imposta a um réu condenado por dispensa ilegal de licitação. De acordo com o relator, o entendimento sobre a tipificação do crime analisado na decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que confirmou a condenação de primeiro grau e determinou o início do cumprimento da pena, contraria a jurisprudência do STF. Consta dos autos que o réu foi condenado em primeiro grau a uma pena de 7 anos e 6 meses de detenção, em regime inicial semiaberto,...

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Ministro concede extensão de liminar em HC para ex-chefe da Dersa

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu pedido de extensão em liminar no Habeas Corpus (HC) 156600 para suspender a eficácia do decreto de prisão preventiva contra José Geraldo Casas Vilela, ex-chefe do Departamento da Área de Assentamento da Dersa – Desenvolvimento Rodoviário S.A. (sociedade de economia mista controlada pelo Estado de São Paulo). Vilela é investigado pela suposta prática do crime de peculato e teve a prisão preventiva decretada em razão de três ameaças à integridade física que teria feita contra a também acusada Mércia Ferreira Gomes. Quando deferiu o HC para Paulo Vieira de Souza, conhecido como...

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ADI questiona normas federais sobre pagamento de royalties do petróleo aos Estados-membros

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5936) com o objetivo de conferir a dispositivos das Leis Federais 9.478/1997 e 12.351/2010 interpretação conforme a Constituição Federal no sentido de que os royalties incidem sobre o bônus de assinatura de contrato de concessão da lavra de petróleo. O ministro Marco Aurélio, relator, aplicou ao caso o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999, que permite ao Plenário do STF julgar a ação diretamente no mérito, sem prévia análise do pedido de liminar. Ambas...

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Ministro anula revisão de pensões concedidas a filhas de servidores com base em requisitos não previstos em lei

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou os efeitos de acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) na parte em que determinou a revisão e o cancelamento de benefícios previdenciários de pensão por morte concedidos a filhas solteiras maiores de 21 anos de servidores públicos civis, com base numa lei de 1958, que tenham atualmente outras fontes de renda. A decisão do ministro foi tomada no Mandado de Segurança (MS) 35032 e estendida a outros 215 processos que discutiam a mesma matéria. A Lei 3.373/1958, que dispunha sobre o Plano de Assistência ao Funcionário e sua Família,...

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STF julga constitucional redução de juros compensatórios em desapropriação

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (17) que devem ser de 6%, e não mais de 12%, os juros compensatórios incidentes sobre as desapropriações por necessidade ou utilidade pública e interesse social ou para fins de reforma agrária, no caso em que haja imissão prévia na posse pelo Poder Público e divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, fixado em sentença judicial. Por maioria de votos, os ministros julgaram parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2332, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra dispositivos da Medida...

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Confira a programação da Rádio Justiça para esta sexta-feira (18)

Revista Justiça O Revista Justiça começa com o quadro Atualidades do Direito, com a participação do jornalista e procurador federal Pedro Beltrão. Ele traz, toda semana, as atualidades do mundo jurídico e divide com nossos ouvintes. Para o quadro Direito de Trânsito, o advogado especialista em Direito do Trânsito e do Transporte Rosan Coimbra tira dúvidas e traz um tema atual da área. O programa também fala sobre a operação Luz na Infância 2, iniciada com a coordenação do Ministério Extraordinário da Segurança Pública e a atuação de mais de dois mil policiais civis contra pornografia infantil e exploração sexual de...

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Ministro Dias Toffoli fala sobre meios alternativos de resolução de conflitos em fórum jurídico na Rússia

Representando o Supremo Tribunal Federal (STF), o vice-presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, fez nesta quinta-feira (17) mais um pronunciamento no VIII Fórum Jurídico Internacional de São Petersburgo, na Rússia. O ministro participou da sessão de debates sobre meios alternativos de resolução de conflitos e justiça digital e falou sobre sua experiência na criação de um sistema extrajudicial de resolução de disputas entre entidades públicas por meio de conciliação. Segundo o ministro, a Administração Pública é o litigante com o maior número de casos nos sistemas de tribunais federais e estaduais brasileiros. O ministro informou que, em 2007, uma pesquisa da Advocacia-Geral...

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Negado pedido de Marcelo Miranda para voltar ao cargo de governador do Tocantins

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido feito pelo governador cassado do Tocantins, Marcelo Miranda, para que ele fosse reconduzido ao cargo até que o STF decida o recurso extraordinário (RE) interposto contra sua cassação pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A decisão foi tomada na Petição (PET) 7608. A decisão do TSE condenou o então governador e sua vice, Cláudia Lélis, cassou seus mandatos eletivos e os afastou de seus cargos, por captação ilícita de recursos financeiros destinados à campanha, e marcou para 3 de junho uma nova eleição. A defesa interpôs RE contra essa decisão. Porém, como esse...

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Negado pedido de liberdade a ex-delegada acusada de integrar organização criminosa

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 148827, ajuizado em favor da ex-delegada Sueli Aparecida Neute, acusada de integrar organização criminosa. De acordo com os autos, em junho de 2016, o Departamento Estadual de Investigações Criminais da Polícia Civil (Deic) deflagrou operação para investigar quadrilha envolvida em esquema de venda de combustível roubado ou adulterado na região de Paulínia (SP). Segundo a denúncia, mesmo após o término da operação, a delegada e policiais civis da equipe passaram a liderar esquema de extorsão e corrupção desses investigados. A denúncia aponta que...

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