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Notícias do mundo jurídico no Brasil.

Ministro Dias Toffoli nega liminar em reclamação apresentada por José Dirceu

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar solicitada pelo ex-ministro José Dirceu com o objetivo de suspender a tramitação de processo contra ele no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) e de evitar a decretação de sua prisão em decorrência do esgotamento de recursos naquela instância. O ministro entendeu que a matéria tratada na ação deve ser submetida à apreciação definitiva da Segunda Turma do Tribunal, que concedeu anteriormente habeas corpus ao ex-ministro. Na Reclamação (RCL) 30245, a defesa alega que o TRF-4 desrespeitou decisão da Segunda Turma do Supremo no HC 137728, impetrado em favor...

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Ministro rejeita trâmite de HCs impetrados em favor de denunciados na Operação Ouro de Ofir

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável a tramitação) aos habeas corpus impetrados em favor de Celso Eder Gonzaga de Araújo (HC 155040) e Sidinei dos Antos Peró (HC 154275), presos preventivamente após a deflagração da Operação Ouro de Ofir. Os empresários foram denunciados por integrarem organização criminosa (artigo 2º da Lei 12.850/2013) e estelionato (artigo 171 do Código Penal). Segundo o Ministério Público, os acusados criaram uma empresa com aparência de instituição financeira que operava um sistema de captação de recursos com promessa de altos retornos financeiros. As promessas não se concretizavam, mas o...

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Reformada decisão que aplicava CDC em indenização por atraso de transporte aéreo internacional

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que um processo que envolve pedido de indenização por danos morais em razão de atraso em voo internacional deve ser apreciado novamente pela instância de origem. De acordo com o relator, na nova análise tem de ser levado em consideração o fato de que a norma internacional que rege a matéria deve prevalecer sobre o Código de Defesa do Consumidor (CDC) para eventual condenação de empresa aérea internacional por danos morais e materiais. A decisão foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) 351750. A Viação Aérea Rio Grandense (Varig S/A) apresentou...

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Plenário rejeita trâmite de embargos infringentes contra condenação de Paulo Maluf

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quinta-feira (19), negou provimento a agravo regimental em embargos infringentes na Ação Penal (AP) 863, na qual o deputado federal afastado Paulo Salim Maluf (PP-SP) foi condenado pelo crime de lavagem de dinheiro. No julgamento, os ministros firmaram a tese de que são admissíveis embargos infringentes contra decisão majoritária de qualquer de suas turmas proferida em ação penal originária, desde que haja dois votos vencidos em favor do réu, ambos de juízos absolutórios em sentido próprio, ou seja, que digam respeito à absolvição no mérito. No caso concreto, no entanto,...

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Confira a pauta do Plenário do STF desta quinta-feira (19)

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reúne-se nesta quinta-feira (19) para dar continuidade ao julgamento do Habeas Corpus (HC) 152707, impetrado pela defesa do deputado federal afastado Paulo Salim Maluf (PP-SP), e também do agravo regimental nos embargos infringentes na Ação Penal (AP) 863 em que tenta reverter a condenação imposta pela Primeira Turma do STF ao parlamentar pelo crime de lavagem de dinheiro. O deputado foi condenado a pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de multa e a perda do mandato parlamentar (a ser declarada pela...

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Plenário inicia julgamento de recurso e de habeas corpus de Paulo Maluf

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, na sessão desta quarta-feira (18), o julgamento do Habeas Corpus (HC) 152707, impetrado pela defesa do deputado federal afastado Paulo Salim Maluf (PP-SP), e também de agravo regimental nos embargos infringentes na Ação Penal (AP) 863, na qual o parlamentar foi condenado pelo crime de lavagem de dinheiro. O julgamento dos dois casos será retomado na sessão desta quinta-feira (19). A sessão teve início com a leitura dos relatórios pelos relatores, ministro Edson Fachin (AP 683) e Dias Toffoli (HC 152707), com a sustentação oral da defesa de Paulo Maluf e com a...

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Mantida prisão de ex-gerente do BB condenado a 630 anos de prisão

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável o trâmite) ao Habeas Corpus (HC) 152838, em que a defesa do ex-gerente do Banco do Brasil em Acopiara (CE) Cleone César Bezerra Pianco, condenado a 630 anos de reclusão pela prática de lavagem de dinheiro, peculato, falsificação de documento público e inserção de dados falsos em sistema de informações, pedia a revogação da sua prisão preventiva. Pianco foi condenado pelo juízo da 2ª Vara de Acopiara, que lhe negou o direito de recorrer em liberdade. A defesa então interpôs apelação ao Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE),...

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ADI questiona concessão de auxílio-saúde a membros do Ministério Público de Pernambuco

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5921, no Supremo Tribunal Federal (STF), na qual questiona dispositivos da Lei Complementar pernambucana 381/2018, que instituiu auxílio-saúde para membros do Ministério Público estadual (MP-PE). A lei em questão alterou a Lei Orgânica do MP-PE para prever o pagamento de indenização aos seus membros para atender “despesas com assistência à saúde, extensiva aos inativos, assim entendido como auxílio-saúde, sendo pagamento mensal em pecúnia”. Para a OAB, o pagamento de tal verba é incompatível com o princípio republicano (artigo 1º da Constituição Federal), que proíbe...

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