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Notícias do mundo jurídico no Brasil.

Programa Via Legal traz reportagem sobre decisão que obrigou a União a fornecer vaga em UTI

A edição inédita do programa Via Legal, que estréia nesta quarta-feira (18) na TV Justiça, mostra o drama de sofrer um acidente, precisar de socorro rápido e descobrir que a UTI do hospital está lotada. Uma reportagem conta a história de uma família do Rio Grande do Sul que precisou buscar os tribunais para conseguir internar a mãe, com traumatismo craniano, em um hospital de Santa Maria (RS). Com a decisão da Justiça Federal, a União foi obrigada a disponibilizar a vaga. O programa traz ainda reportagens sobre outras decisões da Justiça Federal sobre matérias variadas - de bolões de loteria...

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Possibilidade de prisão após segunda instância é objeto de nova ADC no Supremo

O Partido Comunista do Brasil (PCdoB) ajuizou Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 54, no Supremo Tribunal Federal (STF), em que pede liminar para impedir a execução provisória de pena privativa de liberdade sem que haja decisão condenatória transitada em julgado. O partido também pede que sejam tornadas sem efeito as decisões judiciais que tenham determinado a prisão após condenação em segunda instância e a suspensão de verbetes sumulares, como a Súmula 122 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que determina a prisão de forma automática após a confirmação da sentença por um órgão colegiado. O artigo 283 do Código...

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STF julga habeas corpus de Paulo Maluf na sessão desta quarta-feira (18)

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julga nesta quarta-feira (18) o pedido de Habeas Corpus (HC) 152707, impetrado pela defesa do deputado federal afastado Paulo Salim Maluf (PP-SP) e também os embargos infringentes apresentados pelos advogados na Ação Penal (AP) 863, na qual o parlamentar foi condenado pelo crime de lavagem de dinheiro. O julgamento da AP 863 foi realizado pela Primeira Turma do STF, que impôs a Maluf pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de multa e a perda do mandato parlamentar (a ser declarada pela Mesa...

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Confira a programação da Rádio Justiça para esta quarta-feira (18)

Revista Justiça O Revista Justiça começa com o quadro Direito Constitucional. Vamos falar sobre o recebimento da denúncia contra o senador Aécio Neves por corrupção e obstrução de justiça. Quem explica o caso sob o ponto de vista constitucional é o professor Mário Amaral Neto. Também vamos falar sobre o acórdão inédito no Brasil que obrigou o Estado de São Paulo a pagar R$ 15 mil a um jovem negro que foi vítima de revista abusiva da Polícia Militar. Irapuã Santana, doutorando e mestre em Direito Processual, comenta o assunto. No quadro Compreender Direito, o jurista e pós-doutor pela Universidade de...

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2ª Turma referenda liminar e afasta inelegibilidade do ex-senador Demóstenes Torres

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, por maioria, confirmou nesta terça-feira (17) liminar concedida pelo ministro Dias Toffoli que afasta a inelegibilidade do ex-senador Demóstenes Torres decorrente da cassação de seu mandato pelo Senado Federal. A decisão se deu no julgamento de agravo regimental da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a decisão monocrática e do referendo à liminar, proferida na Reclamação (RCL) 29870. Na Reclamação, a defesa de Demóstenes Torres pede a anulação de sua cassação e da pena de inelegibilidade dela decorrente sustentando que o STF, no julgamento do Recurso em Habeas Corpus (RHC) 135683, em 2017, invalidou as...

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2ª Turma concede HC a policial aposentado condenado após ser flagrado com uma cápsula de fuzil

Por unanimidade e com base no princípio da insignificância, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, nesta terça-feira (17), Habeas Corpus (HC 154390) para reconhecer a atipicidade da conduta imputada a um policial civil aposentado, condenado a 3 anos e 6 meses de reclusão por ter sido flagrado na posse de uma munição de fuzil calibre 762. Consta dos autos que, em fevereiro de 2011, o réu foi flagrado com uma cápsula de munição de fuzil que, segundo o próprio acusado, teria ganhado de amigos de farda no tempo em que serviu o Exército. Mesmo que de uso restrito...

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2ª Turma rejeita denúncia por corrupção passiva contra deputados federais do PP

Por ausência de justa causa, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou denúncia apresentada no Inquérito (INQ) 3991 contra os deputados federais Luiz Fernando Ramos Faria (PP-MG) e José Otávio Germano (PP-RS), acusados da suposta prática do crime de corrupção passiva. A decisão unânime do colegiado foi tomada na sessão desta terça-feira (17). De acordo com a denúncia oferecida pela Procuradoria-Geral da República (PGR), entre 2010 e 2011, os acusados, em concurso com o colaborador Paulo Roberto Costa, então diretor de Abastecimento da Petrobras, teriam solicitado à empresa Fidens S/A vantagem indevida para que este atuasse em prol da...

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União tem 30 dias para se manifestar sobre pedido de fechamento da fronteira Brasil-Venezuela

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), fixou prazo de 30 dias para a União se pronunciar quando ao pedido de fechamento da fronteira do Brasil com a Venezuela feito pela governadora de Roraima, Suely Campos, por meio da Ação Cível Originária (ACO) 3121. A governadora pede a concessão urgente de uma tutela provisória para impedir a entrada desordenada de cidadãos venezuelanos no Brasil através do estado de Roraima. A relatora concedeu às partes envolvidas na ação o mesmo prazo de um mês – previsto nos artigos 183 e 335 do Código de Processo Civil, combinado com o artigo...

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Critério para distribuição de tempo na propaganda eleitoral é questionado no STF

Os partidos políticos Podemos e Progressista (PP) ajuizaram Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5922), no Supremo Tribunal Federal (STF), para questionar o artigo 47, parágrafo 3º, da Lei 9.504/1997 (Lei Eleitoral), alterado pela Lei 11.300/2006 no que se refere à distribuição do tempo de propaganda partidária no rádio e na TV para as eleições. A ação pede a concessão de medida cautelar para que se dê interpretação conforme a Constituição Federal ao dispositivo questionado, até o julgamento final da ação. Sustenta como plausibilidade jurídica (fumus boni iuris) a violação dos princípios constitucionais do regime democrático, da isonomia ou igualdade de chances...

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