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Notícias do mundo jurídico no Brasil.

Ministro nega novos pedidos apresentados no HC do ex-presidente Lula

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu novos pedidos formulados pela defesa do ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva no Habeas Corpus (HC) 152752. Na decisão, o relator negou pedidos de reconsideração do indeferimento de liminar que buscava suspender eventual ordem de prisão contra o ex-presidente, de submissão do processo à Segunda Turma do Tribunal ou de sua apresentação em mesa para julgamento pelo Plenário. Quanto ao primeiro pedido, o ministro verificou que não há circunstância superveniente à negativa da liminar que sustente agora seu deferimento. Embora possa haver urgência no pedido, dada a alegada constrição...

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Confira a programação da Rádio Justiça para o fim de semana

Refrão O programa é a revista eletrônica musical da Rádio Justiça, na qual os grandes e os novos nomes da música brasileira batem um papo sobre música, carreira e composições. Nesta edição, o programa conta com a presença da banda Homens de Melo. Já são 10 anos desde que a baixista Luise Martins convidou quatro amigos para fazer música em São José dos Campos, em São Paulo. Durante esse tempo, algumas diferentes formações e o amadurecimento natural fizeram parte do crescimento das composições da banda. Inédito: sábado, às 20h. Reprise: domingo, às 20h. Cenário Revista cultural e musical na Rádio Justiça, o Cenário conta com...

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Associação questiona lei sobre subsídios e novos cargos de procurador autárquico em RO

A Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5907, com pedido de medida cautelar, contra a Lei Complementar (LC) 964/2017 do Estado de Rondônia. A norma fixa o valor dos subsídios para os cargos de procurador autárquico e cria novos cargos de procurador-geral e procurador-geral adjunto no âmbito do Departamento Estadual de Estradas de Rodagens, Infraestrutura e Serviços Públicos (DER) e da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia (Idaron). A entidade alega que a norma tem o intuito de equiparar os procuradores autárquicos com os procuradores do...

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STF garante mínimo de 30% do fundo partidário destinados a campanhas para candidaturas de mulheres

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, que a distribuição de recursos do Fundo Partidário destinado ao financiamento das campanhas eleitorais direcionadas às candidaturas de mulheres deve ser feita na exata proporção das candidaturas de ambos os sexos, respeitado o patamar mínimo de 30% de candidatas mulheres previsto no artigo 10 , parágrafo 3º, da Lei 9.504/1997 (Lei das Eleições). No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5617, o nesta quinta-feira (15), o Plenário decidiu ainda que é inconstitucional a fixação de prazo para esta regra, como determina a lei, e que a distribuição não discriminatória...

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"Se há algo que é democrático, no pior sentido, é o preconceito contra nós, mulheres," afirmou ministra Cármen Lúcia

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, manifestou, na sessão plenária desta quinta-feira (15), pesar pela morte da vereadora Marielle Franco (PSOL-RJ) e de seu motorista Anderson Pedro Gomes, assassinados a tiros na noite de ontem (14) no centro da cidade do Rio de Janeiro. Segundo a ministra, o assassinato da vereadora, “de forma crua, perversa e cruel, faz com que a gente tenha que ter muita força para continuar a acreditar num marco de humanidade do período que estamos vivendo”. A ministra salientou ainda que, se há algo que é democrático, no pior sentido, é o preconceito...

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Associação questiona obrigatoriedade do teste NAT em exames para doação de sangue

A Associação Brasileira de Hematologia, Hemoterapia e Terapia Celular (ABHH) questionou no Supremo Tribunal Federal (STF) norma que prevê a obrigatoriedade do teste NAT (teste de ácido nucleico) em exames direcionados à doação de sangue no Sistema Único de Saúde (SUS), a fim de detectar o vírus HIV e as hepatites B e C. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5903, ajuizada com pedido de medida cautelar, a associação afirma que o equipamento para a realização do teste apresenta desempenho inferior se comparado a outros kits comerciais existentes no mercado. A associação narra que o artigo 2º da Portaria 2.265/2014, do...

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Rejeitado trâmite de HC contra liminar que suspendeu parcialmente efeitos do decreto de indulto

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável o trâmite) ao Habeas Corpus coletivo (HC 154222) impetrado pelo Instituto de Garantias Penais (IGP) em favor “de todos os encarcerados no sistema penitenciário nacional que tinham o direito, mas não puderam gozar dos benefícios previstos no Decreto 9.426/2017”, norma que disciplina a concessão do indulto de Natal. O IGP questionou liminar deferida pelo ministro Luís Roberto Barroso, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5874, que permitiu a aplicação parcial do decreto mediante os critérios nela fixados. A entidade alegava que, ao deferir a medida cautelar, o...

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Programa Repórter Justiça fala dos benefícios que cães trazem à vida das pessoas

O bem que os cães fazem ao ser humano é revelado em uma pesquisa da Universidade de Upsalla, na Suécia. O estudo, divulgado na revista especializada Scientific Reports, acompanhou 3,4 milhões de pessoas entre 40 e 80 anos de idade durante 12 anos e mostrou que ter um cachorro está associado a uma redução de 23% no número de mortes por doenças cardíacas e 20% a menos de risco de morte por outros motivos. O programa mostra o caso de uma mulher idosa que conseguiu na Justiça o direito de conviver com seu cão no apartamento em que morava. A convenção...

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Doações anônimas e Fundo Partidário para campanhas eleitorais femininas na pauta desta quinta-feira (15)

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julga nesta quinta-feira (15) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5394 ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil contra dispositivo da Lei Eleitoral (9.504/1997) que permite doações ocultas a candidatos. Na ação a OAB alega que o dispositivo impugnado viola os princípios da transparência e da moralidade e favorece a corrupção, dificultando o rastreamento das doações eleitorais. No julgamento da medida liminar o Plenário decidiu, por unanimidade, suspender o dispositivo que instituiu as chamadas “doações ocultas”, aquelas em que não é possível identificar o vínculo entre doadores e candidatos. A...

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