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Notícias do mundo jurídico no Brasil.

Ministro garante a médicos e dentistas do TRT-3 cumprimento de jornada prevista em legislação específica

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu Mandado de Segurança (MS 31200) para que se reconheça o direito de médicos e odontólogos do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de cumprirem jornada de quatro e seis horas, respectivamente, sem o recebimento de função comissionada. A Associação dos Servidores do Tribunal do Trabalho da Terceira Região (ASTTTER), autora da ação, questionou ato do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinou que os analistas do TRT-3 cumprissem, independentemente de exercerem ou não função comissionada, a jornada de oito horas diárias. A entidade sustentou a possibilidade de médicos...

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RE discute necessidade de novas eleições quando houver indeferimento de registro de candidatura

Por meio do Plenário Virtual, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram, por unanimidade, a existência de repercussão geral em matéria que discute a necessidade da realização de novas eleições sempre que ocorrer o indeferimento do registro de candidatura, em eleição majoritária, independentemente do número de votos então anulados. A matéria é tema do Recurso Extraordinário (RE) 1096029, interposto pelo Ministério Público Eleitoral (MPE). No caso dos autos, o registro da candidatura de José Nery (MDB) à Prefeitura de Cristiano Otoni (MG), no pleito de 2016, foi indeferido por incidência da causa de inelegibilidade prevista no artigo 1°, inciso I,...

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STF discutirá validade de regra do Marco Civil da Internet sobre responsabilização de sites e redes sociais

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral na matéria discutida no Recurso Extraordinário (RE) 1037396, interposto pelo Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. contra decisão da Segunda Turma Recursal Cível do Colégio Recursal de Piracicaba (SP) que determinou a exclusão de um perfil falso da rede social e o fornecimento do IP (internet protocol) de onde foi gerado. O recurso discute a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) que exige prévia e específica ordem judicial de exclusão de conteúdo para a responsabilização civil de provedor de internet, websites e...

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Confira os destaques da TV Justiça para o fim de semana

Sexta-feira, 2/3 20h – Justiça Viva O ex-procurador-geral da República Aristides Junqueira é o entrevistado desta semana. Nascido em São João Del-Rei (MG), ele conservou ao longo da vida traços de sua origem. A mais notável foi a discrição: mesmo durante o período em que exerceu cargos importantes da República, sempre procurou escapar dos holofotes. Junqueira também é conhecido, dentro e fora do meio jurídico, como um homem de convicções, que pautou sua atuação na vida pública pela ética e pelo respeito às leis e à Constituição. Para conversar sobre sua carreira, convidamos o vice-procurador-geral da República, Luciano Maia, e o jornalista...

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Ministro nega HC a ex-prefeito de cidade alagoana acusado de organização criminosa

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o Habeas Corpus (HC) 152725, impetrado em favor do ex-prefeito de Canapi (AL) Celso Luiz Tenório Brandão, no qual a defesa pedia a revogação de sua prisão preventiva. Ele foi denunciado pela suposta prática de organização criminosa e lavagem de dinheiro quando governava o município, entre 2013 e 2016. A acusação é de que o então prefeito, juntamente com secretários municipais, desviou recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), repassados pela União à cidade. O ministro Gilmar Mendes apontou que...

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Suspensa lei de SC que impunha condições ao exercício da profissão de condutor de ambulância

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5876 para suspender os efeitos de lei do Estado de Santa Catarina que reconhece a profissão de condutor de ambulância e estabelece condições para seu exercício. Em análise preliminar do caso, o ministro entendeu que a norma invade matéria de competência legislativa privativa da União. A Lei estadual 17.115/2017, além de reconhecer a profissão, estabelece condições específicas para seu exercício, como a proibição do transporte de pacientes sem a presença de um médico, de um assistente de enfermagem ou de um enfermeiro. O...

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Relator determina inclusão de Temer em inquérito que investiga ministros Eliseu Padilha e Moreira Franco

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o presidente da República, Michel Temer, seja incluído entre os investigados no Inquérito (INQ) 4462, ao lado dos ministros Eliseu Padilha e Moreira Franco. O inquérito apura se integrantes do grupo político liderado por Temer e pelos dois ministros teriam, em 2014, recebido recursos ilícitos da Odebrecht como contrapartida ao atendimento de interesses das empresas pela Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, órgão comandado sucessivamente pelos dois ministros entre 2013 a 2015. O pedido de inclusão de Temer entre os investigados foi feito pela procuradora-geral da República, Raquel...

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Fixada tese de repercussão geral em RE sobre aplicação do prazo de inelegibilidade anterior à aprovação da Lei da Ficha Limpa

Na sessão desta quinta-feira (1º), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, aprovou a tese de repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 929670, no qual o Tribunal julgou válida a aplicação do prazo de oito anos de inelegibilidade aos condenados pela Justiça Eleitoral antes da edição da Lei Complementar (LC) 135/2010 (Lei da Ficha Limpa). A tese fixada, proposta pelo relator do processo, ministro Luiz Fux, foi a seguinte: “A condenação por abuso do poder econômico ou político em ação de investigação judicial eleitoral, transitada em julgado, ex vi do artigo 22, inciso XIV, da Lei Complementar...

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Plenário homologa acordo em ação sobre planos econômicos

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou a decisão do ministro Ricardo Lewandowski, tomada há duas semanas, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 165, que homologou o acordo celebrado entre instituições financeiras e poupadores em torno da disputa sobre os “planos econômicos”. No julgamento realizado nesta quinta-feira (1º), o relator apresentou voto no qual destacou alguns pontos abordados em sua decisão monocrática e mencionou novos dados, como o número apresentado pelas partes segundo o qual o acordo deve mobilizar pagamentos superiores a R$ 12 bilhões aos poupadores. “Esses recursos devem ser injetados na economia, neste momento em que...

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STF reconhece a transgêneros possibilidade de alteração de registro civil sem mudança de sexo

O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu ser possível a alteração de nome e gênero no assento de registro civil mesmo sem a realização de procedimento cirúrgico de redesignação de sexo. A decisão ocorreu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4275, encerrado na sessão plenária realizada na tarde desta quinta-feira (1º). A ação foi ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) a fim de que fosse dada interpretação conforme a Constituição Federal ao artigo 58 da Lei 6.015/1973, que dispõe sobre os registros públicos, no sentido de ser possível a alteração de prenome e gênero no registro civil mediante averbação no...

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