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Notícias do mundo jurídico no Brasil.

Ministro levará ao Plenário pedido para que depoimento de Jair Bolsonaro seja por escrito

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu submeter ao Plenário o agravo em que a Advocacia-Geral da União (AGU) pede que o depoimento do presidente da República, Jair Bolsonaro, no inquérito que investiga suposta interferência na Polícia Federal (INQ 4831) seja feito por escrito, e não de forma presencial, como determinou o relator, ministro Celso de Mello. No entanto, em razão da proximidade das datas postas à disposição do presidente para o cumprimento do ato processual pelo ministro Celso – próxima segunda (21), terça (22) ou quarta-feira (23) –, o ministro Marco Aurélio, por cautela, suspendeu a...

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Pauta de julgamentos do Plenário do STF para esta quinta-feira (17)

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) realiza sessão de julgamentos, por videoconferência, logo mais às 14h desta quinta-feira (17). Na pauta estão processos remanescentes de outras sessões, como a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3952) contra mudanças na legislação que preveem o cancelamento sumário do registro de empresas tabagistas que estão em débito com a Receita Federal. Outro tema em pauta é a obrigatoriedade de a União apresentar cálculo em processos em que é ré, objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 219. O julgamento será retomado após pedido de vista do ministro Luiz Fux. Listas Em listas estão...

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STF entende que pedido de renúncia não efetivado não é causa para ação rescisória

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão do ministro Ayres Britto (aposentado) em recurso extraordinário que discutia o alcance do conceito de faturamento para a base de cálculo das contribuições do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) devidas pelas empresas. Na sessão desta quarta-feira (16), por maioria dos votos, a Corte julgou improcedente a Ação Rescisória (AR) 2107, ajuizada pela União. A União buscava a desconstituição da decisão monocrática tomada em dezembro de 2006 por Ayres Britto no RE 518750, interposto pela Vector Equipamentos Ltda. contra a exação da Cofins....

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Impressão de registro põe em risco sigilo e liberdade de voto

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a impressão do voto eletrônico, por colocar em risco o sigilo e a liberdade do voto. A Corte, em decisão unânime na sessão virtual encerrada em 14/9, confirmou medida liminar anteriormente deferida pelo Plenário e julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5889. Na ação, a Procuradoria-Geral da República (PGR) questionava a validade do artigo 59-A da Lei das Eleições (Lei 9.504/1997), incluído pela Lei 13.165/2015 (Minirreforma Eleitoral), que previa a obrigatoriedade de impressão do registro de cada voto depositado de forma eletrônica na urna. Intervenções humanas O relator, ministro Gilmar Mendes, explicou que as...

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Lista suja do trabalho escravo é constitucional

O Supremo Tribunal Federal julgou constitucional a criação do Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores à condição análoga à de escravo, a chamada “lista suja do trabalho escravo”. A decisão, por maioria de votos, foi proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 509, ajuizada pela Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc), na sessão virtual encerrada em 14/9. Na ação, a Abrainc sustentava que a Portaria Interministerial 4/2016, dos extintos Ministérios do Trabalho e Previdência Social e das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos teria ferido o princípio da reserva legal. Segundo a associação, a...

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PGR questiona leis de SC sobre subsídios no Ministério Público estadual

O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6548, contra dispositivos de três leis de Santa Catarina que tratam dos subsídios mensais de procuradores e de membros do Ministério Público catarinense (MP-SC). O relator da ação, ministro Ricardo Lewandowski, adotou o rito previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999, que permite o exame do caso diretamente pelo Plenário, e solicitou informações ao governador e à Assembleia Legislativa de Santa Catarina. Após, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República devem se manifestar. A Lei estadual 13.574/2005 e a Lei Complementar...

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Normas para instalação de torres de transmissão em municípios paulistas são objeto de ação

A Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (Telcomp) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), normas e procedimentos para a instalação de torres de transmissão de telecomunicação nos municípios paulistas de Americana e Valinhos. As Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 731 e 732, ajuizadas pela entidade, foram distribuídas, respectivamente, aos ministros Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski. O artigo 23 da Lei municipal 6.060/2017 de Americana limita o local para a instalação de sistemas de transmissores ou receptores e proíbe a localização de infraestruturas a menos de 50 metros de residências. O artigo 2º da Lei municipal 5.683/2018...

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Prazos processuais no STF foram suspensos nesta terça-feira (15)

Em razão da instabilidade nos sistemas do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Luiz Fux, presidente do Tribunal, suspendeu, por esta terça-feira (15), a contagem dos prazos processuais, o prazo para inclusão de sustentação oral no sistema de Plenário Virtual e o prazo de vigência das sessões virtuais do Plenário e das Turmas que começaram em 11 de setembro de 2020. Os prazos voltam a fluir em 16 de setembro de 2020, conforme Portaria 363/2020. Com a instabilidade ocorrida, a 8ª Sessão Administrativa de 2020 do STF, realizada em ambiente virtual, começa às 12h desta quarta-feira (16) e se encerra às...

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Pauta do STF na primeira sessão de julgamentos da gestão do ministro Luiz Fux

A pauta da primeira sessão de julgamentos do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) convocada pelo presidente Luiz Fux traz a discussão dos embargos de declaração (listas 171-2020, 174-2020 e 231-2020) opostos nas ações que tratam da proibição da exploração, da produção e da comercialização do amianto no país. 

A definição sobre os embargos deve orientar a decisão tomada pelo Plenário do STF no julgamento da constitucionalidade da Lei federal 9.055/1995 e de várias leis estaduais relacionadas à indústria do amianto. 

A sessão será realizada por meio de videoconferência a partir das 14h desta quarta-feira (16). Confira, abaixo, outro tema pautado...

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Execução de débito trabalhista contra Emater-PA deve ser feita por meio de precatório

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que as execuções de decisões judiciais proferidas contra a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Pará (Emater-PA) pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) ocorram exclusivamente sob o regime de precatórios, previsto no artigo 100 da Constituição Federal. Os ministros concluíram o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 530 na sessão virtual encerrada em 4/9 e decidiram converter o julgamento do referendo em decisão definitiva de mérito. O julgamento, iniciado no Plenário físico do STF, foi retomado em ambiente virtual com...

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