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Notícias do mundo jurídico no Brasil.

Presidente do STF lança diversos projetos durante webinar sobre Cortes Supremas, Governança e Democracia

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, apresentou nesta quinta-feira (22), na abertura do webinar internacional “Cortes Supremas, Governança e Democracia: Contribuições da Sociedade Civil para o Aprimoramento da Governança do Supremo Tribunal Federal”, alguns projetos da sua gestão, entre eles o Laboratório de Inovação, ações de alinhamento com a Agenda 2030, da Organização das Nações Unidas (ONU), uma compilação, em inglês, sobre a atuação do STF durante a pandemia da Covid-19, e o lançamento de uma revista acadêmica. O Laboratório de Inovação do STF pretende acelerar a modernização do processo judicial, criando o conceito de processo digital. O...

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Julgamento sobre importação de gás boliviano prossegue nesta quinta-feira (22)

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) prossegue na tarde desta quinta-feira (22), a partir das 14h, com o julgamento das ações que discutem a cobrança de ICMS sobre gás natural importado da Bolívia pela Petrobras S/A, em estabelecimento situado em Corumbá (MS). As três ações que tratam da matéria foram ajuizadas pelo Estado de Mato Grosso do Sul, que sustenta ter direito à tributação em razão do gás natural entrar no Brasil em município sul-mato-grossense. Estão em julgamento as Ações Cíveis Originárias (ACOs) 854, 1076 e 1093 ajuizadas contra os Estados de São Paulo, Santa Catarina e Rio Grande do...

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Secretário-Geral da ONU participa da abertura do webinar Cortes Supremas, Governança e Democracia

"Um setor judicial forte e independente é fundamental para o Estado de Direito e para os nossos esforços comuns de produzir os direitos humanos e de não deixar ninguém para trás", afirmou o secretário-geral da ONU, António Guterres, na abertura do webinar internacional “Cortes Supremas, Governança e Democracia: Contribuições da Sociedade Civil para o Aprimoramento da Governança do Supremo Tribunal Federal”. O webinar está sendo realizado entre hoje e amanhã (22 e 23/10) pela Suprema Corte brasileira em parceria com o Brazilian Studies Programme de Oxford (EUA), um projeto do Centro Latino-Americano (Latin American Centre – LAC). Em seu pronunciamento, o...

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Presidente do STF e secretário-geral da ONU promovem evento internacional sobre governança de Cortes Constitucionais

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, apresentou inciativas da sua gestão para promover um diálogo colaborativo com lideranças científicas, jurídicas e políticas, nacionais e internacionais, durante a abertura do webinar “Cortes Constitucionais, Democracia e Governança”, nesta quinta-feira (22). O evento, organizado pelo Supremo em parceria com a Organização das Nações Unidas (ONU) e o Brazilian Studies Programme, um projeto do Centro Latino-Americano (Latin American Centre – LAC) da Universidade de Oxford (EUA), conta ainda com a participação do secretário-geral da ONU, António Guterres, e experts em temas como Governança, Democracia, Participação Social e Novas Tecnologias aplicadas...

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Norma que fixa remuneração de advogados públicos e cargos correlatos em Goiás é inconstitucional

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional o artigo 3º da Lei estadual 19.929/2017, de Goiás, que, na época de sua edição, fixou em R$ 13.750 a remuneração dos cargos e empregos públicos de advogado e correlatos da área jurídica das autarquias estaduais. Na sessão virtual concluída em 19/10, foi julgada procedente, por unanimidade, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6185, ajuizada pelo governador de Goiás, Ronaldo Caiado. Na ação, Caiado argumentava que não havia especificidade na lei quanto às carreiras e aos cargos atingidos e que qualquer iniciativa de alterar remuneração de carreiras públicas só pode ser feita...

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Plenário nega pedido da União para expropriar terra pública onde havia cultivo de maconha

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou seu posicionamento de que o artigo 243 da Constituição Federal, que permite a expropriação de propriedades rurais e urbanas de qualquer região do país onde haja o cultivo de plantas psicotrópicas para fins de reforma agrária, não se aplica a bens públicos. Na sessão virtual encerrada em 19/10, os ministros confirmaram decisão monocrática da ministra Rosa Weber na Ação Cível Originária (ACO) 2187 e negaram a pretensão da União de expropriar uma área de 678 hectares em Belém do São Francisco (PE), na região conhecida como “Polígono da...

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STF começa a julgar ações que discutem tributação de ICMS na importação do gás da Bolívia

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, na sessão desta quarta-feira (21), três Ações Cíveis Originárias (ACOs 854, 1076 e 1093) em que se discute a legitimidade ativa para cobrança de ICMS sobre gás natural importado da Bolívia pela Petrobras S/A em estabelecimento situado em Corumbá (MS). Após a leitura do relatório pelo ministro Gilmar Mendes, foram apresentadas as sustentações orais das partes e interessados nos processos. O julgamento das ações prossegue nesta quinta-feira (22), com o voto do relator e dos demais ministros. Disputa Nas ações, o governo de Mato Grosso do Sul pretende que seja declarado o direito exclusivo...

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Confira a ordem dos participantes da audiência pública sobre o Fundo Amazônia

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), definiu a ordem dos expositores que participarão da audiência pública convocada para colher subsídios ao julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 59, em que partidos de oposição apontam omissão inconstitucional da União quanto à suspensão do Fundo Amazônia. A audiência será realizada nesta sexta-feira (23) e na próxima segunda-feira (26), das 14h às 19h, em formato virtual, na modalidade de videoconferência (plataforma Zoom), em razão da pandemia da Covid-19. Contará com a participação de 28 entidades, entre órgãos do governo federal e dos estados que integram a Amazônia Legal,...

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PDT pede que STF declare que estados e municípios também podem exigir vacinação compulsória

O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6586), com pedido de medida liminar, requerendo que o Supremo Tribunal Federal (STF) fixe a orientação de que compete aos estados e aos municípios determinarem a realização compulsória de vacinação e outras medidas profiláticas no combate à pandemia da Covid-19, “desde que as medidas adotadas, amparadas em evidências científicas, acarretem maior proteção ao bem jurídico transindividual”. O PDT decidiu entrar com a ação em razão de declarações do presidente da República, Jair Bolsonaro, de que a vacinação contra o novo coronavírus não será obrigatória no Brasil. A agremiação observa...

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Ministro concede de ofício HC que discute direito de acusado não produzir prova contra si

Em sua última decisão assinada no Supremo Tribunal Federal (STF), antes da aposentadoria, o ministro Celso de Mello restabeleceu sentença da 4ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro que absolveu, por insuficiência de provas, um homem acusado de tráfico postal em razão do envio de encomenda com 47 gramas de cocaína para Barcelona (Espanha). O relator julgou incabível o Habeas Corpus (HC) 186797, impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU), mas concedeu a ordem de ofício após verificar que o acusado havia fornecido, de próprio punho, os padrões gráficos necessários à realização de exame pericial mediante a comparação...

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