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Notícias do mundo jurídico no Brasil.

Ministro Celso de Mello determina arquivamento de pedido de enquadramento criminal contra o presidente da República

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento de pedido de enquadramento criminal contra o presidente da República, Jair Bolsonaro, apresentado pelos senadores Randolfe Rodrigues (Rede/AP) e Fabiano Contarato (Rede/ES), na Petição (PET) 8803. O ministro acolheu pedido da Procuradoria-Geral da República e negou seguimento à PET, uma vez que cabe ao Ministério Público a titularidade de ação penal pública, “que age, nessa condição, com exclusividade, em nome do Estado”, afirmou o ministro. Os senadores apontavam suposta prática do crime de falsidade ideológica em razão de decreto de exoneração de Maurício Valeixo do cargo de diretor-geral...

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Ministro suspende bloqueio R$ 10,9 milhões do Município de Santa Luzia (MG)

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) que havia determinado o bloqueio de R$ 10,9 milhões do Município de Santa Luzia (MG) para o pagamento de verbas trabalhistas devidas por uma fornecedora de mão de obra para a administração pública. A decisão foi tomada na Reclamação 40898. O contrato entre a empresa e o município foi suspenso em setembro de 2018. Em ação civil pública que tramita na Justiça estadual, a empresa alega que a ruptura se deu por iniciativa exclusiva do município, que não teria cumprido as obrigações...

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Cancelada sessão da Primeira Turma desta terça-feira (26)

Por determinação da presidente da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, foi cancelada a sessão ordinária do colegiado desta terça-feira (26). A sessão ordinária da próxima semana (2/6), às 14h, permanece inalterada. Fonte: Cancelada sessão da Primeira Turma desta terça-feira (26)...

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Portaria interministerial que suspendeu o período de defeso é inconstitucional

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, julgou inconstitucional a Portaria Interministerial 192/2015, que suspendeu por 120 dias o período de defeso (proibição temporária da atividade pesqueira para preservação das espécies). A decisão se deu no julgamento conjunto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5447 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 389. A portaria havia sido suspensa em março de 2016 em medida liminar concedida pelo relator das ações, ministro Luís Roberto Barroso. Na ADI, a então presidente Dilma Rousseff questionava o Decreto Legislativo 293/2015, que sustou os efeitos da portaria e restabeleceu...

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Confira os principais julgamentos do STF na sessão virtual de 15 a 21/5

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou 120 processos em sessão virtual realizada entre 15 e 21/5. No mesmo período, a Primeira Turma deliberou sobre 159 ações, e a Segunda Turma julgou 172, num total de 451 processos examinados nos três colegiados. O sistema de julgamento virtual do STF vem sendo aprimorado dia a dia. Além da divulgação do relatório e do voto dos ministros e da possibilidade de sustentações orais e intervenções das partes, os julgamentos no Plenário Virtual terão um dia a mais a partir da próxima semana. Com isso, as sessões passarão a ter início à 0h...

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Revogada decisão que condenou ex-ministro Mendonça de Barros a indenizar empresário Carlos Jereissati

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual encerrada em 21/5, deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 685493 para reformar decisão do Superior Tribunal de Justiça e (STJ) que havia condenado o ex-ministro das Comunicações Luiz Carlos Mendonça de Barros ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 2 milhões ao empresário Carlos Jereissati por declarações supostamente ofensivas à sua honra, no episódio conhecido como “Grampo do BNDES”. De acordo com a tese de repercussão geral firmada (Tema 562), caso haja conflito entre a liberdade de expressão de agente político, na defesa da coisa pública, e...

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STF moderniza pesquisa de jurisprudência e facilita acesso aos usuários

A pesquisa de jurisprudência, um dos serviços mais acessados do site do Supremo Tribunal Federal (STF), foi totalmente reformulada e passa a contar com um novo sistema. A nova ferramenta está disponível no portal do STF em formato que simplifica o acesso e oferece mais recursos para a obtenção de resultados com maior eficácia. A página foi elaborada de modo a ser utilizada também em dispositivos móveis, como celulares e tablets. A construção da nova pesquisa é uma das quatro etapas de um projeto estratégico mais amplo (“Ferramentas de indexação e pesquisa de jurisprudência”) conduzido em conjunto pelas secretarias de Tecnologia...

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Presidente do STF apresenta sintomas de infecção pelo novo coronavírus e está internado em observação

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, foi hospitalizado ontem (23) para drenagem de um pequeno abscesso. A cirurgia transcorreu bem, mas o ministro apresentou sinais respiratórios que sugeriram infecção pelo novo coronavírus. Por isso, permanecerá internado em observação. Na última quarta-feira (20), Dias Toffoli foi submetido a teste diagnóstico para o novo coronavírus, que foi negativo. No dia 28 de abril, o ministro já havia feito um teste que também não detectou a presença do vírus. Como não há confirmação de o ministro ter contraído o novo coronavírus, ele ficará de licença médica por sete dias, podendo ser...

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Depósito recursal não é obrigatório para análise de recurso extraordinário de matéria trabalhista

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, decidiu que não é necessário o depósito recursal para a admissibilidade de recurso extraordinário. A matéria constitucional, com repercussão geral reconhecida em 2013, foi objeto do Recurso Extraordinário (RE) 607447, desprovido pela maioria dos ministros. A Corte aprovou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 679): “Surge incompatível com a Constituição Federal exigência de depósito prévio como condição de admissibilidade do recurso extraordinário, no que não recepcionada a previsão constante do § 1º do artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo inconstitucional a contida na cabeça do artigo 40...

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Empresas optantes pelo Simples têm direito a imunidades em receitas decorrentes de exportação

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu que os contribuintes optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) têm direito às imunidades tributárias previstas na Constituição Federal, exceto nas hipóteses de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e contribuição sobre o salário (PIS). O entendimento foi adotado em sessão virtual, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 598468, com repercussão geral reconhecida (Tema 207). As imunidades dizem respeito às receitas decorrentes de exportação e oriundas de operações que destinem ao exterior produtos industrializados. No RE...

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