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Notícias do mundo jurídico no Brasil.

Fux recebe Bolsonaro em primeiro encontro entre os chefes de Poderes

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, recebeu a primeira visita de cortesia do chefe do Poder Executivo, presidente Jair Bolsonaro, nesta terça-feira (13) na sede da Corte. O encontro, solicitado pelo presidente da República, estabelece o diálogo institucional entre os líderes e reforça a harmonia entre os Poderes. A reunião durou cerca de 45 minutos e aconteceu sem a presença de assessores ou ministros. Na oportunidade, o presidente Fux apresentou as principais diretrizes da gestão à frente do STF e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para o biênio 2020/2022. Fux destacou ao presidente da República que...

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Ministra nega trâmite a HC e mantém decisão que aplica medidas cautelares à deputada Flordelis

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento ao Habeas Corpus (HC) 191729, no qual a defesa da deputada federal Flordelis (PSD-RJ) pedia para suspender as medidas cautelares (monitoração eletrônica e recolhimento domiciliar noturno) impostas a ela pelo juízo da 3ª Vara Criminal de Niterói. A parlamentar é acusada de mandar matar o marido, Anderson do Carmo. A relatora afirmou que não constam dos autos informações sobre eventual questionamento da ordem judicial no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) nem que essa corte tenha se manifestado sobre as questões suscitadas no HC. Assim, segundo ela,...

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Celso de Mello: a trajetória do ministro que se aposenta após 31 anos de atuação no STF

Após 31 anos de uma marcante atuação no Supremo Tribunal Federal, o ministro Celso de Mello encerra sua trajetória na Corte nesta terça-feira, dia 13. Sua história no Tribunal se entrelaça com a da própria Constituição Federal, promulgada menos de um ano antes da chegada do decano à Corte. Nesse período, entre 1989 e 2020, o Brasil e o mundo sofreram grandes mudanças políticas, econômicas e sociais. Essas mudanças tiveram reflexo na Suprema Corte brasileira, na consolidação da nova Carta e na construção de uma jurisprudência ante a nova ordem constitucional. Desde então, lá estava Celso de Mello atuando em defesa...

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Decano do STF constrói sólido arcabouço jurisprudencial em defesa da Constituição Federal

O decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Celso de Mello, se aposenta nesta terça-feira, 13 de outubro. Após 31 anos exercendo o cargo, deixou um sólido arcabouço de decisões em defesa incondicional das garantias e liberdades individuais, assegurando, portanto, a concretização e a universalização dos ideais republicanos expressos na Constituição Federal. São inúmeras as decisões do ministro como relator nesse sentido e acompanhando posições dos colegas, sempre proferindo votos densos e alicerçados em referências jurisprudenciais e históricas do Brasil e do mundo. O livro "Homenagem aos 31 anos de Jurisdição Constitucional do ministro Celso de Mello", lançado neste mês pelo...

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Fachin mantém medidas cautelares impostas a engenheiro investigado na operação Lava Jato

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento ao Habeas Corpus (HC) 187505, em que a defesa do engenheiro Douglas Campos Pedroza de Souza, acusado por crimes de lavagem de dinheiro na Operação Lava-Jato, pretendia que fossem suspensas medidas cautelares implementadas contra ele. Segundo a denúncia do Ministério Público Federal (MPF), Douglas teria envolvimento na ocultação dos ativos criminosos recebidos em acertos de corrupção por seu pai, Djalma Rodrigues de Souza, ex-gerente-geral da Petrobras, nos contratos envolvendo o Complexo Petroquímico do Suape. Ele também é acusado de movimentar valores em nome de empresas offshore, a fim de ocultar...

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Ministro Gilmar Mendes remete ação penal de Alexandre Baldy à Justiça Eleitoral de Goiás

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou a incompetência do Juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro para julgar ação penal contra o secretário licenciado de Transportes Metropolitanos de São Paulo, Alexandre Baldy, e determinou o envio dos autos para a Justiça Eleitoral de Goiás. A decisão foi proferida na Reclamação (RCL) 43130. O Ministério Público Federal (MPF) imputa a Baldy a prática dos crimes de corrupção passiva, fraude a licitação, peculato e organização criminosa em contratações de organização social atuante na área da saúde no Estado de Goiás. A denúncia está respaldada nos depoimentos...

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Ministro Celso de Mello: defesa da Constituição marca os 31 anos de STF

O ministro Celso de Mello se notabilizou por sua atuação marcante na defesa da democracia e da Constituição da República, que, segundo ele, representou o “anseio de liberdade manifestado pelo povo brasileiro”, após mais de duas décadas de regime militar. Em 31 anos de STF, em diversos julgamentos, Celso de Mello salienta continuamente o papel de destaque da Constituição de 1988 para a consolidação e a estabilidade da democracia brasileira. Na sua avaliação, a Carta permitiu “situar o Brasil entre o seu passado e o seu futuro”, por meio de um instrumento jurídico moderno, “essencial para a defesa das liberdades...

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Mantido cancelamento da concessão de exploração de via expressa no Rio de Janeiro

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, negou seguimento ao pedido da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR) para suspender decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que autorizou o cancelamento da concessão para exploração e manutenção da Linha Amarela, via expressa entre as zonas Norte e Oeste do Município do Rio de Janeiro. Segundo narrou a ABCR na Reclamação (RCL) 43697, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) acolheu pedido para sustar os efeitos da Lei Complementar 213/2019, que autorizou a anulação da concessão e extinguiu o direito da concessionária à indenização...

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Lei do Piauí que cria Dia Estadual dos Bancários e Financiários é inconstitucional

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da Lei estadual 6.702/2015 do Piauí, que decretou como feriado bancário o dia 28 de agosto, chamado de Dia Estadual dos Bancários e Financiários. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 2/10, na análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5396, ajuizada pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif). A norma estava suspensa desde 2017 por liminar concedida pelo relator, ministro Celso de Mello. A Consif alegava invasão da competência da União para legislar sobre direito do trabalho, que tornaria implícita sua atribuição para estabelecer os feriados civis. De...

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