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Notícias do mundo jurídico no Brasil.

Partido contesta lei que permite publicação eletrônica de atos públicos em sites da imprensa de SC

O Diretório Nacional do Partido Republicanos questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) a constitucionalidade da Lei estadual 17.757/2019 de Santa Catarina, que autoriza a publicação de atos públicos em sites de empresas jornalísticas do estado. O pedido foi apresentado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6323, distribuída à ministra Rosa Weber. A Lei estadual 17.757/2019 estabelece normas para publicação, tramitação e comunicação de processos, peças e atos públicos e privados, administrativos e judiciais por meio da imprensa local. Segundo a norma, apenas estão autorizados a fazer publicações eletrônicas os sites de empresas jornalísticas devidamente registradas em Santa Catarina e que editem...

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Suspensa reintegração de professores efetivados sem concurso em Poços de Caldas (MG)

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu medida liminar na Reclamação (RCL) 28072 para suspender decisões do juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Poços de Caldas (MG) que determinavam a reintegração de diversos servidores da rede de educação básica aos cargos que ocupavam em 31/12/2015 sem concurso público. Esses servidores foram efetivados em razão da Lei Complementar (LC) mineira 100/2007. No entanto, o STF, no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade (ADI) 4876, em 2014, considerou a norma inconstitucional. No ano seguinte, na análise de embargos de declaração ajuizados pelo governo de Minas Gerais, o...

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Liminar garante ao RS fixar contribuição previdenciária de militares sem sanções por parte da União

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu medida liminar ao Estado do Rio Grande do Sul para impedir que a União aplique sanções caso o governo mantenha a cobrança da alíquota de 14% dos militares estaduais, prevista na legislação local, em detrimento da atualmente aplicável por lei federal aos militares das Forças Armadas e a seus pensionistas (9,5%). A tutela de urgência, deferida na Ação Cível Originária (ACO) 3350, garante a autonomia do governo estadual para fixar sua própria alíquota de contribuição previdenciária. Na ação, o governo gaúcho buscava evitar a aplicação das consequências jurídicas previstas no...

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STF nega liminar para suspender normas que permitem prorrogação de contratos de concessão de ferrovias

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quinta-feira (20), indeferiu medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5991, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivos da Lei da Relicitação (Lei 13.448/2017) que flexibilizam os critérios para a prorrogação antecipada de contratos de concessão de ferrovias sem a necessidade de licitação. Por maioria, os ministros entenderam que as regras impugnadas, em princípio, são compatíveis com as normas federais que regulam a prorrogação de contratos de concessão. Embora a ação tenha sido proposta por sua antecessora, Raquel Dodge, o procurador-geral da República, Augusto Aras, reformulou a posição da...

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Ministro assegura acesso a declarações de colaboradores em investigação contra ex-governador da Paraíba

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), assegurou aos advogados do ex-governador da Paraíba Ricardo Coutinho o acesso a declarações prestadas por colaboradores em processo no qual o político é investigado pela suposta prática de crimes contra a administração pública. Ao julgar parcialmente procedente pedido da defesa na Reclamação (Rcl) 39281, o relator permitiu o acesso a declarações já documentadas e que não se refiram a diligências em andamento, a fim de que não sejam prejudicadas. A denúncia apresentada em janeiro desse ano pelo Ministério Público da Paraíba (MP-PB) aponta Ricardo Coutinho como líder de organização criminosa voltada para...

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Procuradores do trabalho questionam mudanças na Escola Superior do Ministério Público da União

A Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 653) para questionar recentes mudanças no estatuto da Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU) introduzidas por meio de portarias do procurador-geral da República, Augusto Aras. A entidade sustenta que as medidas violam o preceito fundamental da autonomia e da chefia republicana do Ministério Público da União (MPU). Segundo a ANPT, a primeira portaria (Portaria PGR/MPU 9/2020) alterou dispositivos do estatuto da escola sem a participação do Conselho Administrativo, suprimindo desse colegiado a prerrogativa de participar deliberativamente de qualquer...

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Ministro nega direito a 60 dias de férias a procurador da Fazenda Nacional

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Recurso Extraordinário (RE) 954968, em que um procurador da Fazenda Nacional pedia o reconhecimento do direito adquirido a férias de 60 dias anuais. Segundo o ministro, não há direito adquirido a regime jurídico. Até a edição da Medida Provisória 1.522/1996, convertida na Lei 9.527/1997, os procuradores da Fazenda Nacional tinham direito a 60 dias de férias por ano, com fundamento na legislação que os equiparava aos membros do Ministério Público da União. A partir de então, o período foi reduzido para 30 dias. No recurso ao Supremo, o...

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Pauta do STF para esta quinta-feira (20) traz ação sobre relicitação de ferrovias

A constitucionalidade ou não da Lei 13.448/2017 (Lei da Relicitação) que altera os critérios para a prorrogação antecipada de contratos de concessão de ferrovia pode ser julgada nesta quinta-feira (20) pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5991 que questiona dispositivos da lei é o primeiro item da pauta de julgamentos. A ação foi ajuizada pela então procuradora-geral da República, Raquel Dodge, sob o argumento de que os objetivos previstos na lei, resultado da conversão da Medida Provisória (MP) 752/2016, são muito mais brandos em relação aos previstos na MP. Para Dodge, a lei impôs...

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Ministra suspende ato do TJ-RJ que afastou teto municipal previsto para pagamento de RPV

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar a fim de manter a validade de lei do Município de São Gonçalo (RJ) que redefiniu o limite para as obrigações de pequeno valor de 30 salários mínimos para quantia igual ou inferior ao valor do maior benefício do Regime Geral da Previdência Social. A decisão da relatora foi tomada na Reclamação (Rcl) 37177, apresentada pelo município contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que sustou os efeitos da Lei municipal 718/2017. Segundo o município, o Tribunal de Justiça teria desrespeitado as decisões proferidas pelo...

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Prazo para revisão de aposentadoria de servidor é de cinco anos da chegada do ato de concessão à Corte de Contas

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão realizada nesta quarta-feira (19), decidiu que o prazo para revisão da legalidade do ato da aposentadoria pelos tribunais de contas é de cinco anos, contados da data de chegada do ato de concessão do direito ao respectivo tribunal de contas. Por maioria de votos, o Supremo negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 636553, com repercussão geral reconhecida. O colegiado definiu a seguinte tese de repercussão geral (Tema 445): “Os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de cinco anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma...

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