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Notícias do mundo jurídico no Brasil.

Plenário declara inconstitucionalidade de lei municipal que autorizava concessão de rádio comunitária

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quarta-feira (14), julgou procedente a Arguição de Descumprimento de Preceito (ADPF) 235, ajuizada pela Presidência da República, para declarar a inconstitucionalidade de lei de Augustinópolis (TO) que regulamentava o serviço de radiodifusão comunitária no município. O relator da ação, ministro Luiz Fux, constatou que a lei invade a competência privativa da União para explorar diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de radiodifusão (artigo 21, inciso XII, alínea “a”, da Constituição Federal) De acordo com a lei, o Poder Executivo municipal ficava autorizado a conceder a exploração...

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Supremo mantém lei sobre pagamento de gratificação a servidores da Assembleia Legislativa de Alagoas

Na sessão desta quarta-feira (14), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente, por maioria de votos, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4941, ajuizada pelo governador de Alagoas contra a Lei Estadual 7.406/2012, que institui a gratificação de dedicação excepcional, a ser acrescida ao subsídio recebido por servidores da Assembleia Legislativa alagoana. O caso começou a ser julgado em maio de 2016, quando o relator, ministro Teori Zavaski (falecido), votou pela improcedência da ação, por entender que a vedação prevista na Constituição diz respeito ao acúmulo do subsídio com outras verbas destinadas a remunerar atividades próprias e ordinárias do...

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Danos causados a terceiros por agente público no exercício da função são de responsabilidade do Estado

Na sessão desta quarta-feira (14), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento de processo em que se discute a responsabilidade civil do agente público por danos causados a terceiros no exercício de atividade pública. Os ministros entenderam que nesses casos, o agente público não respondem diretamente perante a vítima: a pessoa prejudicada deve ajuizar ação diretamente contra o ente público ao qual o agente é vinculado. O ente público, por sua vez, poderá acionar o causador do dano para fins de ressarcimento (ação de regresso). Por unanimidade dos votos, a Corte deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 1027633,...

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Agenda do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, para quarta-feira (14)

14h - Sessão Administrativa 14h10 - Sessão Plenária do STF 16h - Audiência com Paulo Fernando Vasconcelos Pauta: I Seminário Político Internacional Local: Gabinete da Presidência do STF 16h10 - Audiência com Misabel Derzi, Valter Lobato e Tiago Conde Pauta: Entrega do convite do Congresso da Abradt Local: Gabinete da Presidência do STF 16h20 - Audiência com a nova embaixadora da Venezuela, Maria Teresa Belandria Local: Gabinete da Presidência do STF 18h - Audiência com o deputado federal Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC) Local: Gabinete da Presidência do STF 18h10 - Lançamento do livro "Federalismo (s)em juízo" 18h20 - Audiência com o deputado federal Luiz Flávio Gomes (PSB-SP) Local: Gabinete da Presidência do STF 18h30 -...

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Relator vota pelo recebimento de denúncia contra ministro do TCU acusado de tráfico de influência

Na sessão desta terça-feira (13), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deu continuidade ao julgamento do Inquérito (INQ) 4075, no qual a Procuradoria-Geral da República (PGR) acusa o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Aroldo Cedraz, o advogado Tiago Cedraz, seu filho, e mais dois denunciados da prática do crime de tráfico de influência (artigo 332 do Código Penal). Após o voto do relator, ministro Edson Fachin, pelo recebimento da denúncia e afastamento cautelar do ministro acusado, o julgamento foi suspenso e será retomado na próxima sessão, no dia 20. Segundo a denúncia da PGR, Tiago Cedraz,...

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2ª Turma autoriza extradição para a Espanha de condenado por massacre em Madri

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu, por unanimidade, pedido de Extradição (EXT 1574) requerida pela Espanha contra Carlos García Juliá, condenado naquele país pela prática de cinco homicídios consumados, quatro tentativas de homicídio e por porte ilegal de armas, no caso conhecido como massacre de Atocha, ocorrido em 1977 em Madri. Os crimes decorrem de ativismo de Carlos García como membro do movimento político contrarrevolucionário de direita “Falange Espanhola”, contrário a movimentos sindicais. Ele foi preso em São Paulo, em dezembro de 2018, em razão do pedido de extradição. De acordo com o processo, condenado em 1980 à...

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Defesa do ex-presidente Lula pede ao STF suspeição de procuradores da Operação Lava-Jato

A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva impetrou o Habeas Corpus (HC) 174398, no qual pede que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheça a suspeição dos procuradores da República da Operação Lava-Jato para atuar nos processos envolvendo seu cliente, bem como anule condenação a ele imposta. No HC, há pedido de concessão de liminar para que o ex-presidente seja colocado em liberdade. No STF, os advogados de Lula questionam decisão do Superior Tribunal de Justiça que, ao julgar recurso especial contra a condenação por corrupção passiva e lavagem de dinheiro (caso triplex), deixou de reconhecer a suspeição dos procuradores...

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Relator pede informações em ADI contra lei que suspende reajuste de servidores do Tocantins

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou informações ao governador do Tocantins e à Assembleia Legislativa do estado, de forma a subsidiar a análise do pedido de liminar formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6212. O Partido Socialista Brasileiro (PSB), autor da ação, questiona a Lei 3.462/2019, do Tocantins, que suspendeu, por 24 meses, a concessão das progressões e reajustes dos servidores públicos estaduais. Na ADI, a legenda narra que a lei estadual é resultado de conversão de medida provisória (MP) editada pelo governador com o objetivo de reduzir despesas com pessoal e de controlar a dívida...

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Confira a programação da Rádio Justiça para esta terça-feira (13)

Revista Justiça No quadro “Direito Penal”, o assunto é a Lei Maria da Penha, que completou 13 anos e foi responsável por modificar a disciplina jurídica aplicável às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. O convidado é o promotor de Justiça e professor Rogério Sanches Cunha. A prefeitura do Rio de Janeiro publicou recentemente um decreto que prevê a possibilidade de internação involuntária para usuários de drogas e moradores de rua. A medida será comentada pelo defensor público estadual e representante da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP) Pedro Gonzales. O promotor de Justiça no Estado de...

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Ministro aplica jurisprudência para assegurar a investigado o direito de não comparecer a CPI

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu medida liminar que garante ao doleiro Dario Messer o direito de não comparecimento a convocação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do BNDES. Ele foi convocado a prestar depoimento, como testemunha, nesta terça-feira (13), às 14h30. Caso opte por comparecer, a decisão assegura o direito ao silêncio e o de ser dispensado de assinar termo de compromisso, com base no princípio constitucional contra a autoincriminação, bem como de ser assistido por advogado e com ele se comunicar durante o depoimento. Em sua decisão no Habeas Corpus (HC) 174326, o ministro...

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