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Notícias do mundo jurídico no Brasil.

Corretoras pedem suspensão de processos trabalhistas que envolvem suposto descumprimento de bloqueio de valores

A Associação Nacional das Corretoras e Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários, Câmbio e Mercadorias (Ancord) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a imediata suspensão de decisões que estendam a seus associados a responsabilidade por condenações trabalhistas em processos dos quais não são parte. A questão é objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 652, de relatoria do ministro Alexandre de Moraes. Segundo a Ancord, a Justiça do Trabalho incluiu as corretoras como parte em processos, em razão do descumprimento de ordens judiciais que determinaram o bloqueio de ativos financeiros no âmbito do sistema Bacenjud. As associadas da Ancord...

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Ruralistas questionam lei de Mato Grosso que obriga recolhimento para fundo estadual de transporte e habitação

A Sociedade Rural Brasileira (SRB) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6314, com pedido de liminar, contra lei do Estado de Mato Grosso que instituiu o Fundo de Transporte e Habitação (FETHAB) e obrigou seu recolhimento em algumas operações de circulação de mercadorias. O pagamento é exigido também para possibilitar a ampliação do prazo de recolhimento do ICMS e para a concessão de imunidade do tributo nas exportações. De acordo com a entidade, o fundo, criado pela Lei estadual 7.263/2000 com o intuito de financiar o planejamento e a execução de obras e serviços de...

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Ministro Dias Toffoli lança programa para retomada de obras paralisadas no país

Com o objetivo de retomar obras paralisadas no Brasil por meio da atuação integrada entre os órgãos de controle e o Poder Judiciário, o Comitê Executivo Nacional para Apoio à Solução das Obras Paralisadas lançou nesta segunda-feira (17/2), em Goiânia (GO), o Destrava – Programa Integrado para Retomada de Obras. Para o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli, o desenvolvimento do país pressupõe uma Justiça atuante, que desenvolva políticas públicas em todos os campos onde o Judiciário pode e deve contribuir para o progresso. “Desde que assumi a presidência do CNJ,...

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Mantida prisão preventiva de acusado de fraude de R$ 60 milhões em contas inativas do Banco do Brasil

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o Habeas Corpus (HC) 180168, no qual a defesa de Marco Aurélio Meireles dos Santos pedia a revogação da sua prisão preventiva, decretada em razão da acusação de prática do crime de lavagem de capitais. Segundo a denúncia, ele foi preso em flagrante ao tentar movimentar quase R$ 60 milhões numa agência do Banco do Brasil em São José do Rio Preto (SP). Os valores teriam sido desviados de contas inativas por dois gerentes de agências do BB em General Sampaio e Tejucuoca (CE). O Tribunal Regional Federal da 3ª...

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Partido pede a suspensão de decreto que alterou composição de conselho deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente

A Rede Sustentabilidade ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 651) contra o Decreto Presidencial 10.224/2020, que promoveu alterações da composição do conselho deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA). A ação foi distribuída à ministra Cármen Lúcia. Na ação, o partido explica que o conselho deliberativo do FNMA era composto de 17 representantes - nove de organizações governamentais e oito da sociedade civil -, o que garantia o controle social na execução de recursos públicos destinados a projetos socioambientais em todo o território nacional. A alteração promovida pelo decreto, sustenta, eliminou completamente do...

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Suspensa determinação de divulgação de dados de renúncias fiscais e contrapartidas de empresas em MG

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, acolheu pedido do Estado de Minas Gerais e suspendeu a execução imediata de determinação do Tribunal de Justiça (TJ-MG) de divulgação de informações sobre renúncias fiscais de receitas de ICMS concedidas pelo estado. Segundo o ministro Toffoli, apesar do inegável direito do cidadão de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de caráter coletivo, deve ser respeitado o dever de sigilo no trato de informações econômicas e financeiras de contribuintes às quais a Fazenda estadual tenha acesso. “Devassa” A liminar foi concedida pelo TJ em ação popular movida por...

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Série de programas da TV Justiça mostra iniciativas do Judiciário para melhorar a vida da população

A TV Justiça estreia nesta sexta-feira (14) uma série de interprogramas (vídeos de curta duração inseridos nos intervalos da programação) que integram a campanha Aqui tem Justiça. O material também será compartilhado nas redes sociais do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e na Rádio Justiça. A campanha Aqui tem Justiça foi lançada em abril do ano passado com o objetivo de divulgar à sociedade diversas iniciativas do Poder Judiciário para melhorar a vida dos cidadãos. Os programas, divulgados em forma de “pílulas” na programação, procuram mostrar onde a Justiça está presente na vida das pessoas...

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Mato Grosso do Sul é o 17º estado brasileiro a receber visita institucional do STF

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli, realizou nesta sexta-feira (14) visita institucional ao Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul, em Campo Grande. Os encontros com os tribunais nos estados têm o propósito de promover o diálogo com operadores do Direito e ampliar a cooperação e a integração entre os órgãos. “Essas visitas têm sido muito importantes para a integração do nosso trabalho com a Justiça local e também para passar uma mensagem de unidade do Poder Judiciário, para que tenhamos uma ideia de uma magistratura nacional", afirmou Toffoli ao...

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Negada transferência de italiano condenado por tráfico motivada por problemas de saúde

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou ao italiano Nicola Assisi pedido de transferência para estabelecimento prisional em razão do seu estado de saúde. Atualmente na Penitenciária Federal de Brasília, Assisi foi preso para fins de extradição (EXT 1599) em julho de 2019, diante de solicitação apresentada pelo Governo da Itália em razão de sua condenação por crimes de tráfico internacional de drogas. No pedido, a defesa alegava que ele sofre de diversas patologias e já sofreu dois infartos. O governo italiano pretende que ele cumpra pena residual de 13 anos, 3 meses e 12 dias de reclusão...

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Ministro nega pedido de liberdade de ex-presidente da Câmara de Vereadores de Santa Bárbara (MG)

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o Habeas Corpus (HC) 180891, no qual a defesa do ex-presidente da Câmara de Vereadores de Santa Bárbara (MG) Juarez Camilo, acusado dos crimes de ordenação de despesa não autorizada e fraude em licitação, pedia a revogação da sua prisão preventiva. Ele é investigado no âmbito da Operação Apollo 13. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negaram a soltura de Camilo. No HC impetrado no Supremo, a defesa alegava a ausência dos pressupostos para a decretação da prisão preventiva e que...

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