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Notícias do mundo jurídico no Brasil.

2ª Turma envia inquérito contra ex-senador Paulo Bauer para Justiça Eleitoral de SC

Após empate no julgamento da Petição (PET) 8179, realizado nesta terça-feira (10), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu enviar o Inquérito (INQ) 4716, que investiga o ex-senador Paulo Bauer (PSDB/SC) pela suposta prática de corrupção e lavagem de dinheiro, para a Justiça Eleitoral de Santa Catarina. O relator, ministro Edson Fachin, havia declinado da competência para a Justiça Federal em São Paulo julgar a causa. De acordo com o Regimento Interno do STF (artigo 146, parágrafo único), no caso de empate em Habeas Corpus e em Recurso de Habeas Corpus, deve prevalecer a decisão mais favorável ao...

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1ª Turma recebe queixa-crime contra ex-deputado Wladimir Costa (SD-PA) por ofensas contra artistas

Por maioria de votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu, na sessão desta terça-feira (10), queixa-crime ajuizada pelos artistas Glória Pires, Letícia Sabatella, Wagner Moura, Orlando Morais e Sônia Braga contra o ex-deputado federal Wladimir Costa (SD-PA). Na Petição (Pet) 7174, eles imputam ao ex-parlamentar a prática dos crimes de difamação e injúria (artigos 139 e 140 do Código Penal) por, entre outras ofensas, ter chamado integrantes da classe artística de "verdadeiros vagabundos da Lei Rouanet". Caso No pedido, os cinco artistas narram que, em julho de 2017, em discursos no Plenário da Câmara e na Comissão de Constituição...

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1ª Turma: Relator e revisor votam pela absolvição de Paulinho da Força por suposto desvio de recursos do BNDES

Pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso adiou a conclusão do julgamento, pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), da Ação Penal (AP) 965, proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o deputado federal Paulo Pereira da Silva, o Paulinho da Força (SD/SP), acusado de envolvimento em desvios de recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Na sessão desta terça-feira (10), o relator, ministro Alexandre de Moraes, e o revisor, ministro Marco Aurélio, votaram pela absolvição do parlamentar, por entenderem que não há indícios da sua participação na prática de crime contra o Sistema Financeiro...

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Agrotóxicos: nova ação questiona portaria do Ministério da Agricultura que simplifica registro

O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal (STF) visando à suspensão dos efeitos da norma do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) que libera o registro tácito de agrotóxicos e afins, entre outros pontos. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 658 foi distribuída por prevenção ao ministro Ricardo Lewandowski, relator da ADPF 656, ajuizada pela Rede Sustentabilidade contra a mesma norma. Segundo o PSOL, a Portaria 43/2020 da Secretaria de Defesa Agropecuária do MAPA, ao permitir o deferimento tácito do registro de agrotóxicos no prazo de 60 dias mesmo sem a realização de...

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Partido pede que necessidades de prematuros sejam consideradas para fins de licença-maternidade

O partido Solidariedade ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6327), com pedido liminar, para que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheça como marco inicial da licença-maternidade a alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido, o que ocorrer por último. O objetivo é que a interpretação dada às leis que tratam do benefício seja adequada e de acordo com a Constituição Federal nos casos de bebês prematuros. A ADI foi distribuída ao ministro Edson Fachin. O parágrafo 1º do artigo 392 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) dispõe que o início do afastamento da gestante pode ocorrer entre o 28º dia...

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Ministro Gilmar Mendes fala sobre momentos recentes do Brasil no programa História e Justiça

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), é o convidado do programa História e Justiça desta segunda-feira (9), às 20h, na TV Justiça. Na entrevista, conduzida pelo jornalista Márcio Aith, secretário de Comunicação do STF, o ministro comenta momentos relevantes que marcaram a história recente do Brasil, como o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff e as crises nos Poderes Executivo e Legislativo, além de falar sobre sua trajetória. O História e Justiça vai ao ar às segundas-feiras às 20h, com reprises na terça-feira, às 5h, na sexta-feira, às 13h, e no sábado, às 20h. Fonte: Ministro Gilmar Mendes fala sobre...

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Mantida prisão de ex-gerente da Petrobras condenado na Lava-Jato

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento à Reclamação 38181, ajuizada por Roberto Gonçalves, ex-gerente da diretoria de Serviços e Engenharia da Petrobras, contra a decretação de sua prisão preventiva pelo Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba (PR) depois de ter sido solto pelo Juízo da 1ª Vara de Execuções Penais (VEP) de Curitiba. Gonçalves foi condenado no âmbito da Operação Lava Jato a 17 anos, 9 meses e 23 dias de reclusão pelos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Execução provisória Na Reclamação, a defesa do ex-gerente sustentava que, ao determinar sua...

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Mantida pena de condenado por atropelar intencionalmente universitário em Itapetininga (SP)

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou incabível o Habeas Corpus (HC) 181771, em que a defesa de Jaime Tozzo Júnior, condenado a oito anos e dez meses de prisão por ter atropelado intencionalmente um universitário em Itapetininga (SP) em 2000, pedia para converter a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. A defesa alegava que, como o crime ocorreu há 20 anos, não seria necessária a aplicação da pena (princípio da bagatela imprópria), pois o condenado já se encontra totalmente ressocializado, está em liberdade desde a data do fato e não cometeu nenhum delito durante esse...

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Rede questiona possibilidade de liberação automática de registro de agrotóxicos pelo Ministério da Agricultura

O partido Rede Sustentabilidade ajuizou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 656) no Supremo Tribunal Federal (STF) em que pede liminar para suspender itens da Portaria 43/2020 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) que estabelecem os prazos para fins de aprovação tácita de atos públicos de liberação de registro de fertilizantes e agrotóxicos. O ministro Ricardo Lewandowski é o relator da ação. A norma estabelece que, ultrapassado o prazo estabelecido, a ausência de manifestação conclusiva da Secretaria de Defesa Agropecuária acerca do deferimento do ato público de liberação requerido implicará sua aprovação tácita. O prazo para a manifestação...

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STF vai decidir sobre a proibição de foie gras por município

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se a lei do município de São Paulo (SP) que proíbe a produção e comercialização de foie gras (patê de fígado de ganso) no comércio local é constitucional. A questão, relacionada à competência municipal para editar lei de proteção aos animais, será discutida no Recurso Extraordinário (RE) 1030732, que teve repercussão geral reconhecida em sessão virtual (Tema 1.080). Em ação proposta pela Associação Nacional de Restaurantes (ANR), o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) julgou inconstitucional a Lei municipal 16.222/2015, editada com o objetivo de aumentar a proteção aos animais, por entender que...

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