Seg. a Sexta

9:00 às 12:00 - 14:00 às 18:00

(55) 3304-2416

Ligue para nós

 

Notícias

Notícias do mundo jurídico no Brasil.

Redução de vencimentos de servidores para adequação de gastos com pessoal é inconstitucional

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional qualquer interpretação de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - Lei Complementar 101/2000) que permita a redução de vencimentos de servidores públicos para a adequação de despesas com pessoal. Na sessão desta quarta-feira (24), o colegiado concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2238, ajuizada pelo Partido Comunista do Brasil (PcdoB), pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB). O dispositivo declarado inconstitucional é o parágrafo 2º do artigo 23. O dispositivo faculta a redução temporária da jornada de trabalho com adequação...

Continuar lendo

Ministro Celso de Mello remete inquérito contra Weintraub para PGR

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), remeteu à Procuradoria-Geral da República (PGR), para manifestação, o Inquérito (INQ) 4827, instaurado contra o ex-ministro da Educação, Abraham Weintraub, para apurar a suposta prática do crime de racismo contra o povo chinês em publicação no Twitter. O ministro observou que, com a publicação de sua exoneração no Diário Oficial da União, Weintraub deixou de ter prerrogativa de foro junto ao Supremo. O ministro assinalou que o Brasil é signatário da Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial e que a Constituição Federal (artigo...

Continuar lendo

Compartilhamento de dados de motoristas com a Abin está na pauta desta quarta-feira (24)

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) realiza nesta quarta-feira (24), a partir das 14h, sessão plenária por meio de videoconferência. Entre os temas pautados estão o compartilhamento de dados da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e a possibilidade de redução de vencimentos de servidores públicos para adequação de gastos com pessoal à Lei de Responsabilidade Fiscal. A sessão terá transmissão em tempo real pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube. Compartilhamento de dados da CNH O Plenário deve julgar a medida liminar pedida pelo partido Socialista Brasileiro (PSB)...

Continuar lendo

Ministro Gilmar Mendes é eleito presidente da Segunda Turma

O ministro Gilmar Mendes foi eleito nesta terça-feira (23) presidente da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) e conduzirá os trabalhos do colegiado por um ano. Segundo o sistema de rodízio, assumiria a presidência o decano, ministro Celso de Mello. Mas, por meio de ofício enviado à ministra Cármen Lúcia, atual presidente, ele informou sua renúncia à elegibilidade. Ao se despedir da presidência da Turma, a ministra Cármen Lúcia agradeceu o apoio e a confiança dos colegas. Ela informou que, durante o período em que esteve à frente do colegiado, foram realizadas 36 sessões ordinárias, presenciais e por videoconferência, com...

Continuar lendo

Lava-Jato: relator e revisor votam pela condenação do ex-senador Valdir Raupp

Os ministros Edson Fachin (relator) e Celso de Mello (revisor) votaram nesta terça-feira (23) pela condenação do ex-senador Valdir Raupp (PMDB-RO) pela prática dos crimes de corrução passiva e lavagem de dinheiro no julgamento, pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), da Ação Penal (AP) 1015. Após o voto divergente do ministro Ricardo Lewandowski, o julgamento foi suspenso. A Procuradoria-Geral da República (PGR), na denúncia, sustenta que, em 2010, o parlamentar, com o auxílio dos assessores Maria Cléia Santos e Pedro Roberto Rocha, também réus na ação penal, teria solicitado e recebido R$ 500 mil a título de doação eleitoral....

Continuar lendo

ICMS incide sobre importação realizada por pessoa que não se dedica habitualmente ao comércio

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a cobrança de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre importações efetuadas por pessoa física ou jurídica que não se dedique habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços. A decisão, por maioria de votos, foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) 1221330, com repercussão geral reconhecida (Tema 1094), na sessão virtual encerrada em 15/6. Mercedes-Benz No caso em análise, um consumidor ingressou com mandado de segurança contra ato do secretário da Receita do Estado de São Paulo em razão da cobrança de ICMS sobre a importação, em 2018, de um veículo Mercedes-Benz G...

Continuar lendo

Isolamento social, eleições e questões religiosas são tema de webinar com a participação do ministro Dias Toffoli

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, participou, nesta segunda-feira (22), do webinar "Estado Constitucional, Instituições Republicanas e Liberdades Civis Fundamentais no contexto da pandemia”, promovido pela Associação Nacional de Juristas Evangélicos (Anajure). O ministro respondeu perguntas sobre a atuação do Supremo durante o isolamento social, a possibilidade de adiamento das eleições municipais, a liberdade religiosa e destacou que, para o Judiciário, a "bíblia é a Constituição". Toffoli afirmou que manter o Supremo funcionando durante a pandemia de Covid-19 foi um grande desafio e ressaltou que, com as soluções de tecnologia implementadas, a produtividade aumentou. "Mas o maior...

Continuar lendo

Recurso contra quebra de sigilo de advogado de Adélio Bispo será julgado pelo TRF-1

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que a competência para julgar o mandado de segurança contra a decisão judicial que decretou a quebra de sigilo bancário do advogado Zanone Manuel De Oliveira Júnior e a apreensão do seu telefone celular de uso pessoal é do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). O advogado é defensor de Adélio Bispo de Oliveira, que responde a processo pela facada em Jair Bolsonaro, ocorrida em Juiz de Fora (MG), durante a campanha eleitoral de 2018 para Presidência da República. A decisão foi tomada no Mandado de Segurança (MS) 37202, ajuizado...

Continuar lendo

Ministro divulga íntegra de decisão no inquérito sobre manifestações antidemocráticas

Em virtude do acesso de investigados aos autos do Inquérito 4828, com base na Súmula Vinculante 19, e diante de inúmeras publicações jornalísticas de trechos incompletos do inquérito, inclusive da manifestação da Procuradoria-Geral da República e da decisão judicial proferida nos autos, o ministro Alexandre de Moraes tornou pública a decisão proferida em 27 de maio de 2020. - Íntegra do despacho que torna pública a decisão. - Íntegra da decisão. Fonte: Ministro divulga íntegra de decisão no inquérito sobre manifestações antidemocráticas...

Continuar lendo

Tipificação do crime de desacato não viola a garantia de liberdade de expressão

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual finalizada na última sexta-feira (19), decidiu, por maioria de votos, que o crime de desacato foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. A maioria dos ministros acompanhou o voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso, pela improcedência da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 496, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para questionar o artigo 331 do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940). A entidade argumentava que o dispositivo, que tipifica o delito de desacato a funcionário público no exercício da função ou em razão dela, não...

Continuar lendo