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Notícias do mundo jurídico no Brasil.

Transação penal não impede questionamento sobre legitimidade da persecução criminal, decide 2ª Turma

Em julgamento realizado na sessão desta terça-feira (17), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que a aceitação do acordo de transação penal não impede o exame de habeas corpus para questionar a legitimidade da persecução penal. Com base no entendimento, a Turma determinou ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) que julgue o habeas corpus impetrado por um dentista de Brasília denunciado pelo crime de lesão corporal culposa em razão de um cirurgia e que aceitou a proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público. A decisão foi tomada no Habeas Corpus (HC)...

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Segunda Turma autoriza extradição de italiano acusado de integrar grupo mafioso

Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu o pedido de Extradição (EXT 1598) formulado pelo governo da Itália contra Patrick Assisi, condenado naquele país a 30 anos de prisão por crimes que correspondem, no Brasil, ao tráfico de drogas e à associação para o tráfico. De acordo com o governo italiano, Assisi seria integrante da organização criminosa N'Drangheta, grupo mafioso da região da Calábria, e, juntamente com seu pai, um dos maiores fornecedores de cocaína da América do Sul para a Europa. Tráfico No pedido de extradição, o governo da Itália afirma que Assisi promoveu e financiou atividades...

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Ministro mantém decisão do CNJ sobre amplo poder de peticionamento pela parte nos juizados especiais

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou medida liminar no Mandado de Segurança (MS) 36767, no qual a Seção da Bahia da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA) buscava suspender decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que entendeu ser possível o peticionamento pela parte autora nas causas de valor inferior a 20 salários mínimos em trâmite nos juizados especiais, ainda que exista advogado regularmente constituído nos autos do processo. O relator destacou que o artigo 9º da Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/1995) estabelece que, nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão...

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PSOL questiona lei do RJ que permite porte de arma para agentes socioeducativos

O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6286, com pedido de medida liminar, contra dispositivos da Lei estadual 8.400/2019, que autoriza porte de arma para agentes de segurança socioeducativos do Estado do Rio de Janeiro. O relator da ação é o ministro Marco Aurélio. A legenda alega que os artigos 21 e 22 da Constituição Federal preveem a competência exclusiva da União para autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico e legislar sobre normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias...

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Questionada lei de Goiás que impõe a contador responsabilidade solidária por infração tributária

O Diretório Nacional do Progressistas (PP) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6284) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra lei do Estado de Goiás que responsabiliza solidariamente o contador pelo pagamento de penalidades impostas ao contribuinte que o contrata. A responsabilização ocorrerá se atos e omissões do contador caracterizarem infração à legislação tributária. Segundo o partido, a Lei estadual 11.651/1991 criou obrigação tributária por meio de norma ordinária, em contrariedade ao artigo 146 da Constituição Federal, que estabelece a necessidade de lei complementar para essa finalidade. O PP argumenta ainda que o Código Tributário Nacional (CTN) prevê apenas duas hipóteses...

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Suspensa determinação do CNJ sobre tramitação eletrônica de execução penal

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a eficácia de dispositivos da Resolução 280/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinam que, a partir de 31/12, todos os processos de execução penal dos tribunais brasileiros tramitem obrigatoriamente pelo Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU). A decisão cautelar, tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6259, será submetida a referendo do Plenário. Reserva de lei Na decisão, o ministro afirma que cabe ao CNJ a definição de critérios e procedimentos a serem observados pelos tribunais locais visando ao aperfeiçoamento dos órgãos judiciários e das políticas públicas relacionadas a eles....

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Projeto sobre reforma da Previdência da Paraíba volta a tramitar em regime de urgência

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu os efeitos de decisão de magistrado do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB) que havia retirado a urgência da tramitação do Projeto de Lei Complementar (PLC) que trata da reforma da previdência do estado. Ao conceder liminar na Suspensão de Segurança (SS) 5342, o ministro observou que os atos que dizem respeito apenas à Casa legislativa, como a aplicação do regimento interno, são exercidos pelo Poder Legislativo com fundamentação política e não estão sujeitos ao controle jurisdicional. Em mandado de segurança impetrado por um deputado estadual, o TJ-PB havia deferido...

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Ministro determina continuidade de processo de impeachment contra prefeito de Mandaguari (PR)

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o presidente da Câmara de Vereadores de Mandaguari (PR) declare imediatamente o recebimento da denúncia contra o prefeito municipal por infração político-administrativa, conforme votação da maioria dos parlamentares. O ministro determinou ainda que seja dado prosseguimento ao processo de impeachment contra o prefeito, com base no Decreto-lei federal 201/1967. A decisão liminar foi tomada na Reclamação (Rcl) 38371. Segundo os dois vereadores que ajuizaram a reclamação, o prefeito foi denunciado por um eleitor por crime de responsabilidade, em razão da destinação de recursos públicos para a construção de um...

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PT questiona trechos da Reforma da Previdência não aprovados em dois turnos

O Partido dos Trabalhadores (PT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6279, com pedido de medida liminar, contra dispositivos da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019). O partido sustenta que os dispositivos questionados deixaram de ser aprovados em dois turnos na Câmara dos Deputados e no Senado, o que contraria o artigo 60 da Constituição Federal. O relator é o ministro Luís Roberto Barroso. De acordo com o PT, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 6/2019, ao ser encaminhada para apreciação do Senado, teve itens destacados e posteriormente retirados, o que fez com que fossem...

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Ministro suspende norma de Londrina (PR) que proíbe conteúdos com questões de gênero em escolas

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos de dispositivo da Lei Orgânica do Município de Londrina (PR) que proíbe a adoção de conteúdos relacionados às questões de gênero na rede municipal de ensino. Entre outros pontos, o relator avaliou que o município dispôs sobre diretrizes e bases da educação, matéria de competência privativa da União. A decisão foi tomada nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 600, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e pela Associação Nacional de Juristas pelos Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Transgêneros e...

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