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Notícias do mundo jurídico no Brasil.

Confira os principais julgamentos do STF na sessão virtual de 24 a 30/4

O Plenário do Supremo Tribunal examinou uma pauta de 133 processos na sessão virtual realizada de 24 a 30/4. No mesmo período, a Primeira Turma examinou 348 casos, e a Segunda Turma julgou 433. Confira, abaixo, os principais temas julgado: Transporte pirata Por unanimidade, o Plenário considerou inconstitucional condicionar a liberação de veículo apreendido ao pagamento de multas e demais encargos decorrentes de infrações. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 661702, com repercussão geral reconhecida, que discutiu se a imposição de penalidades para quem pratica transporte irregular de passageiros está inserida na competência do Distrito Federal para legislar...

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Rede pede invalidação de nova regra da Funai sobre limites de terras indígenas

O partido Rede Sustentabilidade questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) a validade da Instrução Normativa (IN) 9/2020 da Fundação Nacional do Índio (Funai), vinculada ao Ministério da Justiça, que alterou as regras sobre requerimento, análise e emissão da Declaração de Reconhecimento de Limites de imóveis rurais privados. O relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 679 é o ministro Luiz Fux. De acordo com os autos, a norma anterior (Instrução Normativa 3/2012 da Funai) tinha a finalidade de fornecer aos proprietários de imóveis rurais a mera certificação de que foram respeitados os limites com os imóveis vizinhos onde vivem...

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União deve entregar a Mato Grosso ventiladores pulmonares requisitados do fabricante

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou à Magnamed Tecnologia Médica S.A. que entregue ao Estado de Mato Grosso, no prazo de 48 horas, os 50 ventiladores pulmonares adquiridos pela Secretaria de Estado de Saúde, sob pena de multa diária de R$ 100 mil reais. O ministro concedeu pedido de tutela de urgência na Ação Cível Originária (ACO) 3393. Requisição Na ACO, o estado explica que, entre as medidas adotadas para estruturar os serviços de saúde pública a fim de suprir a demanda decorrente da pandemia associada ao coronavírus, adquiriu 50 ventiladores pulmonares da Magnamed. No entanto, a...

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Ministro mantém decisão que impede venda de diárias em Paraty (RJ) por plataformas digitais

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a validade de decreto municipal de Paraty (RJ) que determina o bloqueio de vagas disponíveis de hospedagem em plataformas de venda online. O ministro acolheu pedido do município e aplicou o entendimento firmado pelo STF no sentido de que estados, Distrito Federal e municípios possuem competência, juntamente com a União, para a tomada de providências relativas ao combate à pandemia do novo coronavírus. A suspensão de reservas online foi adotada para evitar entradas e saídas constantes de pessoas na cidade histórica, aumentando o risco de contaminação de habitantes e turistas,...

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Ministro Luís Roberto Barroso suspende determinação de retirada de corpo diplomático venezuelano

O ministro Luís Roberto Barroso suspendeu hoje a expulsão de funcionários da Embaixada da Venezuela em Brasília e consulados em Belém, Boa Vista, Manaus, Rio de Janeiro e São Paulo. A retirada compulsória do corpo diplomático venezuelano foi determinada por ato do Presidente da República e do ministro das Relações Exteriores. O ministro atendeu pedido do deputado Paulo Pimenta (PT-RS) e concedeu liminar por considerar que pode ter ocorrido violação a normas constitucionais brasileiras, a tratados internacionais de direitos humanos e às convenções de Viena sobre Relações Diplomáticas e Consulares. A suspensão vale por 10 dias e o ministro requisitou, nesse período,...

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Supremo institui novo modelo de gestão do trabalho dos servidores

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, assinou, no dia 29, resolução que institui modelo diferenciado de gestão de atividades dos servidores da Corte, a ser adotado a partir de 1º de junho até 31 de janeiro de 2021, em fase de experiência. Embora a medida tenha repercutido como uma prorrogação do trabalho remoto em razão da Covid-19, os objetivos da resolução são mais abrangentes e com resultados mais impactantes na Administração do Tribunal. O trabalho remoto é uma realidade no STF desde 2016, quando foi instituído um programa piloto. Em 2018, essa modalidade de trabalho foi regulamentada...

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Norma sobre instalação de antenas de telefonia celular em SP é inconstitucional

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3110, a fim de declarar inconstitucional a Lei estadual 10.995/2001, de São Paulo, que estabeleceu condições para a instalação de antenas transmissoras de telefonia celular. Por unanimidade, a Corte entendeu que o tema foi totalmente regulamentado por lei federal editada pela União, a quem compete privativamente legislar sobre telecomunicações. A ação foi proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR), com o argumento de que cabe à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) expedir normas e padrões a serem cumpridos pelos prestadores de serviços de telecomunicações. Norma...

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STF julga prejudicada ação sobre lei de combate a doenças transmitidas pelo Aedes aegypti

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual concluída nesta quinta-feira (30), julgou prejudicada a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5581, ajuizada pela Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) contra dispositivos da Lei 13.301/2016, que trata de medidas de vigilância em saúde relativas aos vírus da dengue, da chikungunya e da zika. O colegiado acompanhou a relatora, ministra Cármen Lúcia, pela perda do objeto da ação, diante da revogação do principal ponto questionado pela Medida Provisória 894/2019, que institui pensão vitalícia a crianças com microcefalia decorrente do zika vírus. A ADI foi ajuizada juntamente com ação de...

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Ministro Celso de Mello determina prazo de cinco dias para intimação de Sérgio Moro em inquérito sobre acusações a Bolsonaro

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator do Inquérito (INQ) 4831, determinou a intimação do ex-ministro Sérgio Moro, para que seja ouvido pela Polícia Federal com relação ao pronunciamento ocorrido no dia 24 deste mês, quando anunciou sua saída do governo e fez acusações ao presidente da República, Jair Bolsonaro. O pedido de inquérito foi apresentado pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, para apurar eventual prática de ilícitos como falsidade ideológica, coação no curso do processo, advocacia administrativa, prevaricação, obstrução de Justiça e corrupção passiva pelo presidente. O trâmite do inquérito foi autorizado pelo ministro na última...

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Ministro rejeita HC que pedia reintegração de Moro e Valeixo no Poder Executivo federal

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), reafirmou jurisprudência da Corte no sentido de que o habeas corpus “se destina à estreita tutela da imediata liberdade física de ir e vir dos indivíduos”. Com esse entendimento, ele determinou o arquivamento do Habeas Corpus (HC) 184731, impetrado em favor do ex-ministro da Justiça e Seguranca Phbluca Sérgio Moro e de Maurício Valeixo, ex-diretor-geral da Polícia Federal. O HC pedia que fossem invalidadas as exonerações e que ambos fossem reintegrados aos cargos, e foi apresentado por advogado não constituído pelas partes, o que também impede seu trâmite no STF. Na...

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