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Notícias do mundo jurídico no Brasil.

Ministro Toffoli mantém decisão que garantiu circulação de transporte público coletivo em município mineiro

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, afastou pedido do município de Salinas, em Minas Gerais, que queria restabelecer os efeitos de decreto que restringiu a circulação dos veículos de transporte público coletivo no território municipal. O ente federativo acionou a Suprema Corte, por meio da Suspensão de Liminar (SL) 1320, após o Tribunal de Justiça do estado (TJ-MG) conceder salvo conduto coletivo em favor das pessoas usuárias do serviço de transporte coletivo público de Salinas, garantindo o direito de embarque e desembarque nas mesmas estações e pontos de praxe, especialmente no terminal rodoviário e naqueles dentro dos limites...

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Decano determina abertura de inquérito para investigar suposto ato de racismo de Weintraub

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a instauração de inquérito contra o ministro da Educação, Abraham Weintraub, por suposta prática de racismo contra os chineses em uma publicação no Twitter. A decisão se deu nos autos do Inquérito (INQ) 4827, requerido pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Na rede social, Weintraub disse que a China vai sair "relativamente fortalecida" da crise do coronavírus e que isso condiz com os planos do país de "dominar o mundo". Na publicação, posteriormente apagada, ele troca a letra “R” pela letra “L”, ironizando o fato de alguns chineses falarem desse jeito,...

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Ministro Alexandre de Moraes suspende nomeação de Alexandre Ramagem para o comando da PF

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu medida liminar para suspender o decreto de nomeação de Alexandre Ramagem para o cargo de diretor-geral da Polícia Federal. No exame preliminar do caso, o ministro considerou viável a ocorrência de desvio de finalidade do ato, “em inobservância aos princípios constitucionais da impessoalidade, da moralidade e do interesse público”. A posse de Ramagem estava marcada para a tarde desta quarta-feira (29). A decisão liminar deverá ser referendada posteriormente pelo Pleno do STF. Papel do Judiciário Em decisão no Mandado de Segurança (MS) 37097, impetrado pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) contra o decreto...

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Inquérito por corrupção passiva contra ex-ministro Eliseu Padilha é remetido à primeira instância

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão por videoconferência realizada nesta terça-feira (28), determinou a remessa à primeira instância de inquérito contra o ex-ministro da Casa Civil Eliseu Padilha para apuração de suposto delito de corrupção passiva. Por maioria de votos, os ministros negaram provimento a agravo da defesa e mantiveram a decisão da relatora do Inquérito (INQ) 4434, ministra Rosa Weber, que havia determinado a baixa sob o entendimento de que, como Padilha não mais detém prerrogativa de foro, a competência do Supremo está encerrada. A defesa do ex-ministro pedia que, em vez de determinar a baixa...

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2ª Turma rejeita denúncia contra deputado federal Eduardo Barbosa (PSDB-MG)

Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, na sessão por videoconferência desta terça-feira (28), denúncia apresentada no Inquérito (INQ) 3650 contra o deputado federal Eduardo Luiz Barros Barbosa (PSDB-MG) pela prática do crime de peculato. Ele é acusado de irregularidades em emendas de sua autoria que destinavam cerca de R$ 1 milhão à Federação das Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais do Estado de Minas Gerais (Feapae/MG) para eventos de capacitação. Mas, para o colegiado, não há na acusação indícios mínimos de participação do parlamentar no crime a ele imputado. Denúncia Segundo o Ministério Público Federal (MPF),...

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Rede Sustentabilidade pede liminar para suspender nomeação de novo diretor da PF

O partido Rede Sustentabilidade (Rede) ajuizou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 678) no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar o decreto de nomeação do delegado Alexandre Ramagem Rodrigues para o cargo de diretor-geral da Polícia Federal. A ADPF foi distribuída ao ministro Marco Aurélio. Amigo pessoal Segundo o partido, a exoneração do delegado Maurício Valeixo do cargo sem comunicação ao então ministro da Justiça Sérgio Moro constituiu desvio de finalidade, com o fim de permitir que o presidente da República use a Polícia Federal para "o que bem entender". A nomeação de Alexandre Ramagem, "amigo pessoal de longa data" da...

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Toffoli afasta pedido de Paraty (RJ) para bloquear oferta de hospedagem em plataformas digitais

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, negou seguimento ao pedido do município de Paraty (RJ) para bloquear a oferta de hospedagem das plataformas digitais Airbnb e Booking. Para ele, não ficou demonstrada nos autos (Suspensão de Tutela Provisória - STP 183) lesão à saúde pública, como alegado pela administração municipal. Além disso, segundo Toffoli, bastaria ao município fiscalizar o cumprimento do decreto local determinando a suspensão dos serviços de hospedagem na região. "Certamente não são essas as únicas empresas que realizam esse tipo de serviço e que têm atuação na área", ressaltou. O município de Paraty obteve em...

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Presidente do STF reforça necessidade de medidas coordenadas entre os entes da Federação para o enfrentamento da Covid-19

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, negou seguimento ao pedido do governo do Rio Grande do Norte para determinar restrições de horário de funcionamento a um estabelecimento comercial durante a pandemia Covid-19, prevista em decreto expedido pelo Estado. De acordo com o ente federativo, o decreto foi editado em decorrência do aumento de casos de infectados pela doença no estado. Por isso, foi determinado o fechamento, aos domingos e feriados, de estabelecimentos que exploram atividades de comercialização de alimentos e que utilizem circulação artificial de ar, por ar condicionado, ventiladores ou similares. Alegou, ainda, a possibilidade de haver...

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Ministro Celso de Mello autoriza inquérito para apurar declarações do ex-ministro Sérgio Moro envolvendo o presidente da República

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a instauração de inquérito pedido pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, para apuração de fatos noticiados pelo ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sérgio Moro em pronunciamento ocorrido na última sexta-feira (24), quando anunciou sua saída do governo e fez acusações ao presidente da República, Jair Bolsonaro. Segundo Aras, os supostos atos apontados por Moro revelariam a prática, em tese, de ilícitos como falsidade ideológica, coação no curso do processo, advocacia administrativa, prevaricação, obstrução de Justiça e corrupção passiva. O decano do STF determinou a realização da diligência inicial...

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Dias Toffoli destaca melhorias no Plenário Virtual em videoconferência com advogados criminais

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, participou de videoconferência sobre direito de defesa e advocacia criminal na tarde desta segunda-feira (27). "A essência da liberdade é defendida por natureza pelos advogados, mas em especial pelos advogados criminais", pontuou o ministro, lembrando aos mais de 23 mil internautas que acompanhavam o evento que a pauta do Supremo no ano passado foi de grande relevância para os advogados criminais, "trazendo parâmetros fundamentais para a segurança jurídica". O ministro Dias Toffoli recordou que a Corte recebeu petições de diversas instituições ligadas à advocacia com sugestões de aprimoramento do Plenário Virtual,...

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