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Notícias do mundo jurídico no Brasil.

Ministro divulga íntegra de decisão no inquérito sobre manifestações antidemocráticas

Em virtude do acesso de investigados aos autos do Inquérito 4828, com base na Súmula Vinculante 19, e diante de inúmeras publicações jornalísticas de trechos incompletos do inquérito, inclusive da manifestação da Procuradoria-Geral da República e da decisão judicial proferida nos autos, o ministro Alexandre de Moraes tornou pública a decisão proferida em 27 de maio de 2020. - Íntegra do despacho que torna pública a decisão. - Íntegra da decisão. Fonte: Ministro divulga íntegra de decisão no inquérito sobre manifestações antidemocráticas...

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Tipificação do crime de desacato não viola a garantia de liberdade de expressão

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual finalizada na última sexta-feira (19), decidiu, por maioria de votos, que o crime de desacato foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. A maioria dos ministros acompanhou o voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso, pela improcedência da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 496, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para questionar o artigo 331 do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940). A entidade argumentava que o dispositivo, que tipifica o delito de desacato a funcionário público no exercício da função ou em razão dela, não...

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Ministro assegura acesso de interessados aos autos do inquérito que apura fake news

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), assegurou o acesso, de advogados de interessados, aos autos do Inquérito (INQ) 4781, que apura fake news, ofensa e ameaças a integrantes da Corte. Em decisões proferidas na última sexta-feira (29/5) e ontem (1º/6), o relator deferiu pedidos formulados pelo ministro da Educação Abraham Weintraub, pela deputada federal Carla Zambelli (PSL-SP) e por Reynaldo Bianchi Júnior, Allan Lopes dos Santos, Bernardo Pires Kuster, Edgard Gomes Corona, Luciano Hang, Marcos Domingues Bellizia e Otavio Oscar Fakhoury. Os advogados terão conhecimento integral das investigações relacionadas a seus clientes e, em razão do caráter sigiloso...

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1ª Turma mantém condenação de réu que simulou roubo contra empresa em que trabalhava

Por maioria de votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão por videoconferência nesta terça-feira (2), manteve a condenação de um homem que, em combinação com seu cunhado, forjou um roubo, do qual seria supostamente vítima, contra a empresa em que trabalhava. O Habeas Corpus (HC) 147584 foi impetrado contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que indeferiu pedido para desclassificar a conduta de roubo qualificado para estelionato tentado. Assalto simulado J.P.B.M., condenado a 5 anos e 4 meses em regime semiaberto, era responsável pela movimentação bancária de uma empresa e combinou com o cunhado simular um assalto...

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Direito de portuários avulsos a adicional de risco volta a julgamento nesta quarta-feira (3)

Com a apresentação do voto-vista do ministro Marco Aurélio, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (3) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 597124, com repercussão geral reconhecida, em que se discute a possibilidade de conceder adicional de risco aos trabalhadores portuários avulsos. A sessão, realizada por meio de videoconferência, terá início às 14h. No recurso, o Órgão de Gestão de Mão-de-Obra do Serviço Portuário Avulso do Porto Organizado de Paranaguá e Antonina (Ogmo-PR) contesta decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que garantiu o pagamento do adicional de 40%, previsto na Lei 4.860/1965, aos avulsos. O julgamento foi...

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Relator e revisor votam pela condenação de Aníbal Gomes por corrupção passiva e lavagem de dinheiro

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta terça-feira (2) o julgamento da Ação Penal (AP) 1002. O relator, ministro Edson Fachin, e o revisor, ministro Celso de Mello, votaram para condenar o ex-deputado federal Aníbal Gomes (PMDB-CE) e o engenheiro Luiz Carlos Batista Sá pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Por ausência de provas, os ministros votaram pela absolvição dos dois do crime de corrupção ativa e por parte dos crimes de corrupção passiva. O julgamento será retomado na sessão da próxima terça-feira (9). Caso De acordo com a denúncia do Ministério Público Federal (MPF), em...

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Acordo dos planos econômicos é prorrogado por 30 meses prorrogáveis pelo mesmo período

O Supremo Tribunal Federal (STF) homologou o Termo Aditivo ao Acordo Coletivo de Planos Econômicos pelo prazo de 30 meses, ao término do qual as partes deverão prestar contas do número de aderentes e valores recebidos e a receber, para eventual prorrogação por mais 30 meses. A prorrogação fica condicionada à análise dos resultados obtidos, conforme o voto do relator, ministro Ricardo Lewandowski, seguido por unanimidade em sessão virtual. As controvérsias que possam surgir no curso da execução do acordo devem ser solucionadas nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 165. - Leia a íntegra do voto do relator...

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Ministro acolhe manifestação da PGR e rejeita apreensão de celular do presidente Jair Bolsonaro

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu manifestação do procurador-geral da República, Augusto Aras, e rejeitou pedidos de três partidos políticos sobre investigação envolvendo o presidente da República, Jair Bolsonaro, entre eles o requerimento de apreensão do celular do chefe do Executivo Federal. A decisão se deu nos autos da Petição (PET) 8813, ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), Partido Socialista Brasileiro (PSB) e Partido Verde (PV). Na PET, as legendas comunicavam suposta prática, pelo presidente da República, dos crimes de falsidade ideológica, prevaricação, advocacia administrativa, corrupção ativa, coação no curso do processo e impedimento ou obstrução...

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Ministro nega liminar contra limitação do saque do FGTS em razão da pandemia

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de medida liminar nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6371 e 6379, em que o Partido dos Trabalhadores (PT) e o Partido Socialista Brasileiro (PSB), respectivamente, pedem a liberação de saque das contas vinculadas dos trabalhadores no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), em razão da pandemia do novo coronavírus. O ministro observa que, como o governo enviou ao Congresso a Medida Provisória (MP) 946, que autoriza o saque de até R$ 1.045, a intervenção do Poder Judiciário numa política pública pensada pelo Executivo e em análise...

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Lei que reserva 1/3 da carga horária do magistério para atividades extraclasse é constitucional

Em sessão virtual encerrada no dia 28/5, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, decidiu que é constitucional a norma geral federal que reserva a fração mínima de 1/3 da carga horária dos professores da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. A tese foi firmada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 936790, com repercussão geral reconhecida (Tema 958). Atividades extraclasse O RE foi interposto pelo Estado de Santa Catarina contra decisão do Tribunal de Justiça local (TJ-SC) que reconheceu o direito de uma professora da educação básica ao piso salarial e à utilização de 1/3 da jornada de...

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