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Notícias do mundo jurídico no Brasil.

Plenário uniformiza entendimento sobre prazos em matéria criminal no STF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão desta quinta-feira (9), que o prazo e a forma de contagem estabelecidos pelo novo Código de Processo Civil (CPC) não são aplicáveis aos agravos regimentais em reclamações e recursos extraordinários que questionam atos produzidos em processos ou procedimentos de natureza penal. Por maioria de votos, os ministros resolveram questão de ordem em agravo regimental na Reclamação (RCL) 25638 e em agravos apresentados em outros processos (RCL 23045, AREs 988549, 992066 e 999675) que foram afetados ao Pleno pela Segunda Turma com o objetivo de uniformizar, na Corte, o entendimento sobre os...

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Ministro julga inviável mandado de segurança contra cortes na educação

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Mandado de Segurança (MS) 36460, impetrado pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA) contra o bloqueio orçamentário implementado sobre as verbas das universidades federais. Segundo o ministro, o corte efetivo de verbas está sujeito a decisão do Ministério da Educação, e não do chefe do Executivo federal, o que afasta a competência do STF para apreciar o MS. O mandado de segurança foi impetrado contra o presidente da República e os ministros da Educação e da Economia. Segundo o parlamentar, o bloqueio dos recursos teria motivação ideológica e contrariaria...

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Pauta de julgamentos do STF para esta quinta-feira (9)

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deve iniciar a sessão desta quinta-feira (9) com a fixação da tese para efeitos de repercussão geral do Recurso Extraordinário (RE) 1054110, que discute a proibição por lei municipal de transporte individual por aplicativos. Na sessão de ontem, o Plenário, por unanimidade, considerou inconstitucional a Lei 16.279/2015, do Município de São Paulo, que proibiu essa modalidade de transporte na capital paulista. Também estão na pauta questão de ordem na Reclamação (RCL) 25638 e uma série de embargos e agravos em recursos extraordinários que versam sobre os impactos do novo Código de Processo Civil...

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Agenda do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, para quinta-feira (9)

11h - Audiência com governadores Pauta: PSV 4, REs 657718, 566471 e 855178 Local: Salão Nobre 14h - Sessão Plenária do STF 18h - Audiência com o presidente da IATA, Alexandre de Juniac Local: Gabinete da Presidência do STF 18h10 - Audiência com o professor Dominique Rousseau e Luis Claudio Coni Pauta: Visita de cortesia Local: Gabinete da Presidência do STF 18h30 - Audiência com o presidente da Abratel, Márcio Novaes Pauta: Combate às fake news Local: Gabinete da Presidência do STF 19h - Posse da Diretoria da ANPR 19h30 - Recepção em Comemoração ao Dia da Europa Fonte: Agenda do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, para quinta-feira (9)...

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Presidente do STF participa de sessão especial de exibição do documentário A Juíza, indicado ao Oscar 2019

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, reforçou a necessidade de incluir o debate da igualdade de gênero na agenda do Judiciário nacional. Para o ministro, apesar dos avanços já alcançados, o Brasil ainda tem muito que progredir nesse tema. Afirmou, no entanto, que a presença de mulheres na área jurídica no país tem aumentado consideravelmente. A declaração se deu nesta quarta-feira (8), na solenidade que antecedeu sessão especial, realizada no Tribunal, para a exibição do documentário A Juíza, indicado ao Oscar de 2019 de Melhor Documentário e Melhor Canção Original. O filme foi lançado no Festival...

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Suspensão de direitos políticos aplica-se a penas restritivas de direitos, decide STF

Na tarde desta quarta-feira (8), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 601182, com repercussão geral reconhecida. Por maioria dos votos, os ministros fixaram entendimento de que a suspensão de direitos políticos nos casos de condenação criminal transitada em julgado aplica-se às hipóteses de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. O caso concreto envolve a condenação de um cidadão de Betim (MG) à pena de dois anos de reclusão, em regime aberto, por uso de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) falsa, crime previsto no artigo 304 do Código Penal. A...

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STF considera inconstitucional proibição por lei municipal de transporte individual por aplicativos

O Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (8), concluiu o julgamento sobre leis municipais que restringem desproporcionalmente ou proíbem a atividade de transporte individual de passageiros por meio de aplicativos. O Plenário decidiu que a proibição ou a restrição desproporcional da atividade é inconstitucional, pois representa violação aos princípios constitucionais da livre iniciativa e concorrência. Por unanimidade, foi julgada procedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 449, ajuizada pelo Partido Social Liberal (PSL) contra a Lei 10.553/2016 de Fortaleza (CE), que proíbe o uso de carros particulares, cadastrados ou não em aplicativos, para o transporte remunerado individual...

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Grupo de trabalho do CNJ apresenta formulário para identificação de riscos de violência doméstica

O presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Dias Toffoli, recebeu do ministro Rogério Schietti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e presidente do grupo de trabalho instituído pelo CNJ voltado para o enfrentamento da violência doméstica, o relatório das atividades realizadas e a proposta de modelo do formulário nacional de avaliação de risco e proteção à vida. O questionário tem como objetivo ajudar agentes de polícia, delegados, juízes e servidores da Justiça a reconhecerem quando é alto o risco de morte da mulher que busca socorro nessas instituições. Para tanto, o modelo aprovado pelo grupo...

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Partido questiona decreto presidencial que flexibiliza regras sobre armas e munições

O partido Rede Sustentabilidade ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 581 contra o Decreto 9.785/2019, assinado pelo presidente Jair Bolsonaro, que regulamenta o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição. Entre outras disposições, o decreto libera limites de compra de armamento e munições, permite o deslocamento de colecionadores, atiradores e caçadores com a arma municiada e aumenta o número de categorias que têm direito ao porte de arma. Para o partido, a...

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Plenário nega liminares em ADIs sobre imunidade de deputados estaduais

Na sessão extraordinária da manhã desta quarta-feira (8), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, por seis votos a cinco, medidas cautelares nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5823, 5824 e 5825, nas quais se discute a extensão a deputados estaduais das imunidades formais previstas no artigo 53 da Constituição Federal (CF) para deputados federais e senadores. Prevaleceu o entendimento do relator da ADI 5823, ministro Marco Aurélio, de que as regras da Constituição Federal relativas à imunidade dos deputados federais são aplicáveis aos deputados estaduais. Votaram nesse sentido o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, e os ministros Alexandre...

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