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Notícias do mundo jurídico no Brasil.

Cassada decisão que determinava remanejamento de varas federais de municípios do Amapá para o DF

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decisão da Corregedoria Nacional de Justiça (do Conselho Nacional de Justiça – CNJ) que havia determinado ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) o remanejamento das Varas Federais situadas nos municípios de Laranjal do Jari e Oiapoque, no Amapá, para a Seção Judiciária do Distrito Federal. A decisão foi proferida no Mandado de Segurança (MS) 35972. Na ação, os municípios alegavam que a movimentação processual inferior a 50% da média de casos novos por magistrado do respectivo tribunal no último triênio, critério estabelecido no artigo 9º da Resolução CNJ...

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AP 470: ministro autoriza regime semiaberto para Marcos Valério

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu ao publicitário Marcos Valério a progressão do regime de cumprimento de pena para o semiaberto. Segundo Barroso, relator da Execução Penal (EP) 4, Valério preencheu os requisitos previstos na Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984, artigo 112) para o deferimento do benefício. O publicitário foi condenado pelo STF na Ação Penal (AP) 470 (Mensalão) pelos crimes de peculato, corrupção ativa, lavagem de dinheiro e crime contra o sistema financeiro a uma pena total de 37 anos, 5 meses e 6 dias de reclusão em regime inicialmente fechado. Foi condenado também...

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Pauta desta quinta-feira (5) prossegue na discussão de processos trabalhistas

A pauta do Supremo Tribunal Federal para esta quinta-feira (5) se concentra em questões trabalhistas e a sessão deve começar com a retomada do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 828040. O processo discute a possibilidade de responsabilização objetiva de empregador por danos decorrentes de acidente de trabalho em atividades de risco. Seis ministros já votaram no sentido de que trabalhador que sofre acidente em atividade de risco tem direito à indenização civil, independentemente de culpa ou dolo do empregador. Também estão em pauta, para julgamento conjunto, ações que discutem a aplicação de regime de contratação celetista por conselhos profissionais. Sobre este tema estão...

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Arquivada interpelação judicial de senador Vanderlan Cardoso contra Jorge Kajuru

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (arquivou) a Petição (PET) 8271, na qual o senador Vanderlan Cardoso (PP-GO) interpelava judicialmente o senador Jorge Kajuru (Patriotas-GO) sobre postagens feitas contra ele em redes sociais. Nas mensagens, Kajuru teria vinculado Cardoso a temas como “bandidos”, “golpe do baú”, “propina” e “negociata na política”. O decano do STF explicou que a interpelação judicial, prevista no artigo 144 do Código Penal, tem como objetivo esclarecer situações, frases ou expressões, escritas ou verbais, caracterizadas por sua dubiedade, equivocidade ou ambiguidade. No caso, o relator afirmou que a manifestação de...

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Confira a programação da Rádio Justiça para esta quinta-feira (5)

Revista Justiça Nesta quinta-feira, o juiz Herval Sampaio Júnior continua comentando artigo por artigo do Novo Código de Processo Civil (CPC). Ele está no parágrafo 2º do artigo 505, que trata dos vícios não configurados da sentença. No Resolução de Disputas e Conciliação, o juiz auxiliar da Vice-Presidência do TST e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Rogério Neiva, vai comentar os últimos acordos celebrados pela Justiça Trabalhista. O especialista em recursos humanos Eduardo Marciano vai explicar como a MP da Liberdade Econômica, já aprovada pela Câmara e pelo Senado, pode favorecer as pequenas e médias empresas nas questões trabalhistas...

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Iniciado julgamento sobre responsabilidade do empregador por indenização em caso de danos nas atividades de risco

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, nesta quarta-feira (4), o Recurso Extraordinário (RE) 828040, com repercussão geral reconhecida, no qual se discute a possibilidade de responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho. Até o momento, os seis ministros que votaram consideram que o trabalhador que sofre acidente em atividade de risco tem direito à indenização civil, independentemente de se comprovar culpa ou dolo do empregador. O julgamento será retomado na sessão desta quinta-feira. O recurso foi interposto pela Protege S/A – Proteção e Transporte de Valores contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho...

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Ministro Alexandre de Moraes faz nova reunião para tratar de destinação do Fundo da Petrobras

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), realiza nova reunião nesta quinta-feira (5), às 10h30, com representantes do Executivo, do Legislativo e do Ministério Público para tratar da destinação dos R$ 2,5 bilhões recuperados da Petrobras a partir da Operação Lava-Jato. Participarão da reunião, em seu gabinete, os presidentes da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado Federal, Davi Alcolumbre (DEM-AP), a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, os ministros da Economia, Paulo Guedes, e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina, o advogado-geral da União, André Mendonça, além de representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional...

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Ministro decide que não cabe à Justiça Federal do Paraná julgar ação penal contra Guido Mantega

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou a incompetência do juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba (PR) para julgar ação penal contra o ex-ministro da Fazenda Guido Mantega e determinou o envio dos autos para a Justiça Federal do Distrito Federal. A decisão foi proferida na Reclamação (RCL) 36542. Guido Mantega responde a ação penal em tramitação na Justiça Federal no Paraná pela suposta participação em delitos de corrupção envolvendo o Grupo Odebrecht relativos à aprovação de parcelamentos especiais de dívidas fiscais previstos em Medidas Provisórias assinadas entre 2008 e 2009, conhecidos como “Refis da Crise”. De...

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Mantida prisão de empresário condenado por fraudes na contratação de seguros no Legislativo do ES

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar em que a defesa do empresário João de Sá Netto pedia que ele aguardasse em regime aberto o julgamento do recurso contra sua condenação à pena de 4 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de peculato. A decisão foi proferida no Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 174226. Redução da pena Segundo os autos, o empresário, sócio de uma corretora de seguros e de um frigorífico, participou de esquema de fraude para a contratação de seguros para deputados estaduais do Espírito Santo que...

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